causa pedir enriquecimento sem causa

3547 resultados para causa pedir enriquecimento sem causa

  • Acórdão nº 593/14.5TBTNV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2017

    A situação prevista e regulada no art. 164.º do CSC reporta-se à constatação (verificação), posterior ao encerramento da liquidação e após extinção da sociedade, da existência de bens não partilhados, não se exigindo que tais bens sejam supervenientes, no sentido estrito da sua ocorrência histórica, mas apenas que não hajam sido partilhados.

    ... social da ré, (iii) vendidas as ações em causa, a OLP decidiu dissolver-se por deliberação da ... as partes sejam as mesmas e que a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos, o que não é o caso ... através do instituto de enriquecimento sem causa, não só porque a causa de pedir ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... deduzindo por via do instituto do enriquecimento sem causa ... Para o caso de a 1ª Ré não ... ampliação do pedido e causa de pedir nos seguintes termos: - A provar-se a ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015

    I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – Mas o direito não aponta, por regra, para soluções unívocas; as soluções adoptadas correspondem, com frequência, apenas à que é entendida como assente...

    ... é, como lhe impunha a apólice, o evento em causa ... De todo o modo, a conduta do Réu não é ... de se verificar a existência de enriquecimento" sem causa e consequente obrigação de restituiç\xC3" ... pedir invocada, não existe causa adequada da omissão ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
    ... , no dever de, com fundamento em enriquecimento sem causa, de lhe restituir aquilo com que, ... Consabidamente, a causa de pedir é constituída, apenas, pelos factos ...
  • Acórdão nº 1137/05-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
    ... , à afirmação de que o plano em causa não foi aprovado pelos sócios ... A matéria ... enriquecimento sem causa para alicerçar o pedido formulado ... a presente acção invocando como causa de pedir a conduta dos réus ao negociar com os autores, ...
  • Acórdão nº 9312.12.0TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    1. O ónus da prova da falta de causa justificativa, bem como dos demais requisitos do enriquecimento sem causa, incide sobre quem pretende a restituição, enquanto facto constitutivo do direito invocado (art. 342º, n.º 1, do CC). 2. O autor (empobrecido) precisa de demonstrar, não que não existe qualquer causa, seja ela qual for, para a prestação, mas sim que aquela ou aquelas que foram alegadas

    ... por causa de fornecimentos prestados a um cliente, sem que ... se se verificam os pressupostos do enriquecimento sem causa; - se a autora invocou como causa de ... a autora invocou ainda, como causa de pedir, factos atinentes à responsabilidade do réu ...
  • Acórdão nº 5537-15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    -A excepção dilatória da litispendência consubstancia pressuposto processual negativo que obsta ao prosseguimento do processo e ao conhecimento do mérito da causa, e tem por desiderato evitar que o tribunal se veja colocado na alternativa de poder vir a contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior definitiva. -Pressupondo a excepção identificada a identidade em ambas as acções , das partes,

    ... proceder à entrega do imóvel em causa à R., mas, não apenas esta última não deu ... ção em cumprimento, resulta num enriquecimento sem causa ou seja, num negócio melhor do que ... sujeitos processuais, o pedido e a causa de pedir , são exactamente os mesmos ... 1.3.-Após ...
  • Acórdão nº 756/13.0TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019

    I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

    ... por outro entretanto chamado a apreciar a causa" ... 12. Ora, é evidente e manifesto que a Rela\xC3" ... 50. Por sua vez, a causa de pedir, legalmente definida (artigo 581.º, n.º 4, do ... : Caso julgado e causa de pedir, O enriquecimento sem causa perante o artigo 1229.º do Código ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A seguradora que, ao abrigo de um contrato de seguro de crédito, procedeu ao pagamento de uma indemnização a uma das empresas seguradas, indemnização que, no entanto, pertencia a outra empresa segurada integrada no mesmo grupo empresarial, apenas pode obter daquela a restituição do que foi indevidamente recebido mediante a invocação da figura do enriquecimento sem causa. II. O direto à...

