caução incidente

I - Não é de mero expediênte o despacho que, no incidente de suspensão da execução do despejo, ordena a rectificação "para em dez dias fazerem prova nos autos da prestação de caução sob pena de se ordenar a realização do despejo". II - O recurso de agravo deste despacho tem subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

Sendo o fundamento do pedido do apelado para que o apelante preste caução constituído apenas pela existência de sentença condenatória e pela interposição do recurso de apelação (artigo 693, n. 2, do Código de Processo Civil), a anulação dessa sentença, na pendência do incidente, implica a extinção da instância (artigo 287 alínea f) e 663 do citado Código).

I - Transitada em julgado a decisão que julgou válida a caução, já não é lícito conhecer do recurso do despacho que fixou o valor e a espécie da mesma. II - A subida do recurso, " quando o processo do incidente estiver findo ", há-de sempre pressupor que não se tenha formado entretanto caso julgado sobre o objecto do recurso.

Sendo o fundamento do pedido do apelado para que o apelante preste caução constituído apenas pela existência de sentença condenatória e pela interposição do recurso de apelação (artigo 693, n. 2, do Código de Processo Civil), a anulação dessa sentença, na pendência do incidente, implica a extinção da instância (artigo 287 alínea f) e 663 do citado Código).

I - As respostas aos quesitos não tem de ser meramente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, ou ambas as coisas, desde que se contenham dentro do âmbito da matéria quesitada, como acontece no caso em apreço, sendo de salientar que, como não podia deixar de ser, foi a própria ré que requereu o depoimento de parte do autor. II – Os subsídios de féria e de Natal...

Não se torna possível - face às normas processuais vigentes - proceder à substituição de uma restituição provisória de posse por caução a prestar pelo requerido.

I - O art. 818.º n.º 1 do CPC não exclui que numa execução que tenha por base um documento particular, o oponente se ofereça para prestar caução sem que seja impugnada a assinatura do documento que serve de base à execução. II - Deduzida oposição e prestada a caução a execução deve ser suspensa.

A caução prestada ao abrigo do art. 818º do CPC tem como finalidade garantir os riscos de dissipação ou extravio do património do executado enquanto perdurar a suspensão da execução motivada pela pendência dos embargos. A caução deve garantir não apenas o capital mas ainda os juros vencidos e vincendos, podendo ser requerido o seu reforço se a inicialmente prestada se tornar insuficiente para...

Uma vez decretada a restituição provisória de posse não pode a providência ser substituída por caução a pedido do esbulhador.

Os honorários do defensor que recorreu do despacho de pronúncia e alegou, bem como requereu, no apenso a caução arbitrada e o seu levantamento, devem fixar- -se em 17000 escudos.

I - Diversamente da contestação da acção declarativa, a oposição à execução, constituindo, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à acção executiva, toma o carácter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executiva e (ou) da acção que nele se baseia, daí que o requerimento de oposição equivalha à petição inicial da acção declarativa, a que deve aplicar-se...

O pedido de suspensão da eficácia do acto recorrido não constitui meio processual acessório previsto no contencioso tributário e aduaneiro (v. artigos 166 CPT, 130 nº 1 e 2 da LPTA, e 32, 33, 41, 42 e 68 do ETAF), estando apenas previsto para o recurso dos actos administrativos, de natureza não fiscal e aduaneira (v. artigos 76 e seg. Da LPTA e 26 nº 1 alínea m) e 51, alínea m) do ETAF). E isto...

1. A lei civil permite que o tribunal autorize, a requerimento do devedor, a substituição da hipoteca legal por outra caução. 2. Podendo a caução ser prestada por fiança bancária, deve esta ser admitida quando o valor dos prédios hipotecados seja desproporcional ao valor do crédito que se pretende garantir, não devendo aceitar-se que sobre o devedor impenda um ónus demasiado pesado face à sua...

I - Tal como na prestação provocada, na pestação espontânea de caução devem ser oferecidas todas as provas com o requerimento, não existindo outro momento processual legalmente previsto para o efeito. II - Ao requerente da prestação da caução compete provar que o valor da coisa oferecida em caução é suficiente para garantir a obrigação exequenda. III - O valor deve ser bastante mais elevado...

• Diário da República

I- Visando a caução garantir ao credor a integral satisfação do seu crédito, reconhecido judicialmente, salvaguardando-o das eventuais vicissitudes que possa sofrer o património do devedor no decurso do tempo necessário ao julgamento dos recursos colocados à disposição dos litigantes, tal desiderato só poderá ser plenamente alcançado se nela se englobarem as quantias a liquidar em execução,...

• Diário da República

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1. O processo de execução de julgado é, nos termos do disposto no artigo 146º, nº 1 do CPPT, um meio processual acessório regulado pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos. 2. Nos termos do disposto no artigo 143º do CPTA, salvo o disposto em lei especial, os recursos têm efeito suspensivo da decisão recorrida. 3. A decisão do recurso interposto da sentença...

I - Mesmo que no momento em que o Tribunal decrete o arresto não imponha ao requerente cautelar a prestação de caução - arts. 620º do Código Civil e 390º, nº2, do Código de Processo Civil - nada impede que ordene a prestação de tal garantia, oficiosamente ou a requerimento da parte interessada, em momento ulterior do processo, caso se justifique em função do comportamento do arrestante. II -...

I.- Por injunção dos artigo  243 e 244 do CAC a interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão contestada. Mas, se tal decisão der origem à aplicação de direitos de importação ou de exportação é permitida a suspensão da execução daquela sob condição de existência ou constituição de uma garantia. II.- Não pretendendo ainda a AA cobrar quaisquer direitos, não se verifica a

• Diário da República

1. Ainda que o pedido de aclaração tenha sido apresentado no último dia do prazo e se limite a discordar do decidido, daí não se poderá inferir, necessariamente, que se trata de um expediente dilatória, de molde a protelar a regular tramitação processual. 2. Mais ou menos correctamente o recorrente agiu no uso de um direito que lhe é conferido por lei. 3. Se, porventura, se constata que o...