directiva 89 392 cee

74 resultados para directiva 89 392 cee

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro de 1998

    ...No domínio da segurança, a União Europeia adoptou a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros, visando garantir a segurança da utilização dos ...

  • Portaria n.º 715/93, de 03 de Agosto de 1993

    ... com a menção R 48; 1.3 - Agentes biológicos: Agentes biológicos dos graus 3 e 4 na acepção da alínea d) do artigo 2.° da Directiva n.° 90/679/CEE; 2 - Processos - processos industriais que constam da Directiva n.° 90/394/CEE: 2.1 - Fabrico da auramina; 2.2 - Processos ...

  • Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro de 1998

    Decreto-Lei n.º 374/98 de 24 de Novembro O Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, com o fim de harmonizar as disposições relativas à aposição e utilização da marcaçãoCE. ...

  • Despacho n.º 21305/2000(2ªSérie), de 21 de Outubro de 2000

    Despacho n.º 21 305/2000 (2.' série). - Lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da directiva 'Máquinas'. - 1 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 378/93, de 5 de Novembro, e de acordo com a comunicação ...

  • Decreto-Lei n.º 139/95, de 14 de Junho de 1995

    ... Junho Com o objectivo de eliminar os entraves técnicos ao comércio e harmonizar as legislações dos Estados membros, e na sequência de directivas anteriores do Conselho da CE, foram introduzidos na ordem jurídica portuguesa, através dos correspondentes diplomas, para além da designação ...

  • Decreto Regulamentar n.º 10/94, de 12 de Março de 1994

    ...Devem ser aplicadas as prescrições das directivas específicas relativas às cores e sinais de segurança. 1.7.2 - Aviso sobre os riscos residuais Quando continuarem a existir riscos apesar de todas ...

  • Portaria n.º 145/94, de 12 de Março de 1994

    ...Devem ser aplicadas as prescrições das directivas específicas relativas às cores e sinais de segurança. 1.7.2 - Aviso sobre os riscos residuais Quando continuarem a existir riscos apesar de todas ...

  • Portaria n.º 147/94, de 12 de Março de 1994

    ...Devem ser aplicadas as prescrições das directivas específicas relativas às cores e sinais de segurança. 1.7.2 - Aviso sobre os riscos residuais Quando continuarem a existir riscos apesar de todas ...

  • Decreto-Lei n.º 320/2001, de 12 de Dezembro de 2001

    Decreto-Lei n.º 320/2001 de 12 de Dezembro Em 22 de Junho de 1998 foi adoptada a Directiva n.º 98/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a máquinas, que, por motivos de lógica e clareza, reúne num único diploma a ...

  • Acórdão nº 0825686 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2008

    I - No caso de venda de coisa defeituosa os direitos conferidos ao comprador pelos art°s 905°, 908° a 910º, 914° e 915°, são específicos, diferenciados e autónomos não tendo, necessariamente, de ser exercidos por uma determinada ordem ou precedência, antes podendo optar por qualquer um deles. II - O comprador pode pedir não apenas indemnização pelo interesse contratual negativo, único abrangido

    ... base instrutória e detém declaração de conformidade para máquinas recondicionadas de acordo com os normativos vigentes em relação à Directiva 89/392 CEE e suas sucessivas modificações - resposta ao ponto 22º. da base instrutória. Pelo que, P) Não ocorreu, in casu, "incumprimento ...

  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...37º do DL. nº49.408, de acordo com a jurisprudência do STJ e com uma interpretação deste preceito à luz da Directiva Comunitária nº 77/187/CEE, sendo a primeira R. hoje cliente do estabelecimento de prestação de serviços da segunda R.; que o estabelecimento ...

  • Acórdão nº 00462/06.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015

    I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro que impõe o requisito de residência no território nacional aos cidadãos da União Europeia que pretendam obter uma carta de navegador de recreio emitida por esse Estado-Membro.”; II — O disposto no nº 1 do artigo 29º do Regulamento da Náutica de Recreio aprovado pelo Decreto-Lei...

    ...ência, de resto, constam igualmente na regulamentação comunitária e na legislação nacional no que respeita à condução automóvel (directiva 91/439/CEE e Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro); de resto, 8ª - As autoras, ora recorridas mantêm intacta a liberdade de prestação de ...

  • Resolução n.º 72/2000, de 13 de Novembro de 2000

    ...24) e à Directiva n.º 75/34/CEE (JO, n.º L 14, de 20 de Janeiro de 1975, p. 10) (ver nota 1). Artigo 5.º Ordem pública 1 - Os direitos conferidos pelas ...

  • Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009

    ...Directiva n. 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos. Dado que náo foi apresentado ao CCPC qualquer ficheiro de segurança ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012

    ...Não obstante, a tramitação dos processos relativos aos contratos públicos iniciados após a adesão decorre nos termos das directivas aplicáveis da União. 4 — Nos dois primeiros anos após a adesão podem ser autorizados fundos de pré -adesão para cobrir despesas ...

  • Acórdão nº 6337/10.3TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    1. O crime de manipulação de mercado previsto no artº 379º do Cód. Valores Mobiliários tem como elementos típicos fundamentais: a) Uma conduta típica, que pode consistir na divulgação de informação falsa, incompleta, exagerada ou tendenciosa, operações de natureza fictícia ou outras práticas fraudulentas, b) Apresentar tal conduta uma idoneidade susceptível de alterar artificialmente o regular...

    ... do mercado               Tal imposição legal de registo não tem como fonte apenas as normas nacionais, antes resulta das Directivas Europeias.               Estabelece o nº 4 do artº 51 da Directiva 2006/73/CE da Comissão de 10 de Agosto de 2006[9], que aplica a ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    ...-se que “Este tribunal (TJUE), deverá pronunciar-se sobre a sujeição ou não da recorrente a IVA, à luz do art.4 n.º 5 §2º da sexta Directiva”; - Nos termos do acórdão: “A Exm.ª Magistrada do Ministério Público neste Tribunal defendeu, no seu parecer, o reenvio ao TJUE, alegando ...

  • Acórdão nº 00213/06.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2011

    I. Dado o lesado/demandante haver estribado ou gizado a sua pretensão de reparação indemnizatória no quadro do instituto da responsabilidade civil pré-contratual, invocando danos cobertos por este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do...

    ... Decorria do n.º 1 do art. 02.º da Directiva 89/665/CEE que os “… Estados-membros velarão por que as medidas tomadas para os efeitos dos recursos referidos no artigo 1.º prevejam os ...

  • Acórdão nº 858/06.0TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2010

    ... sido adquirido e colocado pela 1ª vez em serviço após 1995 deveria cumprir com os requisitos essenciais de segurança previstos pela Directiva 98/37/CE, facto não evidenciado pelo fabricante, quer nas soluções técnicas adoptadas quer pela ausência de documentação comprovativa. - As ...

  • Acórdão nº 858/06.0TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... sido adquirido e colocado pela 1ª vez em serviço após 1995 deveria cumprir com os requisitos essenciais de segurança previstos pela Directiva 98/37/CE, facto não evidenciado pelo fabricante, quer nas soluções técnicas adoptadas quer pela ausência de documentação comprovativa. - As ...

  • Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009

    Lei n. 9/2009. de 4 de Março. Transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificaçóes profissionais, e a Directiva n. ...

  • Decreto-Lei n.º 27/2007, de 08 de Fevereiro de 2007

    ... à alteraçáo dos anexos II e III do Decreto-Lei n.o 142/2005, de 24 de Agosto, dando cumprimento à obrigaçáo de transposiçáo das Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissáo, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissáo, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.o 76/768/CEE, do Conselho, no ...

  • Acórdão nº 02816/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2004

    I - A anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo (cfr. art. 119.º, n.º 3, do CPT, aplicável à data). II - A falta de informações oficiais (prevista como nulidade insanável, à data na alínea b) do art. 119.º, n.º 1, do CPT), não tem como efeito a anulação do acórdão do...

    ... competente autorização legislativa e sem que esse imposto obedeça à estrutura do imposto sobre as entradas de capital consentido pela Directiva 69/355/CEE, ofendendo por isso o nº 2 do art. 106º e a al. i) do nº 1 do art. 168º da Constituição e o art. 10º da dita directiva» (1) ou ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio de 2006

    ... à primeira alteração dos anexos do Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, dando cumprimento à obrigação de transposição das Directivas n.os 2005/42/CE, da Comissão, de 20 de Junho, 2005/52/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, e 2005/80/CE, da Comissão, de 21 de Novembro, que alteram ...

  • Resolução n.º 75-A/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ...ão contrariem a legislação comunitária relativa ao mercado interno ou ao comércio com países terceiros, e em especial o artigo 6.º da Directiva no 68/89/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros no que diz respeito à classificação da madeira em bruto. Durante o ...