certidão de nascimento portugal
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Lei n.º 117/2019
... portuguesa ou houver bens situados em Portugal, o tribunal competente é: a) Havendo imóveis, o ... do facto nos autos e até ao nascimento do interessado, exceto quanto aos atos que não ... 2 - A certidão destinada a provar a existência de um crédito ...
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Acórdão nº 0092361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2001 (caso None)
A certidão extraída de registo de nascimento em que de mostre averbado o casamento faz prova plena desse casamento.
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Acórdão nº 0092361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
A certidão extraída de registo de nascimento em que de mostre averbado o casamento faz prova plena desse casamento.
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... de estrangeiros nascidos em Portugal e ao novo regime de naturalização de ... sento de nascimento respetivo, à Conservatória dos Registos ... bastante e não apresente certidão do assento estrangeiro do seu nascimento, é ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º (Tutela e ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... 2. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... cidadania a quem tem fortes laços com Portugal ... Com efeito, as modificaçóes demográficas, ... de título, ao tempo do nascimento do filho, bem como aos nascidos no território ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado ... à dedução, é contado a partir do nascimento do respectivo direito nos termos do n.º 1 do ... , sem estabelecimento estável em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... Artigo 9.º Inscrição de nascimento ... Artigo 10.º Atribuição da nacionalidade ... fortes laços com Portugal ... Com efeito, as modificações demográficas, ... certidão do respectivo registo de nascimento, devendo ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... latino, em que por cultura e tradição Portugal" se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, m\xC3" ... ção, como documento instrutor, de certidão comprovativa da instauração do processo de ... , como menção especial, a data de nascimento do testador e os nomes completos dos pais. 5 - O ...
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Acórdão nº 2336/19.8T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2021
I - Invocado, em incidente de habilitação de herdeiros, que os requeridos são os «herdeiros» do falecido, tem de entender-se, perante a letra dos preceitos atinentes – artºs 351º e segs do CPC – e a lógica exegese dimanante do desiderato do incidente, que, ao menos implicitamente, os requerentes se reportam aos «únicos e «universais» herdeiros daquele. II - A certidão de nascimento...
... Não foi junto aos autos qualquer certidão de habilitação de herdeiros que comprovasse a universalidade dos ... assegurado que os herdeiros identificados nas certidões de nascimento fossem os únicos e universais herdeiros com direito a legitimar a ... -
Acórdão nº 043220 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - Comprovando-se por certidão de nascimento que a vítima tinha, à data da morte, 14 anos de idade e dizendo-se no acórdão que tinha, naquela data, 13 anos, há erro material que pode ser oficiosamente corrigido ao abrigo do artigo 380 n. 1 alínea b) e n. 2 do Código de Processo Penal, não importando tal correcção modificação essencial no decidido no tribunal "a quo". II - Comete o crime de...
... Sumário : I - Comprovando-se por certidão de nascimento que a vítima tinha, à data da morte, 14 anos de idade e ... -
Acórdão nº 2878/22.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-23
I. Nos recursos das acções de intimação previstas no artigo 109º, o efeito é meramente devolutivo, por força do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 143º, ou seja, decorre ope legis, não havendo que aplicar o disposto no nº 4 do mesmo artigo, do CPTA; II. Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional é admitida a junção de documentos com as alegações e...
... pela integração do seu assento de nascimento no registo civil português, sem a qual a ... ência, bem como a da sua família para Portugal, não como imigrante, mas como portuguesa, pelo ... registo civil português da respectiva certidão de nascimento, que é da competência do ... -
Acórdão nº 043220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - Comprovando-se por certidão de nascimento que a vítima tinha, à data da morte, 14 anos de idade e dizendo-se no acórdão que tinha, naquela data, 13 anos, há erro material que pode ser oficiosamente corrigido ao abrigo do artigo 380 n. 1 alínea b) e n. 2 do Código de Processo Penal, não importando tal correcção modificação essencial no decidido no tribunal "a quo". II - Comete o crime de...
... Sumário : I - Comprovando-se por certidão de nascimento que a vítima tinha, à data da morte, 14 anos de idade e ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... 139.º; não o fazendo, é extraída certidão dos elementos em falta, pagando a parte, além do ... ões que tenham como objeto verificar o nascimento ou o óbito dos filhos: a) Os ascendentes nas ...
