caução incidente

I – Os autores que fizeram a dobragem de uma série de animação comercializada em videograma têm direito a ser remunerados a título de direitos de autor. II – Como a falta de autorização para a utilização da obra constitui crime o prazo da prescrição é o da lei penal.

- A decisão de não homologação de uma transacção, proferida depois da decisão final que deferiu a providência e decretou o arresto, é recorrível autonomamente, nos termos do art.º 644º nº 2 al. g) do CPC. - Celebrada transacção, num acto judicial, segue-se a actividade judicial prevista no nº 3 do art.º 290º, que é oficiosa, não sendo necessário um novo requerimento, conjunto, das partes a...

• Diário da República

1. A notificação para a consignação em depósito prevista no n.º 5 do artigo 830º do Código Civil deverá ocorrer somente na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização de tal depósito, a efetuar em prazo contado do seu trânsito em julgado. 2. Ainda que se entendesse que a consignação em depósito constitui um pressuposto da apreciação de...

I - Indeferido liminarmente o requerimento apresentado pelo apelante para que ao recurso seja fixado o efeito suspensivo, a questão do efeito não fica definitivamente arrumada, podendo tal decisão ser impugnada na respectiva alegação. II - Não é, portanto, de indeferir um requerimento para prestação de caução só porque foi apresentado prematuramente pelo recorrente, devendo antes aguardar-se...

I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

O julgar-se válida, idónea e suficiente uma caução só faz sentido e tem cabimento no pressuposto de que a caução é, em concreto, possível.

I - As providências cautelares são uma antecâmara do processo principal, possibilitando a emissão de uma decisão interina ou provisória destinada a atenuar os efeitos erosivos decorrentes da demora na resolução definitiva ou a tornar frutuosa a decisão que, porventura, seja favorável ao requerente. II - Para que seja decretada uma providência cautelar não especificada são condições essenciais a...

I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first...

I.– Os art.s 573.º, 574.º e 575.º do Código Civil, conjugados, associam a emergência da obrigação de informação e de apresentação de coisas ou documentos à necessidade de apurar a existência ou o conteúdo do direito, sob condição de o demandado não ter motivos para «fundadamente se opor à diligência»; II.– A Directiva 2014/104/UE, transposta internamente pela Lei n.º 23/2018, de 5 de Junho, veio...

É manifestamente improcedente um procedimento cautelar comum em que o requerente pede que o Tribunal impeça um requerido de exercer direitos conferidos por lei (no caso, previstos no art.º 397.º do C.P.C.).

• Dos Processos Especiais

A obrigação da prestação de caução, pode ter origem ou na lei, num contrato ou em decisão judicial.

I - O contrato de consórcio–regulado no DL n.º 231/81 de 28-07– é aquele pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre si, de forma concertada, a realizar: (i) certa atividade ou efetuar certa contribuição com o fim de prosseguir s realização de atos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de

– Nos termos do art.º 4.º, n.º2, do Código da Propriedade Industrial a concessão de direitos de propriedade industrial pela entidade administrativa competente, confere ao seu titular a presunção júris tantum dos requisitos da sua concessão, presumindo-se que o direito de propriedade intelectual existe e é válido até decisão em contrário do tribunal competente que anule ou declare nulo o...

I - A atividade cognitiva em sede de matéria de facto quer do tribunal a quo (artigo 662º, nº 3, alíneas b) e c), do Código de Processo Civil), quer do tribunal ad quem, por identidade de razão, rege-se por uma maior amplitude do que as regras que disciplinam a cognição da matéria de direito. II - Estando em causa matéria não formalmente impugnada mas que se acha em total oposição com matéria...