causa pedir enriquecimento sem causa

1. O regulamento negocial combinado é um dos factores essenciais a enunciar na descrição fáctica de um requerimento de injunção fundado no incumprimento contratual num acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos...

I. Determinando a formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo o âmbito da decisão final, mais importante que a qualificação jurídica que lhe seja dada pelo autor, deve atender-se antes ao efeito prático que com a demanda pretende alcançar, que é afinal o que releva para determinar o conteúdo da decisão final e aferir das excepções de litispendência e caso julgado. II. No...

I – Quando se conclua que a falha relativamente à indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos com base nos quais o impugnante pretende a alteração da matéria de facto dificulta gravemente à contraparte o exercício adequado do contraditório, bem como ao Tribunal o exame da pretendida impugnação, deve rejeitar-se, na medida em causa, essa impugnação. II – O convivente em

• Legislação

1. A união de facto não gera qualquer direito de compropriedade de que sejam titulares os unidos de facto. 2. Pedir a condenação do réu a reconhecer um determinado direito não é uma forma válida de pedido. Os Tribunais não condenam ninguém a reconhecer um direito de outrem, pois condenar alguém a “reconhecer” algo é uma figura que não tem qualquer possibilidade de imposição...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O prazo de prescrição de três anos previsto no art. 482.º, do CC, só se inicia a partir da data em que o empobrecido tomou conhecimento do seu direito à restituição por enriquecimento sem causa (isto é, direito à restituição com este preciso fundamento). II. O prazo de prescrição do direito à restituição por...

I - Nos termos do art. 8.º da Lei n.º 7/2001, de 11/5, sempre que um dos membros da união de facto dissolvida queira exercer direitos de natureza patrimonial sobre o património gerado na pendência da união e em resultado da mesma, estejam ou não os direitos incluídos no elenco do art. 3.º do diploma, necessita de pedir na acção, em simultâneo, a declaração judicial da dissolução da união de facto.

Apesar do Conselho Científico do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP) ter deliberado aprovar uma proposta do Presidente do referido órgão, no sentido de se proceder à contratação do Autor, ora recorrente, como equiparado a professor-adjunto, essa proposta nunca obteve cabimentação orçamental, nem foi aprovada pelo Conselho de Directivo do ISCAP, nem pelo Presidente

I. A obrigação de restituir aquilo que se adquiriu sem causa corresponde a uma necessidade moral e social, com vista ao restabelecimento do equilíbrio injustamente quebrado entre patrimónios e que, de outro modo, não era possível obter-se. II. Há doação de coisa móvel, se alguém, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente do dinheiro de conta bancária, em...

-A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

I. O enriquecimento sem causa previsto no artigo 473.º do Código Civil tem como pressupostos cumulativos e constitutivos os seguintes: (i) a existência de um enriquecimento; (ii) a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; (iii) a ausência de causa justificativa para o enriquecimento; (iv) a lei não facultar ao empobrecido outro meio de ser restituído (indemnizado). II. Assim, não basta...

– Numa acção arbitral intentada ao abrigo dos artigos 2º e 3º da Lei 62/2011 de 12/12, não se tendo demonstrado a ingerência não intencional das demandadas nos direitos conferidos pela patente das demandantes, não se provando que tivessem auferido rendimentos na venda dos seus medicamentos genéricos para a terapêutica protegida pela patente das demandantes, não há que aplicar os institutos...

1. É questão nova, de que o tribunal de revista não pode conhecer, a relativa à resolução do contrato de seguro ou à sua modificação por alteração das circunstâncias, que não invocada no tribunal da 1ª instância e, por isso, não conhecida no âmbito do recurso de apelação. 2. Não é facto envolvido de notoriedade geral para efeito do disposto no artigo 514º, nº 1, do Código de Processo Civil, o...

I - O vício da falta de fundamentação apenas ocorre quando se detecta uma absoluta ausência de fundamentos de facto e de direito (não abrangendo, pois, a eventual insuficiência ou cariz erróneo da fundamentação) ao passo que o vício da omissão de pronúncia se reporta ao incumprimento do dever de conhecer as questões suscitadas pelo pedido, pela causa de pedir e pelas excepções. Tanto a omissão de

I - Do despacho do relator que no saneador absolve da instância a autora relativamente a um dos pedidos formulados cabe reclamação para a conferência, apenas cabendo recurso para o Pleno da Secção do acórdão proferido sobre a reclamação. II - Nada obsta à convolação de eventual recurso em reclamação para a conferência caso aquele tivesse sido deduzido no prazo de 10 dias, previsto no artº 153º...

A acção de indemnização fundada no enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico-administrativa deve ser julgada na jurisdição administrativa.

Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de acção de condenação do Estado fundada em enriquecimento sem causa emergente de uma relação jurídico - administrativa.

I. A obrigação de restituir, fundada no enriquecimento injusto, pressupõe, nos termos do disposto no art. 473.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação cumulativa de três requisitos: o enriquecimento de alguém, o enriquecimento sem causa justificativa e ter sido obtido à custa de quem requer a restituição. II. Em regra, é indispensável que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à...

I - Tendo o A. intentado uma acção para efectivação de responsabilidade civil contratual no pressuposto da validade do contrato de empreitada celebrado com o R., pode o tribunal vir a declarar oficiosamente a nulidade do negócio, mas não condenar o demandado com base em enriquecimento sem causa. II - Nesse caso, embora o tribunal não esteja vinculado à alegação das partes no tocante à...

1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de

I - A falta de indicação do efeito e do modo de subida do recurso não é fundamento de rejeição deste; a indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, sob pena de rejeição do recurso, só é necessária quando a admissibilidade do recurso não decorre das regras gerais mas possui um fundamento particular que o permite por razões excepcionais. II - Se os réus se defenderam...

1 – Numa acção decorrente dum contrato de empreitada, o A./empreiteiro, para expor devidamente os factos concretos que hão-de fundamentar a sua pretensão, deve começar por alegar o regulamento contratual combinado, identificando as obras a realizar, os preços combinados e/ou os critérios para os mesmos, após o que deve dizer quais foram exacta e concretamente os trabalhos/obras executados (e