certidão de nascimento portugal
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... CC. Com efeito, como resulta da certidão — junta aos autos a fis, - do acórdão condenatório proferido no ... dos proponentes com menção falsa da respectiva data de nascimento, simulando datas de nascimento anteriores, recibos de vencimento do ... -
Aviso n.º 6826/2019
... prova documentais, designadamente: a) Certidão de teor das descrições e de todas as ... , no sistema de referência, ETRS89_TM06-Portugal, fornecida pela Câmara Municipal, mediante o ... óprio; c) Na terceira linha, o ano de nascimento e de óbito, no caso de se tratar de um nome ...
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Regulamento n.º 705/2022
... nascimento do primeiro filho e seguintes ou por adoção de ... que, não tendo domicílio fixo em Portugal, se encontrem a ... residir na área territorial ... b) Fotocópia da certidão de casamento, ou, no caso de união de facto, ...
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Decreto-Lei n.º 71/2017
... ência entre os dois países) e resida em Portugal, independentemente do título, há pelo menos 5 ... ou sua omissão no registo de nascimento 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Não se procede à ... nos termos do artigo 37.º: a) Certidão do registo de nascimento; b) Certidões dos ...
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Regulamento n.º 153/2017
... Portugal enfrenta desde os anos 80 do século passado, uma ... é ao final do mês de agosto, entregar certidão da declaração de rendimentos (IRS) deste e de ... familiar; b) Primeiro emprego, nascimento, reforma, falecimento ou ausência de qualquer um ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... O arguido e família constituída, entretanto alargada com o nascimento do filho, actualmente com 2 anos de idade, registava uma inserção social ... ícula ... -DF-.., apreendida no âmbito dos presentes autos; - Certidão de fls. 4009-4083, 2) – Conjugada com a análise da prova pericial ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... , quanto aos factos provados, - Nº 1): no assento de nascimento de fls. 99 e 100 e na cópia do assento de casamento de fls. 324 a 326 ... nº 11): baseou-se na certidão de fls. 404 e segs. – sobretudo da petição inicial quanto aos ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... - Nome completo; 1.2 - Data e local de nascimento; 1.3 - Documento de identificação (tipo, ... anos: 3.1 - Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em ação cível ou ... ónico); 1.5 - Código de acesso à Certidão Permanente, certidão do registo comercial com o ...
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Regulamento n.º 1259/2023
... Portugal enfrenta uma crise demográfica traduzida no ... mínimo, há um ano antes da data de nascimento. 2 — O apoio destina -se ainda a crianças e ... ão de cidadão; c ) Apresentação da Certidão de Nascimento/Assento de Nascimento; d ) ...
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Regulamento n.º 735/2023
... Portugal e as revisões estatísticas que já existem para ... instituído sempre que ocorra o nascimento de uma criança. Nos casos de adoção a ... 4 — Certidão da Junta de Freguesia atestando a residência, no ...
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Aviso n.º 6612/2023
... Portugal enfrenta uma crise ... demográfica traduzida no ... mínimo, há um ano antes da data de nascimento ... 2 — O apoio destina-se ainda a crianças ... c) Apresentação da Certidão de Nascimento/Assento de Nascimento; ... d) ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2024
... ção sobre os antecedentes criminais em Portugal sempre que a estada requerida seja superior a 90 ... ção comprovativa do registo de nascimento do menor; b ) Informação comprovativa da ... ção de residência apresentar certidão do registo comercial atualizada, que demonstre ...
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Acórdão nº 044331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1999
I - É ao requerente do asilo que compete alegar os factos concretos indiciadores das situações contempladas na lei, ou seja, da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do asilo. II - Nos termos do n. 1 do art. 1 da Lei n. 15/98, de 26 de Março, diploma que estabeleceu o novo regime jurídico em matéria de asilo, é garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas...
