pagamento imposto automovel

... sido notificada, em 02/03/2006, para pagar o Imposto Automóvel devido, no prazo de 10 dias, em sintonia com a regulamentação aduaneira, mostra-se caducado o direito a esta acção de impugnação judicial, por ter sido apresentada em 30/06/2006, decorridos mais de 90 dias após o termo do prazo de pagamento voluntário, por força do disposto no artigo 102.º, n.º 1, alínea a) do CPPT.* * Sumário elaborado pela relatora

... ido, para a gravação do novo número do chassis, o pagamento prévio do Imposto Automóvel, impunha-se à seguradora, antes de aceitar a “obra” verificar se esses procedimentos tinham sido realizados, para que o veículo pudesse ser usado para os fins para que fora adquirido. III- Ao aceitar a obra, sem que tais procedimentos estivessem realizados e sendo a sua falta determinante da apreensão do veículo pelas autoridades policiais, tornou-se...

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... sobre Veículos. II - O sujeito passivo do imposto sobre veículos é o respectivo operador/vendedor, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do mesmo Código do Imposto sobre Veículos. III - Assim, o pagamento do imposto sobre veículos realizado pelo operador/vendedor do automóvel é feito em nome e a título próprio, e não em nome ou por conta do adquirente do veículo. IV - Nas aquisições intracomunitárias de veículos automóveis (novos) o imposto...

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... o veículo tenha sido adquirido com isenção do pagamento de imposto de automóvel e por esse facto poderem resultar encargos para a seguradora. 2. Resultando do acidente de viação a impossibilidade de utilização da viatura, e tendo o veículo sido adquirido através de um contrato de locação, o locatário manteve o contrato e continuar a pagar os alugueres entretanto vencidos, até ao ressarcimento do valor da viatura. 3. O pagamento dos

A pessoa que junto da Administração Tributária e Aduaneira pede a introdução no consumo do veículo automóvel, com a apresentação da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), é a responsável pelo pagamento do imposto, liquidado nos termos do artigo 25.º, n.º, alínea b), do Código do ISV - artigo 3.º do Código do ISV.

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... o, de forma legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de uma sua fracção. V- Embora o RJCS não estabeleça uma expressa consequência para a omissão de envio do aviso de pagamento, contendo as informações prevista no artº 60, nº1 do RJCS, deve considerar-se que o incumprimento deste dever imposto à seguradora, tem como consequência a manutenção do contrato de seguro em vigor e a inoponibilidade da sua extinção, seja por resolução

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... pretendeu sindicar a legalidade da liquidação de imposto automóvel, e formulou na p.i. o pedido de restituição do imposto automóvel ao abrigo do art. 14.º do DL n.º 40/93, de 18 de fevereiro (pedido esse que implica necessariamente a alteração do quantum inicial da liquidação do imposto automóvel, por força de uma norma de exclusão de incidência de imposto) e o pedido de pagamento de juros indemnizatórios.

... impossibilitado de circular relativos ao Imposto único de Circulação e ao Prémio de Seguro não são autonomamente indemnizáveis. VII. O direito à indemnização pela privação do uso do veículo acidentado não depende de daí resultar um prejuízo patrimonial, mas aquele cessa a partir do momento em que o dono adquiriu e passou a utilizar outro em tudo idêntico em sua substituição. VIII. Inexiste fundamento legal para excluir do valor...

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... é obrigatório para o contribuinte a liquidação do imposto devido nas aquisições de bens; mas já é facultativa a dedução desse mesmo imposto suportado nas aquisições; II. E se o contribuinte não exercer esse direito à dedução do imposto suportado no apuramento do mesmo, não cabe à Administração Tributária oficiosamente, exercê-lo, por falta de normas atributivas dessa competência.

... fora obtida sem que estivessem pagos os impostos devidos.

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... resas, sendo obrigados a proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens. II. Arrogando-se a Administração Tributária ao direito ao pagamento do IVA, decorrente da aquisição do veículo pela Recorrida está sujeita ao ónus da prova previsto do n.º 1 do art.º 74.º da LGT, no qual preceitua que: “O ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes...

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Viola o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do “Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão” (Decreto-Lei n.º 199/96, de 18-10-1996) o revendedor de automóveis que, para efeitos de determinação do valor tributável em IVA, haja incluído o valor do IA (Imposto Automóvel) no preço de compra dos automóveis vendidos.

... termos do DL n.º 40/93 de 18 de Fevereiro, um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinem a ser matriculados (artigo 1° n°1). Tal imposto é de natureza específica, monofásica e determinável de acordo com as tabelas publicadas (artigo 1° n°3). II. O valor do Imposto Automóvel (IA) a cobrar...

... pagar pelo comprador, assim não fazendo prova do pagamento do preço pelo mesmo comprador e, por consequência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou de recibo faz prova do pagamento e quitação - cfr.artº.787, do C.Civil).

... em condições legais de circular, não deve ser imposto ao seu proprietário o reembolso da quantia paga ao lesado, pelo FGA, na consideração de que aquele goza do direito de regresso contra o responsável pelo acidente, nos termos do disposto pelo art. 54.º, n.os 1, 3 e 5, do Regime do Seguro Obrigatório da Responsabilidade Civil Automóvel, por não ter como função o de garante subsidiário do pagamento ao FGA.

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