lgt comentada

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
  • Acórdão nº 01316/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.

    ... comentada, 4ª edição 2012, página 765, de Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária, anotada, página ...
  • Acórdão nº 00050/13.7BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    1. A demanda no Tribunal de recurso está circunscrita às questões já submetidas ao tribunal de 1.ª instância. Não tendo sido colocado a questão perante o tribunal a quo está vedado ao tribunal ad quem sobre ela pronunciar-se. 2.O art. 9.º do CIVA, na redação em vigor em 1996, dispunha que, “Estão isentas do imposto: N.º 1- As prestações de serviços efetuadas no exercício das seguintes...

    ... Neste sentido, na LGT Comentada e Anotada, de Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Editores Vislis, 2.ª Edição, pág. 216 ... , embora também possam ...
  • Acórdão nº 02024/06.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na al. a) do art. 88º da LGT, impõe-se em todas as situações ali previstas e não apenas nas situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução.

    ... 2014, bem como, na doutrina, entre outros, Jorge Lopes de Sousa, Benjamim Silva Rodrigues e Diogo Leite de Campos em Lei Geral Tributária, comentada e anotada, mas também, António Lima Guerreiro, Lei Geral Tributária – anotada e ainda José Maria Pires (coordenador), José Ramos Vidal e Maria ...
  • Acórdão nº 0846/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016

    O prévio pedido de revisão da matéria tributável, apenas é um pressuposto ou condição de procedibilidade quando a impugnação tem por fundamento o erro na quantificação da matéria tributável ou o erro nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos e não quando, como no caso dos autos, a impugnante/recorrida tenha invocado como fundamento da impugnação judicial o vício formal de falta/insuficiê

    ... esse argumento — defendido que se, como afirmam Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, na LGT Comentada e Anotada, a existência de acordo na comissão de revisão não poderá afastar o direito de o contribuinte impugnar a liquidação feita por ...
  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I – Uma vez que, apesar das insuficiências de fundamentação quanto a alguns dos pressupostos de facto invocados no discurso da fundamentação do recurso a métodos indirectos, remanescem pressupostos e discurso suficientes para uma fundamentação suficiente da decisão de recorrer aos métodos indirectos, o princípio do aproveitamento do acto administrativo (utile per inutili non viciatur) impõe

    ... Neste sentido Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT comentada e anotada, 2000, Vislis Editora, pág. 432 ... Quanto aos factos instrumentais, quis o legislador que tais factos [instrumentais] fossem ...
  • Acórdão nº 06939/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...

    ... Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, 4ª. edição, 2012, pág.423 e seg.; Carlos Paiva, O processo de Execução Fiscal, Almedina, 2008, pág.246 e seg.; Rui Duarte Morais, A ...
  • Acórdão nº 00218/06.2BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – O processo de intimação para prestação de informações pressupõe uma prévia tramitação administrativa que, no caso em análise, não está alegado nem demonstrado ter sido observada. Tal procedimento deve ser cumprido, pois a entidade requerida tem de ter a oportunidade de voluntariamente satisfazer a pretensão do Recorrente ou até de, fundamentadamente, a indeferir, abrindo, então, a via...

    ... processuais tributários, previsão essa que não é taxativa nem exaustiva como referencia José Maria Fernandes Pires e Outros (in LGT Comentada" e Anotada, 2015, Almedina, pag. 1007) ... Nessa senda, a alínea p) do n.º 1 do artigo 97º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 07060/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da L.G.Tributária, e 183, nº.1, do C.P.P. Tributário, a...

    ... Campos e Outros, L.G.T. comentada e anotada, 4ª. edição, 2012, pág.423 e seg.; Carlos Paiva, O processo de Execução Fiscal, Almedina, 2008, pág.246 e seg.; Rui Duarte Morais, A ...
  • Acórdão nº 00173/06.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I - A falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenha sido dados como provados nem como não provados e que possam relevar para a decisão...

    ... Por outro lado, e como sabemos é jurisprudência majoritária, para não dizer unânime (Cfr., Diogo Leite campos e outros, LGT comentada e anotada, a edição, pág. 381 e 382 e os Acds. Do STA que aí se citam) que este vício se considera sanado quando, apesar da falta de ...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não...

    ... / impugnação não constituir causa suspensiva da execução fiscal pronunciam-se, também Diogo Leite de Campos et alli in LGT Anotada e Comentada, 4.ª Ed., p. 715 e ss., José Maria Fernandes Pires et alli in LGT Comentada e Anotada, p. 507 [“a suspensão da execução apenas resulta da ...
  • Acórdão nº 02577/09.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - Do carácter subsidiário da avaliação indirecta (cf. art. 85.º, n.º 1, da LGT) resulta que na interpretação das normas legais que a regulam, designadamente nas que se referem à aplicação dos métodos indirectos, se deve privilegiar o sentido que garanta a preferência pela avaliação directa. II - A possibilidade de suprimento, no prazo legal, contemplada na alínea a) do art. 88.º da LGT, impõe-

    ... Comentada, 4.ª ed., 2012, p. 765 – nota 2 ao art. 88.º da LGT), a interpretação acolhida na sentença recorrida – a mais abrangente – , é a que ...
  • Acórdão nº 00264/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I - Por força do princípio da impugnação unitária, plasmado no artigo 54.º do CPPT, só é possível, em princípio, impugnar o acto final do procedimento tributário, dado que só esse acto atinge ou lesa, de forma imediata, a esfera jurídica do contribuinte. II - O acto de fixação do rendimento tributável, com recurso a correcções aritméticas, não representa a prática de um acto imediatamente lesivo,

