Acórdão nº 0318573 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1994

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução13 de Julho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART126 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 DD.

Sum·rio: Nos termos dos arts. 126, n. 1, do CÛdigo Penal, e 1, al. dd), da Lei 15/94, de 11 de Maio, a amnistia faz cessar a execuÁ„o da medida...

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