causa pedir enriquecimento sem causa

Tendo a A. peticionado numa outra acção uma indemnização contra a ora R. com base no incumprimento defeituoso do contrato de empreitada que ambas celebraram, e tendo esta sido julgada improcedente porque não foi respeitado o iter legal respeitante à invocação de defeitos no âmbito de tal contrato, não ofende o julgado anterior a propositura de uma outra acção com base em factos integradores do...

1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Um contrato de trabalho, que se seguiu a um contrato de formação profissional, ambos celebrados entre as mesmas partes, nem por isso deixa de comportar o período experimental consagrado na lei (v. art. 13º da LCCT). II - E durante este período, o trabalhador pode, sem que isso signifique à partida abuso do direito, rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer indemnização à entidade...

I - O Instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado. II - O caso julgado de decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. III - O caso julgado...

I - A administração não incorre automaticamente em responsabilidade civil, cada vez que pratica um acto administrativo ilegal. II - Não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de um acto ilícito gerador de responsabilidade da Administração, como resulta da conjugação do art.º 6 do DL 48 051, de 21.11.67 com os art.ºs 2 e 3 do mesmo diploma. III - Para haver ilicitude...

I - A administração não incorre automaticamente em responsabilidade civil, cada vez que pratica um acto administrativo ilegal. II - Não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de um acto ilícito gerador de responsabilidade da Administração, como resulta da conjugação do art.º 6 do DL 48 051, de 21.11.67 com os art.ºs 2 e 3 do mesmo diploma. III - Para haver ilicitude...

A alegação do facto constitutivo do direito pode ser feita mediante a junção do documento em que ele conste, não traduzindo inexistência ou ininteligibilidade da causa de pedir a remissão feita na petição inicial para a matéria constante de documentos com ela juntos, desde que deles se infira com certeza o que se pretende e foi realmente articulado e percebido pelo réu.

I - A boa-fé consiste, em geral, no comportamento honesto e consciencioso, na lealdade de se conduzir e tem, no caso do art. 227.º do CC, um sentido vincadamente ético, ao contrário do que sucede em muitos outros casos em que o seu significado (ético) se esgota numa situação psicológica muito simples e fácil de definir. II - O n.º 1 do artigo 227° do CC refere-se, sucessivamente, à observância...

1. O não conhecimento da nulidade da sentença, por não ter sido arguida no requerimento de interposição do recurso, não obsta a que a Relação conheça das outras questões suscitadas na apelação, salvo se o conhecimento destas tiver ficado prejudicado pela resposta dada à primeira. 2. Sem prejuízo do prazo de prescrição ordinária (20 anos), o direito à restituição por enriquecimento sem causa...

I - Constituem pressupostos do enriquecimento sem causa a existência de um enriquecimento obtido à custa do empobrecido e sem qualquer causa justificativa, tendo o mesmo carácter subsidiário como fonte de obrigação. II - O enriquecimento sem causa pode configurar-se como enriquecimento por prestação, por intervenção, por despesas realizadas em benefício doutrem e por desconsideração de um...

Não obsta a que a acção seja configurada como de reivindicação o facto de o autor não ter feito o pedido expresso de reconhecimento do direito de propriedade, bastando o pedido de restituição/entrega do prédio, onde aquele se mostra implícito

I – Por interpretação extensiva do disposto no artº 525º do CPC, quer até por aplicação analógica do disposto no artº 693º-B do CPC, deve entender-se que a junção de pareceres em recursos interpostos para a 2ª instância só pode ocorrer, como data limite, com as alegações de recurso (se forem juntos pelo recorrente) ou com as contra-alegações (se forem juntos pelo recorrido). II – A...

I – O facto de determinado subsídio vir a ser desde há alguns anos atribuído à recorrente, não significa que, por esse facto, se tenha gerado alguma situação jurídica de direitos adquiridos, até porque como resulta dos contratos-programa juntos pela A/recorrente com a p.i. e relativos a anos anteriores os mesmos tinham um período de vigência que terminava no último dia do ano civil. II ̵

I - O instituto do caso julgado pode ser apreciado sob duas vertentes: pelo seu efeito negativo, enquanto impedimento de apreciação da mesma causa pelo tribunal (excepção de caso julgado), ou pelo seu efeito positivo, enquanto vinculação do tribunal à decisão proferida (autoridade de caso julgado). II - Enquanto que a excepção de caso julgado não prescinde identidade de objecto (coincidência...

1. Decidido em 1ª Instância e confirmado pela Relação que a falta de referência explícita ao enriquecimento sem causa não preclude a possibilidade de procedência do pedido de restituição com esse fundamento, por terem sido alegados factos suficientes para suportar tal enquadramento, não pode tal questão ser apreciada em recurso de revista. 2. A falta de oportuna alegação, pelos réus, de...

1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira já ter sido decidida por sentença que não admite recurso ordinário e tem como finalidade evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Estando em causa a pretensão de declaração da prescrição da obrigação tributária, a causa de pedir haverá de ser...

Se um Banco pagou o montante de letras da responsabilidade de um cliente contra as instruções deste, lançando depois o respectivo crédito em conta corrente, não pode esse cliente ser responsabilizado pelo saldo negativo originado por aquela operação.

Quem invoca o enriquecimento sem causa tem de alegar e provar a falta de causa do enriquecimento.

Não integrando as obras realizadas por vários comproprietários no prédio objecto da compropriedade benfeitorias necessárias e excedendo elas uma gestão normal desta, antes constituindo inovações na coisa comum, o comproprietário que não tenha dado consentimento à execução de tais obras não fica, só pelo facto da realização dessas obras, obrigado a comparticipar nas respectivas despesas.

I. Para se interromper a prescrição não é necessário que a citação, ou notificação, tenha lugar no processo onde se procura exercer o direito, bastando que o acto do titular do direito, objecto da citação ou notificação, exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. II. A atribuição do mesmo efeito à notificação ou a qualquer outro meio judicial através do qual se dê...

I  -   Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,

1) Se o Autor demanda vários Réus, sendo uns a titulo principal e outros subsidiariamente e logra a condenação - ainda que parcial - dos primeiros, não pode recorrer da absolvição dos últimos, mas, apenas, interpor recurso principal do seu decaimento ou recurso subordinado ao interposto pelos condenados. 2) Sendo o contrato de trespasse nulo por falta de forma mas a tal nada tendo obstado o...