directiva 89 392 cee

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro de 1998

    Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho.

    ...No domínio da segurança, a União Europeia adoptou a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, visando garantir a segurança da utilização dos ascensores e dos seus equipamentos e eliminar ...

  • Portaria n.º 715/93, de 03 de Agosto de 1993

    ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE TRABALHOS PROIBIDOS OU CONDICIONADOS A DESEMPENHAR POR MENORES. SAO PROIBIDAS AOS MENORES AS ACTIVIDADES EM QUE HAJA RISCO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES, PROCESSOS OU CONDICOES DE TRABALHO CONSTANTES DO ANEXO I AO PRESENTE DIPLOMA. SAO CONDICIONADAS AOS MENORES AS ACTIVIDADES SUSCEPTÍVEIS DE APRESENTAR RISCOS DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES, PROCESSOS OU CONDICOES...

    ... e 247/90, de 30 de Julho); Outras substâncias classificadas com a menção R 48; 1.3 - Agentes biológicos: Agentes biológicos dos graus 3 e 4 na acepção da alínea d) do artigo 2.° da Directiva n.° 90/679/CEE; 2 - Processos - processos industriais que constam da Directiva n.° 90/394/CEE: 2.1 - Fabrico da auramina; 2.2 - Processos susceptíveis de provocar exposições a: Hidrocarbonetos ...

  • Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro de 1998

    Altera os Decretos-Leis nºs 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril, 383/93, de 18 de Novembro, 130/92, de 6 de Julho, 117/88, de 12 de Abril, e 113/93 de 10 de Abril, que estabelecem, respectivamente, as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não...

    Decreto-Lei n.º 374/98 de 24 de Novembro O Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, com o fim de harmonizar as disposições relativas à aposição e utilização da marcaçãoCE. Tal diploma reveste-se de uma grande complexidade, ...

  • Despacho n.º 21305/2000(2ªSérie), de 21 de Outubro de 2000

    Publica a lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da directiva "Máquinas".

    Despacho n.º 21 305/2000 (2.' série). - Lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da directiva 'Máquinas'. - 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 378/93, de 5 de Novembro, e de acordo com a comunicação da Comissão Europeia n.º 2000/C 252/03, de 2 de ...

  • Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho de 1995

    ALTERA DIVERSA LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E IDENTIFICAÇÃO A QUE DEVEM OBEDECER O FABRICO E COMERCIALIZACAO (MARCACAO CE) DE DETERMINADOS PRODUTOS E EQUIPAMENTOS, DESIGNDAMENTE OS DECRETOS LEIS 103/92, DE 30 DE MAIO , 237/92, DE 27 DE OUTUBRO, 113/93, DE 10 DE ABRIL, 378/93 DE 5 DE NOVEMBRO, 128/93, DE 22 DE ABRIL, 383/93, DE 18 DE NOVEMBRO, 44/93, DE 20 DE FEVEREIRO, 130/92,

    Decreto-Lei n.° 139/95 de 14 de Junho Com o objectivo de eliminar os entraves técnicos ao comércio e harmonizar as legislações dos Estados membros, e na sequência de directivas anteriores do Conselho da CE, foram introduzidos na ordem jurídica portuguesa, através dos correspondentes diplomas, para além da designação 'marca CE', também os requisitos essenciais de ...

  • Portaria n.º 145/94, de 12 de Março de 1994

    APROVA AS REGRAS TÉCNICAS RELATIVAS ÀS EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RELATIVAS À CONCEPÇÃO E AO FABRICO DE MÁQUINAS, À DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE CE, À MARCA CE, AOS PROCEDIMENTOS DE COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CERTOS TIPOS DE MÁQUINAS E AO EXAME CE DE TIPO. PUBLICA ANEXOS I A V SOBRE ESTA MATÉRIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

    ...Devem ser tomadas medidas para permitir ao operador verificar a permanência da eficácia desses dispositivos de alerta. Devem ser aplicadas as prescrições das directivas específicas relativas às cores e sinais de segurança. 1.7.2 - Aviso sobre os riscos residuais Quando continuarem a existir riscos apesar de todas as disposições adoptadas, ou quando se tratar de ...

  • Portaria n.º 147/94, de 12 de Março de 1994

    LANÇA EM CIRCULACAO, CUMULATIVAMENTE COM AS QUE ESTAO EM VIGOR, UMA EMISSÃO DE SELOS SUBORDINADA AO TEMA 'VULTOS DA CULTURA'.