    ... e alegou que fez o pagamento das faturas em causa nos autos à empresa que lhe forneceu as ... ampliação do pedido e causa de pedir nos seguintes termos: A provar-se a factualidade ... ainda fundamento no instituto do enriquecimento sem causa ... Finalmente e com base na ...
  • Assento n.º 4/95, de 17 de Maio de 1995
    ... recebido, não com fundamento em enriquecimento sem causa, mas por aplicação do n.° 1 do ... jurídico, será insubsistente a causa de pedir que assentara no pressuposto da validade do ...
  • Acórdão nº 0401/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2017
    ... e sociais relevantes, estando ainda em causa questões do foro ambiental e atinentes ainda ao ... e própria fundamentação e causa de pedir e pedido ... H) Na verdade nos presentes autos ... ção sido estruturada com base no enriquecimento sem causa (artº 473º e seguintes do CC), ...
  • Acórdão nº 713/14.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016

    I - O n.º 4 do artigo 590.º CPC estabelece o dever do juiz "convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada". II - A inobservância desse dever, traduzida na omissão de tal convite, consiste numa nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo 195.º CPC.

    ... pagamento, declarando-se o enriquecimento sem causa do R. à custa do empobrecimento da A." ... à conclusão de que "à luz da causa de pedir delimitada pela Autora na petição inicial, ...
  • Acórdão nº 860/03.3TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I Tendo por base a causa de pedir na acção a existência de um contrato promessa de constituição de sociedade entre a Autora/Recorrida e os Réus celebrado por escrito e cujo objecto seria a constituição de uma Sociedade destinada à promoção de turismo de habitação e exploração de turismo hoteleiro, bem como a aquisição e alienação de bens imobiliários, nunca tendo sido intenção dos Réus cumprir a...

    ... , nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa ... Pretende, ainda, a Autora ser ... Vejamos então ... A causa de pedir na presente acção, teve por base a existência ...
  • Acórdão nº 201/09.6TBVRM-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    I - A promessa pública não é uma mera promessa a que se deu publicidade, é uma promessa anunciada publicamente de uma recompensa ou outro tipo de prestação a quem se encontrar em determinada situação ou pratique um determinado facto. II - É uma promessa dirigida a um grupo indeterminado de pessoas, podendo esse grupo ser mais alargado ou mais restrito e, como proposta contratual, a promessa...

    ... assente e elaborada a base instrutória da causa ... Finalmente, iniciada a audiência final a ... existindo qualquer alteração da causa de pedir, pode e deve o Tribunal aplicar aqueles factos ao ... uma vez que a recusa em apreciar o enriquecimento sem causa é fundamento essencial do Acórdão da ...
  • Acórdão nº 3844/15.5T8PRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I - Na acção de responsabilidade civil contratual em que se pede que o banco seja condenado a pagar uma indemnização por danos patrimoniais, portanto, a reparar um dano, não se verifica a excepção de caso julgado – por falta de identidade de pedido e de causa de pedir – se em anterior acção se pediu, contra o mesmo banco, a declaração de nulidade de negócio, ainda que ambas se fundem...

    ... mesmos, o facto jurídico de que precede a causa de pedir desta acção é o mesmo da primeira (os ... O enriquecimento sem causa perante o artigo 1229 do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 1216/21.1T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I. Se numa acção de preferência intentada pelos locatários relativamente à venda do prédio arrendado, os réus, para obstarem ao exercício deste direito pelos autores e obterem a improcedência da acção e absolvição do pedido, entre outras excepções peremptórias, invocam a de abuso de direito (artº 334º, CC) na modalidade de venire contra factum proprium e, simultaneamente, peticionam, através de...

