caução incidente

I - Não é recorrível o despacho que julga procedente uma oposição à penhora por excesso, fazendo porém depender o levantamento da mesma da decisão que vier a julgar idónea a prestação de caução por garantia bancária. II - Do mesmo modo o despacho que decide dar como provados determinados factos mas ordena a notificação duma parte para prestar ainda determinados esclarecimentos com vista a poder

I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e...

I - Se o réu não contestar, a consequência de se considerarem confessados os factos alegados pelo autor, não implica, necessariamente, que o desfecho da causa seja exatamente o pretendido pelo demandante. II - A parte final do n.º 2 do art. 567.º, do CPC ressalva especificamente esta situação, estipulando que o juiz deve julgar «a causa conforme for de direito», ou seja, aplicando o direito aos...

A caução prestada pelo executado embargante, visando a suspensão da execução, pode sê-lo até ao julgamento definitivo dos embargos, e só pode ser requerida após o recebimento da oposição.

O art. 356º do CPC apenas permite que o juiz, após o recebimento de embargos com restituição provisória de posse, fixe caução, no caso de o embargado o requerer. O juiz não tem um poder discricionário para a fixação da caução, antes deve ter em linha de conta o risco de desaparecimento da coisa ou, ainda, no montante do dano resultante da entrega, e em respeito absoluto pelo princípio do...

1. No contencioso tributário-aduaneiro inexiste o incidente de suspensão de eficácia do acto de liquidação de receita tributária-aduaneira, previsto no artigo  76º e segs da LPTA, como um dos meios processuais acessórios; 2. A suspensão da eficácia de um tal acto até à decisão do pleito decorre, ope legis, desde que preenchidos dois requisitos: a interposição de impugnação judicial de tal liquidaç

• Diário da República

I- Nos casos de oposição parcial à execução o montante da caução a prestar corresponde ao valor dessa oposição. II- Em tais hipóteses, a execução só se suspende na exacta medida da oposição e tal suspensão só ocorre até que o executado demonstre o que alegou nessa oposição. (sumário elaborado pela Relatora

• Diário da República

1) Os bens a penhorar deverão ser aqueles que sejam necessários, adequados e suficientes para a satisfação do crédito do exequente; 2) Mostrando-se que o valor atribuído dos bens penhorados excede o montante do crédito exequente, deverá manter-se a penhora, não se justificando, salvo razões ponderosas que, no caso, não existem, que se proceda à penhora em outros bens.

I - No incidente de escusa de juiz não relevam as meras impressões individuais, ainda que fundadas em situações ou incidentes que tenham ocorrido entre o peticionante da escusa e um interveniente ou sujeito processual, num processo ou fora dele, desde que não sejam de molde a fazer perigar, objectivamente, por forma séria e grave, a confiança pública na administração da justiça e, particularmente,

I - O n. 5 do artigo 77 do Código das Sociedades Comerciais corresponde quase inteiramente ao artigo 22 do Decreto-Lei 49381 de 15 de Novembro de 1969. II - O réu, na acção de responsabilidade aí referida, não pode suscitar simultaneamente a questão prévia de adulteração de interesses e a da caução por parte do autor. Aquela pode até ser prejudicial, em relação a esta.

I - O n. 5 do artigo 77 do Código das Sociedades Comerciais corresponde quase inteiramente ao artigo 22 do Decreto-Lei 49381 de 15 de Novembro de 1969. II - O réu, na acção de responsabilidade aí referida, não pode suscitar simultaneamente a questão prévia de adulteração de interesses e a da caução por parte do autor. Aquela pode até ser prejudicial, em relação a esta.