Artigo 692.ºEfeito da apelação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 82-83 |
Page 82
Regra geral sobre o efeito da apelação = efeito meramente devolutivo. Excepções de efeito suspensivo:
·decisão que ponha termo ao processo em acções sobre o estado das pessoas será o caso do divórcio, do estabelecimento da paternidade e da maternidade, como o da adopção ou da interdição e da inabilitação ou ainda da instituição da tutela.
·decisão que ponha termo ao processo nas acções referidas no n.º 3, do art. 678.º e nas que respeitem à posse ou à propriedade da casa de habitação as acções referidas no dispositivo indicado são as seguintes:
· acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos...
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