    ... Como advertem Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa (Notas ao artigo 95.º da LGT, Comentada e Anotada, 3ª edição, 2003) «A questão da lesividade é distinta da sua imediata recorribilidade contenciosa: é que a lei, por razões de ...
  • Acórdão nº 08637/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... à data do acto em crise) exigia como ensinam DIOGO LEITE CAMPOS/BENJAMIM DA SILVA RODRIGUES/JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária - comentada e anotada, Vislis, 1999, pág. 263, que a fundamentação da decisão contivesse: i) a indicação da autoridade que o praticou e a menção da ...
  • Acórdão nº 79/01.8BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),

    ... , datados de 25.1.00 e 2.7.03; Ac TCAS, processo nº 1510/06, de 17.09.2013 Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada ...
  • Acórdão nº 1649/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria coletável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indiretos e quantificação da matéria coletável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial.

    ... Diogo Leite de Campos, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT comentada e anotada, 4.ª edição, nota 5 ao artigo 86.º, página 746); 3) As correções não se basearam em presunções ou indícios, pois não se partiu ...
  • Acórdão nº 07291/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1) Em matéria tributária, fora dos casos de pagamentos em prestações, não podem ser contados juros de mora relativamente a mais do que os três anos anteriores à data em que foi efectuado o pagamento da dívida a que se reportam (arts. 44.º, n.º 2, da LGT e 4.º, n.ºs 1 e 2 do DL 73/99, de 16 de Março). 2) No caso em exame, estão em causa juros de mora, por referência a dívida de capital paga em 2004

    ... Diogo leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT, comentada e anotada, 4.º Ed., 2012, pp. 353/354) ... v) Por último, considerando, como se viu, que as contribuições encontram-se totalmente pagas, sempre ...
  • Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã

    ... , 2/7/2003, rec.684/03; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 17/09/2013, proc.1510/06; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora, 4ª. Edição, 2012, pág.502 e seg.) ... A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos em que é ...
  • Acórdão nº 754/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I. Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Com o artigo 60.º da LGT teve-se em vista...

    ... 266 e Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues, Jorge Lopes de Sousa, LGT comentada e anotada, p. 411) ... Isto não significa, porém, que a administração tributária esteja obrigada a realizar todas as diligências requeridas ...
  • Acórdão nº 1425/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I – Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT).

    ... ível, como base na contabilidade ou nos elementos dos contribuintes, determinar o valor tributável real por avaliação directa» (LGT Comentada e anotada, Almedina, 2015, [José Maria Fernandes Pires (Coordenador), Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes], Comentário nº 4 ...
  • Acórdão nº 0436/12.4BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023

    Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo - artigos 26.º do ETAF e 280.º n.º 1 do CPPT.

    ... Comentada, 4ª ed., 2012, p. 765 – nota 2 ao art. 88º da LGT), a interpretação acolhida na sentença recorrida - a mais abrangente -, é a que melhor se ...
  • Acórdão nº 01950/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016

    1. Uma coisa são os elementos de suporte à decisão de não-aceitação do método declarativo na determinação da matéria tributável do imposto (art.º75.º, n.º1 e 2 alínea a), da LGT); outra, a escolha do alternativo método correctivo para o apuramento dessa matéria tributável (art.º85.º, n.º1, 87.º, alínea b) e 88.º, da LGT); 2. A recolha pela AT de indicadores seguros de que o valor declarado de...

    ... Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, LGT Comentada e Anotada, 2.ª ed., p. 309). Caberá então ao contribuinte “demonstrar os factos relevantes para a fixação da matéria colectável, nos pontos ...
  • Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. O objecto do recurso é a impugnação da decisão judicial (art. 627º CPC). 2. Pelo que o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença sob pena de o decidido não poder ser alterado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... foram efectuadas as correcções (Nesse sentido, Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária comentada e anotada, 3ª Edição, nota 6, artigo 77°, página 384) ... 8) Com efeito, na falta de relevação das operações na contabilidade do sujeito ...
  • Acórdão nº 3009/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida conduzir a uma decisão distinta da que foi proferida. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, quer para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, quer para efeitos do art.º 53.º, n.º 2, ambos da LGT, é entendido como o “erro sobre os...

    ... Comentada, 4ª ed., 2012, p. 765 – nota 2 ao art. 88º da LGT), a interpretação acolhida é a que melhor se ajusta à natureza subsidiária, de ultima ...
  • Acórdão nº 00074/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I. Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II. A declaração de substituição, autoliquidação apresentada no prazo legal a que alude o artigo 122º, n.º 2 do CIRC, em que resulte reembolso superior ao devido, é aplicável o...

    ... na sua ausência da ilegalidade praticada, incluindo o pagamento de juros indemnizatórios – José Maria Fernandes Pires (e outros), LGT Comentada e Anotada, p. 359 ... Assim, as situações em que se estabelece o direito a juros indemnizatórios são indicadas, em traços gerais, nos arts ...
  • Acórdão nº 0854/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    I - Após a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo e até à vigência da LGT (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, quer através de regimes especiais de direito de audiência previstos no procedimento tributário (Código de Processo Tributário), quer nos termos do...

    ... xii. E, como bem referem Diogo Leite de Campos/Benjamim da Silva Rodrigues/Jorge Lopes de Sousa, LGT comentada e anotada 2 edição 2000 p.255 e Jorge Lopes de Sousa, CPPT anotado artigo 452, nota 15, “( ... ) a omissão de audiência do contribuinte antes da ...

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