Acórdão nº 0054692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART512 ART592 ART1157. CPC67 ART484 N1. DL 49168 DE 1969/08/05 ART5 N1. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 ART2 N2. PORT 174/86 DE 1986/05/02.

Sumário: I - Os factos alegados no incidente de chamamento à autoria só relevam no âmbito desse incidente não servindo como fundamento da defesa do Réu não contestante. II - A seguradora, por contrato de seguro caução celebrado com um despachante de alfândega, que satisfaça à administração os direitos e demais imposições decorrentes de desalfandegamento, fica subrogado nos direitos da administração gozando do direito de regresso contra o despachante e o dono das mercadorias importadas. III - A satisfação desse crédito pode...

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