    ...Devem ser tomadas medidas para permitir ao operador verificar a permanência da eficácia desses dispositivos de alerta. Devem ser aplicadas as prescrições das directivas específicas relativas às cores e sinais de segurança. 1.7.2 - Aviso sobre os riscos residuais Quando continuarem a existir riscos apesar de todas as disposições adoptadas, ou quando se tratar de ...

  • Decreto Regulamentar n.º 10/94, de 12 de Março de 1994

    Estabelece as regras de descongelamento de escalões do corpo especial das carreiras médicas reguladas pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março.

    ...Devem ser tomadas medidas para permitir ao operador verificar a permanência da eficácia desses dispositivos de alerta. Devem ser aplicadas as prescrições das directivas específicas relativas às cores e sinais de segurança. 1.7.2 - Aviso sobre os riscos residuais Quando continuarem a existir riscos apesar de todas as disposições adoptadas, ou quando se tratar de ...

  • Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro de 2001

    Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança colocados no mercado isoladamente. Transpõe também para o direito interno o disposto na Directiva nº 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro.

    Decreto-Lei n.º 320/2001 de 12 de Dezembro Em 22 de Junho de 1998 foi adoptada a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a máquinas, que, por motivos de lógica e clareza, reúne num único diploma a Directiva n.º 89/392/CEE, de 14 de Junho, e as diversas ...

  • Acórdão nº 0825686 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I - No caso de venda de coisa defeituosa os direitos conferidos ao comprador pelos art°s 905°, 908° a 910º, 914° e 915°, são específicos, diferenciados e autónomos não tendo, necessariamente, de ser exercidos por uma determinada ordem ou precedência, antes podendo optar por qualquer um deles. II - O comprador pode pedir não apenas indemnização pelo interesse contratual negativo, único abrangido

    ...da base instrutória e detém declaração de conformidade para máquinas recondicionadas de acordo com os normativos vigentes em relação à Directiva 89/392 CEE e suas sucessivas modificações - resposta ao ponto 22º. da base instrutória. Pelo que, P) Não ocorreu, in casu, "incumprimento definitivo e culposo" do contrato por parte da apelada ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ...Artigo 1. Aprovaçáo do Código do Trabalho. É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2. Transposiçáo de directivas comunitárias. O Código do Trabalho transpóe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias:. a) Directiva do Conselho n. 91/533/CEE, de 14 de Outubro, ...

  • Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei...

    ...; 7ª - Tais limitações de exigência de residência, de resto, constam igualmente na regulamentação comunitária e na legislação nacional no que respeita à condução automóvel (directiva 91/439/CEE e Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro); de resto, 8ª - As autoras, ora recorridas mantêm intacta a liberdade de prestação de serviços de formação náutica, sendo que o seu ...

  • Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009

    Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 189/2008 , de 24 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/88/CE , de 23 de Setembro, 2008/123/CE , de 18 de Dezembro, e 2009/6/CE , de 4 de Fevereiro, todas da Comissão, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE , do Conselho, de 27 de...

    ...As substâncias actualmente em estudo foram cuidadosamente seleccionadas para serem regulamentadas em conjunto, uma vez que estáo enumeradas no anexo IV da . Directiva n. 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos. Dado que náo foi apresentado ao CCPC qualquer ficheiro de segurança sobre a utilizaçáo destas substâncias . em ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... aos programas e projectos a que são cometidos maiores volumes de fundos, importa reconhecer o empenhamento das diversas instâncias no lançamento e na tentativa de implementação das directivas consubstanciadas nas RCMs n.os 1 e 2, e suas actualizações, diplomas a que também se alude noutro ponto de relato. 'No que se refere aos indicadores de acompanhamento físico, o DPP não possui ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012

    Aprova o Tratado entre os Estados membros da União Europeia e a República da Croácia Relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011

    ...Não obstante, a tramitação dos processos relativos aos contratos públicos iniciados após a adesão decorre nos termos das directivas aplicáveis da União. 4 — Nos dois primeiros anos após a adesão podem ser autorizados fundos de pré -adesão para cobrir despesas administrativas, referidas no artigo 44.º Para despesas de ...