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Acórdão nº 5928/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007
I - A falsidade do registo consiste em apresentar-se como inscrição um facto que nunca se verificou. II -O pedido de nulidade e cancelamento de registo de nascimento pressupõe a demonstração de que a inscrição daquele facto não se podia verificar por inexistência do que lhe serviu de suporte. III - A prova adequada para a efectiva demonstração da falsidade da certidão que serviu de base à...
... para a declaração de nulidade e cancelamento de registo de nascimento contra A A R, residente na avenida João de Deus, pedindo que seja ... e filho de nacional português, G J R, juntando, para o efeito, certidão de nascimento extraída do assento de nascimento n.º , volume , lavrado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... 69.º Averbamentos ao assento de nascimento ... Artigo 70.º Averbamentos ao assento de ... Artigo 122.º Cota de remessa de certidão ... Artigo 123.º Novo assento de nascimento ... no estrangeiro e de estrangeiros em Portugal ... Artigo 161.º Forma do casamento celebrado no ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ... anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não ... apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho; c) Trabalhadora ...
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Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto de 1982
... ção portuguesa em cujo assento de nascimento se mencione a nacionalidade portuguesa de algum ... ão sobre o seu mérito e acompanhada de certidão do assento de nascimento respectivo, ao ... da naturalização para as relações de Portugal com o Estado de que o requerente é nacional ou ...
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Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - Resulta dos artigos 1.º e 5º do RERN e do artigo 1.º, n.º 4, al. c), da LADA, que não está excluída a aplicação da LADA, mas apenas que se aplica prioritariamente o disposto em legislação específica, portanto não se pode aplicar a mesma quando a legislação específica regular a situação concreta. II - Face à longa e expressa previsão dos atos gratuitos prevista nos artigos 8º do Decreto Lei...
... arquivada na sua base de dados, do processo de transcrição de nascimento nº 50221 P/2010, no prazo de cinco dias ... Para tanto alegou em ... gratuito, o “envio” ou “remessa do documento” (leia-se certidão ou fotocópia não certificada existente)” e não a produção da ... -
Acórdão nº 98A313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso NULL)
É nulo e, por isso, deve ser cancelado o averbamento a um assento de nascimento que se haja baseado numa certidão falsa.
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Acórdão nº 3471/22.0YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11
A sentença estrangeira que nega direitos sucessórios a adoptada restritamente é manifestamente incompatível com os princípios fundamentais da ordem pública internacional do Estado Português, apreciados à luz da contemporaneidade, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal.
... Portugal, requerendo a revisão e confirmação da ... Juntou a sua certidão de nascimento e certidão da sentença revidenda ... -
Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... à adoção têm residência habitual em Portugal, independentemente da nacionalidade; ... c) ... ) do número anterior, o Conselho emite certidão da decisão de confirmação ... Artigo 13.º ... onde estiver lavrado o assento de nascimento da criança para efeitos de preservação do ...
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Lei n.º 58/2020
... Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Para efeitos de ... , a prova faz-se por exibição de certidão de registo, ou, quando as condições técnicas o ... completo; iii) Assinatura; iv) Data de nascimento; v) Nacionalidade constante do documento de ...
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Acórdão nº 1465/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-19
I - É de admitir a junção de documentos com o recurso, nos termos previstos nos artigos 651.º, n.º 1, e 425.° do CPC, desde que relevantes para a ação, estando em causa comunicação eletrónica dirigida ao recorrente já após a prolação da sentença, caso de superveniência objetiva, e documento anterior a esta, que demonstrou só posteriormente ter chegado ao seu conhecimento, caso de superveniência...
... -o com urgência ao Consulado Geral de Portugal em Goa; e (iii) seja intimado o MNE para que ... a cota lavrada no assento de nascimento nº 1…../2019 da Conservatória dos Registos ... em vista confirmar a autenticidade da certidão de registo de nascimento arquivada no Processo IN ... -
Regulamento n.º 78/2018
... municipal 1 - O pedido de emissão de certidão que comprove o reconhecimento da existência de ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ... bilhetes de identidade ou boletins de nascimento ...