Acórdão nº 9551208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1996

Data29 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART433.

Sumário: I - No requerimento de prestação espontânea de caução é correcto indicar-se o modo de caução oferecida como sendo depósito bancário à ordem do tribunal ou garantia bancária. II - Não é necessário indicar-se o Banco que prestará a garantia por todos serem...

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