  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ... garantir a transparência e correcto funcionamento do mercado               Tal imposição legal de registo não tem como fonte apenas as normas nacionais, antes resulta das Directivas Europeias.               Estabelece o nº 4 do artº 51 da Directiva 2006/73/CE da Comissão de 10 de Agosto de 2006[9], que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    Relatório I - A Fazenda Pública, notificada do acórdão proferido a 13 de Outubro de 2017, veio – nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.º 3, 195.º, 615.º, n.º 1, al. b) e 666.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Civil (CPC) e 98.º, n.º 3 e 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) –, arguir a sua nulidade e re...

    ... do Direito de União Europeia”, concluindo-se que “Este tribunal (TJUE), deverá pronunciar-se sobre a sujeição ou não da recorrente a IVA, à luz do art.4 n.º 5 §2º da sexta Directiva”; - Nos termos do acórdão: “A Exm.ª Magistrada do Ministério Público neste Tribunal defendeu, no seu parecer, o reenvio ao TJUE, alegando que a decisão dos autos está dependente da ...

  • Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000

    Aprova, para ratificação, o Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, incluindo os seus anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa é publicado em anexo.

    ...2 - Nos termos do artigo 16.º do Acordo, é feita referência ao Regulamento (CEE) n.º 1251/70 (JO, n.º L 142, de 30 de Junho de 1970, p. 24) e à Directiva n.º 75/34/CEE (JO, n.º L 14, de 20 de Janeiro de 1975, p. 10) (ver nota 1). Artigo 5.º Ordem pública 1 - Os direitos conferidos pelas disposições do presente Acordo apenas podem ser limitados ...

  • Acórdão nº 00213/06.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011

    Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do montante...

    ... Decorria do n.º 1 do art. 02.º da Directiva 89/665/CEE que os “… Estados-membros velarão por que as medidas tomadas para os efeitos dos recursos referidos no artigo 1.º prevejam os poderes que permitam: … c) Conceder indemnizações ...

  • Acórdão nº 858/06.0TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2010

    Sumário: I - O nº 3 do art. 498º do CC estabelece um prazo prescricional mais longo, fazendo depender o mesmo da natureza criminal do ilícito cometido, sem distinção entre os vários tipos dos civilmente responsáveis. II - Tal prazo aplica-se a todos os responsáveis civis, mesmo aos que não intervieram, por isso, no processo crime. Reclamações:

    ... no local, considerou-se que: - Tendo o equipamento sido adquirido e colocado pela 1ª vez em serviço após 1995 deveria cumprir com os requisitos essenciais de segurança previstos pela Directiva 98/37/CE, facto não evidenciado pelo fabricante, quer nas soluções técnicas adoptadas quer pela ausência de documentação comprovativa. - As medidas de protecção incorporadas são ...

  • Acórdão nº 858/06.0TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: I - O nº 3 do art. 498º do CC estabelece um prazo prescricional mais longo, fazendo depender o mesmo da natureza criminal do ilícito cometido, sem distinção entre os vários tipos dos civilmente responsáveis. II - Tal prazo aplica-se a todos os responsáveis civis, mesmo aos que não intervieram, por isso, no processo crime. Reclamações:

    ... no local, considerou-se que: - Tendo o equipamento sido adquirido e colocado pela 1ª vez em serviço após 1995 deveria cumprir com os requisitos essenciais de segurança previstos pela Directiva 98/37/CE, facto não evidenciado pelo fabricante, quer nas soluções técnicas adoptadas quer pela ausência de documentação comprovativa. - As medidas de protecção incorporadas são ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE , do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Directiva n.º 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia

    Lei n. 9/2009. de 4 de Março. Transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificaçóes profissionais, e a Directiva n. 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta ...

  • Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007

    Altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissão, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos

    ...Neste contexto, impóe-se proceder à alteraçáo dos anexos II e III do Decreto-Lei n.o 142/2005, de 24 de Agosto, dando cumprimento à obrigaçáo de transposiçáo das Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissáo, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissáo, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.o 76/768/CEE, do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos. O ...

  • Acórdão nº 02816/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    I - A anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3, do CPT, aplicável à data). II - A falta de informações oficiais (prevista como nulidade insanável, à data na alínea b) do art. 119.º, n.º 1, do CPT), não tem como efeito a anulação do acórdão do...

    ... o capital das sociedades sem estar habilitado por competente autorização legislativa e sem que esse imposto obedeça à estrutura do imposto sobre as entradas de capital consentido pela Directiva 69/355/CEE, ofendendo por isso o nº 2 do art. 106º e a al. i) do nº 1 do art. 168º da Constituição e o art. 10º da dita directiva» (1) ou «porque, de todo o modo - e particularmente no caso ...