caução incidente

1) Os bens a penhorar deverão ser aqueles que sejam necessários, adequados e suficientes para a satisfação do crédito do exequente; 2) Mostrando-se que o valor atribuído dos bens penhorados excede o montante do crédito exequente, deverá manter-se a penhora, não se justificando, salvo razões ponderosas que, no caso, não existem, que se proceda à penhora em outros bens.

I - O n. 5 do artigo 77 do Código das Sociedades Comerciais corresponde quase inteiramente ao artigo 22 do Decreto-Lei 49381 de 15 de Novembro de 1969. II - O réu, na acção de responsabilidade aí referida, não pode suscitar simultaneamente a questão prévia de adulteração de interesses e a da caução por parte do autor. Aquela pode até ser prejudicial, em relação a esta.

I - O n. 5 do artigo 77 do Código das Sociedades Comerciais corresponde quase inteiramente ao artigo 22 do Decreto-Lei 49381 de 15 de Novembro de 1969. II - O réu, na acção de responsabilidade aí referida, não pode suscitar simultaneamente a questão prévia de adulteração de interesses e a da caução por parte do autor. Aquela pode até ser prejudicial, em relação a esta.

I - No incidente de escusa de juiz não relevam as meras impressões individuais, ainda que fundadas em situações ou incidentes que tenham ocorrido entre o peticionante da escusa e um interveniente ou sujeito processual, num processo ou fora dele, desde que não sejam de molde a fazer perigar, objectivamente, por forma séria e grave, a confiança pública na administração da justiça e, particularmente,

I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não

I - A inexistência jurídica é reservada para vícios graves em que o acto foi completamente omitido ou se lhe deva equiparar; a ineficácia jurídica distingue-se da nulidade porque esta respeita a uma falta ou irregularidade respeitante aos elementos internos ou essenciais do negócio, e a ineficácia a uma falta ou irregularidade de outra natureza: o negócio produz alguns efeitos num determinado...

• Diário da República

Se a sentença da acção de impugnação do despedimento condenou no pagamento das retribuições vencidas desde os 30 dias que antecederam a propositura da acção e vincendas até ao trânsito em julgado da decisão final ou até à efectiva reintegração na empresa, sem prejuízo do desconto dos montantes referidos no nº 2 do art. 390º do CT, a liquidar e não constam da sentença, quaisquer dados sobre se o A.

I - No requerimento de prestação espontânea de caução é correcto indicar-se o modo de caução oferecida como sendo depósito bancário à ordem do tribunal ou garantia bancária. II - Não é necessário indicar-se o Banco que prestará a garantia por todos serem idóneos. III - Sendo tal incidente suscitado já na pendência da acção, o valor a caucionar terá de atender a todo o pedido aí formulado e não só

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - A apelação tem efeito meramente devolutivo, excepto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - A apelação tem efeito suspensivo do processo nos casos previstos na lei. 3 - Tem efeito suspensivo da decisão a apelação: a)Da decisão que ponha termo ao processo em acções sobre o estado das pessoas; b) Da decisão que ponha termo ao processo nas acções referidas no n.º 3 do artigo 678.º e nas...

I - As medidas de recuperação a contemplar no Plano de Insolvência ou no PER incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação do...

O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar…para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo, quer a parte líquida, quer a parte ilíquida da condenação

I - Os factos alegados no incidente de chamamento à autoria só relevam no âmbito desse incidente não servindo como fundamento da defesa do Réu não contestante. II - A seguradora, por contrato de seguro caução celebrado com um despachante de alfândega, que satisfaça à administração os direitos e demais imposições decorrentes de desalfandegamento, fica subrogado nos direitos da administração...

I - Os factos alegados no incidente de chamamento à autoria só relevam no âmbito desse incidente não servindo como fundamento da defesa do Réu não contestante. II - A seguradora, por contrato de seguro caução celebrado com um despachante de alfândega, que satisfaça à administração os direitos e demais imposições decorrentes de desalfandegamento, fica subrogado nos direitos da administração...

• Dos Processos Especiais

Quando, por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou se demonstrar insuficiente para segurança da obrigação, assiste ao credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce.

Nos termos dos arts. 126, n. 1, do Código Penal, e 1, al. dd), da Lei 15/94, de 11 de Maio, a amnistia faz cessar a execução da medida de segurança, cujo cumprimento a caução visava garantir, pois que extingue a infracção dos autos.

I - O despacho que fixa o valor da caução a prestar e o que julga a idoneidade ou não da caução prestada não integram decisões que tenham a ver com o prudente arbítrio de Juiz ou seja, quando a este seja facultado a livre escolha quanto à oportunidade da sua prática, bem assim da solução a conceder a determinado caso concreto, antes envolvem a prática de actos que devem obedecer ao que vem...

I - Não é de mero expediênte o despacho que, no incidente de suspensão da execução do despejo, ordena a rectificação "para em dez dias fazerem prova nos autos da prestação de caução sob pena de se ordenar a realização do despejo". II - O recurso de agravo deste despacho tem subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

I - Transitada em julgado a decisão que julgou válida a caução, já não é lícito conhecer do recurso do despacho que fixou o valor e a espécie da mesma. II - A subida do recurso, " quando o processo do incidente estiver findo ", há-de sempre pressupor que não se tenha formado entretanto caso julgado sobre o objecto do recurso.

Sendo o fundamento do pedido do apelado para que o apelante preste caução constituído apenas pela existência de sentença condenatória e pela interposição do recurso de apelação (artigo 693, n. 2, do Código de Processo Civil), a anulação dessa sentença, na pendência do incidente, implica a extinção da instância (artigo 287 alínea f) e 663 do citado Código).

Sendo o fundamento do pedido do apelado para que o apelante preste caução constituído apenas pela existência de sentença condenatória e pela interposição do recurso de apelação (artigo 693, n. 2, do Código de Processo Civil), a anulação dessa sentença, na pendência do incidente, implica a extinção da instância (artigo 287 alínea f) e 663 do citado Código).

I - Não é de mero expediênte o despacho que, no incidente de suspensão da execução do despejo, ordena a rectificação "para em dez dias fazerem prova nos autos da prestação de caução sob pena de se ordenar a realização do despejo". II - O recurso de agravo deste despacho tem subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo.