Acórdão nº 0021677 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelGELASIO ROCHA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART209 ART211 ART217.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/06/05 IN CJ T3 PAG277. AC RC DE 1981/04/07 IN CJ T2 PAG31. AC STJ DE 1976/11/18 IN BMJ N261 PAG179.

Sumário: Está sujeita a distribuição a certidão integral do registo de nascimento do menor...

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