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Acórdão nº 1873/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - A receção de um documento rasurado, com o nome do requerente manuscrito, entregue em Consulado juntamente com outros elementos de identificação, para efeito de instruir pedido de emissão do cartão de cidadão, é suscetível de criar suspeitas quanto a uma possível usurpação de identidade, que os serviços do Consulado têm de acautelar, ao abrigo do disposto nos artigos 20.º, n.º 7, e 27.º, n.º 3,
... -o com urgência ao Consulado Geral de Portugal em Goa; e c) do 2.º réu MNE para que ordene ao ... similares aos contidos no Assento de Nascimento"; 3. Fotocópia do Assento de Nascimento; 4. Fotoc\xC3" ... fundamento, de ser apresentada certidão de casamento dos seus pais - cfr. DOC 6 junto com ... -
Despacho n.º 4135/2019
... país terceiro, quando aplicável;b) Certidão de registo comercial ou outro aplicável;c) ... ;d) Contratos com parceiros comerciais em Portugal, no âmbito do alojamento e ou serviços de ... ção Interna, Eduardo Arménio do Nascimento ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... - Considerados nos termos do artigo 607º/4, do CPC: 66) Da certidão do assento de nascimento relativo à Autora consta que, aquando do termo ... -
Acórdão nº 9120788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1992
I - Não se verificam as nulidades previstas no artigo 668, nº 1, alíneas c) e d) do Código de Processo Civil, se, respectivamente, a fundamentação aponta num sentido e a decisão não segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente e se a sentença aplicou aos factos provados os necessários princípios de direito, decidindo em conformidade; II - É um nítido acidente de trabalho o sofrido por...
... completaram 18 anos de idade por nos autos se dispôr apenas da certidão de nascimento e não nos darem notícia das outras condições previstas ... -
Acórdão nº 151/14.4T3GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
... nascimento de um filho, hoje com …anos de idade ... a sua mulher passou a residir consigo em Portugal o arguido prescindiu dos serviços daquela ... órdão analisou - referindo-nos aqui à certidão judicial de fls. 1148 a 1257 que contém fls. do ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... da intervenção do Turismo de Portugal, I. P., na fase de controlo prévio da ... elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da descrição e de todas ... Dias Van Dunem - Eduardo Arménio do Nascimento" Cabrita - Manuel de Herédia Caldeira Cabral - Jo\xC3" ...
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Edital n.º 1065/2022
... incluindo em Portugal, tem vindo a ser uma realidade nas últimas ... a) 750,00 € pelo nascimento do primeiro filho; ... b) 1.000,00 € pelo ... a) Certidão de nascimento da criança; ... b) Documento de ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... e diversos outros países, incluindo Portugal, atendendo o disposto no FATCA, que determinaram, ... a data e o local do respetivo nascimento; b) No caso de uma entidade que seja titular da ... incluir uma cópia do testamento ou da certidão de óbito do falecido; e) Uma conta aberta em ...
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Regulamento n.º 227/2023
... b) Cópia da certidão de registo comercial ou certidão permanente; ... Data de nascimento: / / ... Contato: E-mail: ... Entidade Pública: ... impostos em Portugal? ... N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. 341 ...
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Regulamento n.º 501/2022
... As atuais tendências demográficas de Portugal têm vindo a revelar taxas de natalidade e ... deverá ser o apoio ao nascimento de cada criança através de entrega de cabazes ... a) Fotocópia da certidão de nascimento da criança ou documento ...
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Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018
I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...
... exigida: o Req.te é cidadão português de origem, desde o nascimento (cfr ... certidão do seu assento de nascimento emitida pela ... -
Aviso n.º 15204/2018
... prova documentais, designadamente: a) Certidão de teor das descrições e de todas as ... óprio; c) Na terceira linha, o ano de nascimento e de óbito, no caso de se tratar de um nome ... e no sistema de coordenadas ETRS_89_TM06-Portugal (EPSG: 3763), tendo como unidade de referência o ...