pagamento imposto automovel

3585 resultados para pagamento imposto automovel

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07B3012 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    Tendo-se as partes acordado e ficado estipulado no contrato de seguro que em caso de acidente, os salvados ficarão propriedade da seguradora, e só, se o contrário for acordado, se poderão manter propriedade do segurado, não pode a seguradora impor ao segurado que fique com os salvados, mesmo que o veículo tenha sido adquirido com isenção do pagamento de imposto de automóvel e por esse facto...

    ...SA", no pagamento à autora "AA, SA" da quantia de € 18.012,26, acrescida de ... em virtude da responsabilidade civil por sinistro automóvel compreende a indemnização do dano relativo à privação do uso ...-C/2000, de 29 de Dezembro, com isenção do pagamento do imposto automóvel. (alínea I da especificação) 10. Em 22.2.2002, a ...

  • Acórdão nº 3401/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2001

    O DL 264/93, de 30/7, prevê a isenção do pagamento do imposto automóvel na sua introdução no consumo quando particulares, proprietários de veículos automóveis e legalmente habilitados à respectiva condução transfiram a sua residência habitual de um Estado Membro da CE para Portugal, desde que se mostrem verificados os condicionalismo s previstos nos arts. 13º e 14º de tal diploma. 2. Provando-se

  • Acórdão nº 0011968 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1986

    I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

    ... Sumário: I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja ...

  • Acórdão nº 0011968 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 1986

    I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do crime de desobediência o proprietário do veículo apreendido que o conduz na via pública quando o correspondente auto de apreensão seja inválido.

    ... Sumário: I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ... 20 686-(57) 2.2 - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .. 20 686-(57) 2.2.1 - Modelo ...20 686-(153) 5.2.6 - Atribuição, pagamento, controlo e acompanhamento dos apoios .. 20 686-(153) 5.2.6.1 - ...20 686-(179) 5.6.2.4 - Imposto automóvel (IA) .. 20 686-(180) 5.6.2.5 - Imposto sobre os produtos ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar ... para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de ..., das conservatórias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de todas as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... à taxa legal de 4% desde a citação até integral pagamento. Subsidiariamente, para o caso de se entender que o despedimento ... de critérios de selecção, como legalmente exigidos e impostos, não se preenchendo, portanto, a ilicitude do despedimento ... a Empresa não exercesse a actividade de produção automóvel, bastando que os comercializasse.  41. É evidente que as ...

  • Acórdão nº 00273/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012

    Existe omissão de pronúncia quando a sentença sob recurso é completamente omissa sobre inconstitucionalidade invocada, não se pronunciou sobre essa questão e não teceu qualquer justificação para a sua omissão. II. Os artigos 10.º, alínea f), e 151º n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário, na parte em que atribuem poderes ao Chefe de Serviço de Finanças, para que efective a reversã

    ... de julgamento ao não dar como provado que a falta de pagamento das dívidas exequendas não foi imputável ao recorrente E) Nos ... da sociedade M… Automóveis, Ld.ª, para pagamento do Imposto Automóvel na ausência do seu irmão, também sócio gerente da ...

  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... contados à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. Sumariamente, alega o autor: O autor, em Julho de 2004, ... celebrado com o F…, Sociedade Anónima, um automóvel novo da marca Renault, modelo … ou modelo … [adiante ... as rés, por escrito, a darem solução ao assunto; Foi imposto ao autor o levantamento do automóvel, sendo-lhe dito que já se ...

  • Acórdão nº 01098/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2013

    A al. b) do nº 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho dispunha que: “Sejam propriedade e tenham sido afectos ao uso pessoal do interessado no Estado membro de proveniência desde, pelo menos, seis meses antes da transferência da residência”. I - Porém, com a Lei n.º 30-C/2000 de 29/12 através do seu artº 43º nº 3, a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 264/93...

    ... fiscal e que teve como consequência a liquidação de imposto automóvel efectuada pela Alfândega do Freixieiro, no montante ... do Decreto-Lei n.° 264/93, de 30/07, a isenção do pagamento de imposto automóvel de sua propriedade, marca Volvo — V40, ...

  • Decreto-Lei n.º 27/93, de 12 de Fevereiro de 1993

    Uniformiza o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública e às instituições particulares de solidariedade social.

    ... legislativa de que era alvo o regime de isenção do imposto automóvel concedido às pessoas colectivas de utilidade pública ... particulares de solidariedade social serão isentas do pagamento do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos ...

  • Decreto-Lei n.º 128/2006, de 05 de Julho de 2006

    Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos

    ... matriculado sem que se mostrem pagos ou garantidos os impostos a que haja lugar ou sem que seja comprovada a isençáo desse ... serviço competente para a liquidaçáo do imposto automóvel. Artigo 7.o. Matrícula de veículos isentos ao abrigo do ...�rio do veículo, decorrido o período do ónus ou após pagamento do imposto auto-móvel a que houver lugar, pretenda transmitir a ...

  • Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro de 2001

    Aprova o Regulamento de Aplicação do Método Alternativo de Cálculo do Imposto Automóvel aos Veículos Automóveis Usados Provenientes da União Europeia.

    ... da União Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao artigo 1.º do ... portador de matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel. Importa, por isso, regulamentar os ...

  • Despacho n.º 23276/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001

    Reconhece o interese público na construção da estação Elevatória de Chãos, concelho de Amarante utilizando para o efeito solos integrados na Reserva Ecológica Nacional.

    ... da União Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao artigo 1.º do ... portador de matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel. Importa, por isso, regulamentar os ...

  • Despacho n.º 23263/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001

    Delega competências do presidente do conselho de direcção do Instituto de Informática, José Augusto Castro Correia, nas vogais do mesmo conselho de direcção, Rosa Maria Serieiro Bicho da Costa Peças e Dinora Maria Teles Menezes Galrão e Azevedo Santos.

    ... da União Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao artigo 1.º do ... portador de matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel. Importa, por isso, regulamentar os ...

  • Despacho n.º 23279/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001

    Determina que seja reembolsada das despesas de telefone, a licenciada Trindade Maria Miranda dos Santos, chefe da equipa técnica do Programa FORAL (Programa de Formação para as Autarquias Locais).

    ... da União Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao artigo 1.º do ... portador de matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel. Importa, por isso, regulamentar os ...

  • Resolução n.º 131/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001

    Nomeia o Prof. Doutor José Joaquim da Silva Dias Coelho para desempenhar funções de acompanhamento das políticas, programas e medidas de outros países, especialmente da União Europeia, na área da sociedade da informação.

    ... da União Europeia, um método alternativo de cálculo do imposto automóvel (IA), aditando os n.os 12 e 13 ao artigo 1.º do ... portador de matrícula nacional, dependendo esta do pagamento do imposto automóvel. Importa, por isso, regulamentar os ...