Acórdão nº 0076642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1407 N2.

Sum·rio: I - O autor da acÁ„o de divÛrcio deve fazer juntar ‡ petiÁ„o inicial a certid„o de registo do seu casamento e de nascimento dos filhos, ainda que alegue serem filhos do cÙnjuge e de terceiro. II - Tendo em conta a ratio da junÁ„o desses documentos - o...

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