Acórdão nº 9140556 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART738 N1 C ART739 N1 B.

Sumário: I - Transitada em julgado a decisão que julgou válida a caução, já não é lícito conhecer do recurso do despacho que fixou o valor e a espécie da mesma. II - A subida do recurso, " quando o processo do incidente...

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