    ... autores com base nas regras do enriquecimento sem causa nos termos dos artºs 473º e sgs., CC ... “fácil se torna assim ver que a causa de pedir formulada pela ré nada tem a ver com a formulada ...
  • Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
    ... Tesoureiro, em regime de meio tempo, vem pedir o pagamento de quantias monetárias, a título de ... Parte I da Constituição, ninguém põe em causa - do mesmo modo que todos aceitam a sua ... enriquecimento sem causa e as restantes pretensões ...
  • Acórdão nº 1630/17.7T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... causa, ou bens semelhantes, ou o seu valor ... 188.781,19, à luz do instituto do enriquecimento sem causa, acrescidos de juros de mora, contados ... pode fundar-se na mesma causa de pedir ou em parte da mesma causa de pedir; ii) o pedido ...
  • Acórdão nº 276/13.3T2VGS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I. A  decisão proferida no despacho saneador que julgou improcedente a invocada  exceção do caso julgado,  não transita em julgado, pois dela  não há recurso autónomo, nos termos  do artigo 644º, nºs 1 e 3 do Código de Processo Civil,  não estando, por isso, o Tribunal da Relação,  em sede do  recurso de apelação, nem está o Supremo Tribunal de Justiça impedido de reapreciar esta questão  nos...

    ... na acção invocada pelos réus, estavam em causa, entre outras matérias, o reconhecimento da ... entre sujeitos, pedido e causa de pedir ... 14ª- Os recorrentes trouxeram ao processo ... “Caso julgado e causa de pedir, O enriquecimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... forneciam contributos para o enriquecimento do Código que, na sua revisão, não podiam ser ... ões: a) A impugnação administrativa em causa é «necessária»; b) Do ato em causa «existe ... ões públicas intervir para comunicar ou pedir informações, ou expressar opiniões, sobre ...
  • Acórdão nº 09036/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº 1, 513º, 552 nº 2, 577º nº 1, 623º nº 1, 638º nº 1 e 787º do CPC antigo (anterior ao CPC novo aprovado pela Lei nº 41/2013), a aplicar nos tribunais administrativos no âmbito da ação administrativa comum sob a forma de processo sumário, por efeito do disposto no artigo 35º nº 1 do CPTA, o juiz da causa deve...

    ... restituir à Autora o montante do enriquecimento sem causa que obteve, à sua custa, devendo tal ... na douta sentença recorrida, a causa de pedir na presente acção não são “uns contratos ...
  • Acórdão nº 3077/19.1T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    Não se verifica a excepção da autoridade do caso julgado se, após acção de reivindicação, onde o réu apenas reconveio para peticionar o reconhecimento do seu direito de retenção sobre o imóvel reivindicado, direito esse ali julgado extinto, em despacho saneador-sentença, por caducidade decorrente da alienação do imóvel em acção executiva, com a consequente procedência da reivindicação, tal réu...

    ... ço de 2009, entregou-lhe o apartamento em causa, o qual o mobilou e o passou a habitar em ... ; - esta responde com base no enriquecimento sem causa e na responsabilidade civil, tendo em ... que, relativamente à 1.ª R., a causa de pedir se traduz na responsabilidade civil e no ...
  • Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

    ... devedora, não existindo, por isso, causa de pedir que possa estribar a instauração da ... a exceção perentória do enriquecimento sem causa do Autor, sustentando que este, desde ...
  • Acórdão nº 8172/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. O encontro de vontades das partes em alegações e contra-alegações de recurso, é irrelevante, quer para a prova de um facto por acordo, quer para a alteração da sentença na parte que lhe respeita, uma vez que a fixação de factos pertinentes para decisão da causa por acordo das partes litigantes, para além da sua prova por ausência de impugnação, prevista no n.º 1, do art.º 567.º e no n.º 2, do...

    ... com base no instituo residual do enriquecimento sem causa ... 76 - Temos por assente as ... institutos, nem trazido aos autos causa de pedir que permita integrar as previsões das normas a ...
  • Acórdão nº 2752/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022

    I - Não existe nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, se o tribunal, embora divergindo do autor no tocante à qualificação jurídica dos factos, se socorre dos que foram alegados na petição para decidir. II – A entidade encarregada pelo administrador da insolvência de promover a venda não carece de ser demandada no incidente de anulação da venda nem tem que intervir na transacção...

    ... subsidiariamente, efectivação de enriquecimento sem causa ... As RR contestaram conjuntamente, ... inequívoco que esta invocou, como causa de pedir, a existência de dois contratos de transacção: ...

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