caso força maior

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1. A obrigação de manutenção e restituição da coisa no estado em que o arrendatário a recebeu (art.º 1043º, n.º 1, do CC) não afecta a regra acerca do risco inerente ao direito de propriedade, que corre por conta do locador – se a casa ficar destruída, total ou parcialmente, por caso fortuito ou de força maior, o locatário não é obrigado a reconstruí-la ou a repará-la. 2. O arrendatário...

Regulando a lei, no CIEC, de forma autónoma, as franquias por perdas, nas fases de produção, armazenamento, circulação e por caso fortuito e de força maior, e tendo as perdas (diferenças) em causa nos autos ocorrido na produção (num entreposto de produção) aplicam-se-lhe, tão-somente, as regras do art. 38º e não, também, as regras do art. 39º, ambos do CIEC (aprovado pelo DL n° 566/99, de 22/12).

Não constitui caso de força maior que obste ao despejo o facto de o locado não dispor, na data do contrato, de água, luz e saneamento, defeito facilmente reconhecível pelo locatário, se este não provar que o locador tinha assegurado a inexistência daquele vício ou usado de dolo para o ocultar. Sumário da Colectânea de Jurisprudência- Tomo IV-291

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I-Não é pela circunstância de ser provado que na altura do desprendimento do ramo da árvore corria vento forte, que se pode concluir pela verificação de uma situação de força maior que exclua a presunção de culpa que incide sobre o Réu Município nos termos do n.º 1 do art. 493º do CC, ou que exclua a garantia conferida pelo contrato de seguro celebrado entre este Réu e a apelante, na medida que &#

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I – Na acção baseada em incumprimento de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, a que se aplicam as regras da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (vulgo CMR), ao interessado (expedidor ou destinatário) basta provar que fez a entrega da mercadoria ao transportador e que este não a entregou no destino ou que a...

I – É acidente de trabalho indemnizável o que se verifique em trajecto normalmente utilizado e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador, na ida da sua residência habitual ou ocasional para as instalações que constituem o seu local de trabalho, ou no regresso deste para aquela. II – Apesar de não estar inequivocamente expresso na letra da lei, está pressuposto...

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1. No contrato de transporte rodoviário de mercadorias, o transportador obriga-se a efectuar o transporte de um local para o outro, por estrada, e o transportador não responderá pela demora do transporte, resultante de caso fortuito, força maior, ou culpa do expedidor ou destinatário. 2. Havendo pacto expresso acerca do caminho a seguir ao transporte não poderá o transportador variá-lo, sob...

I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao

A entrada de chuva pelo tecto do prédio onde se encontra instalado o locado com a subsequente inundação dos escritórios e queda do tecto, deste modo impossibilitando a permanência no mesmo locado, constitui caso de força maior que obsta à resolução do contrato com fundamento em encerramento por mais de um ano [alínea h) do n.º1 do art. 64 do RAU].

I - Na prestação de serviços médicos por hospital privado, com escolha de médico pelo paciente, existe um vínculo contratual entre o hospital e o paciente e entre este último e o médico por si escolhido. II - Em acto médico do qual resultaram danos na integridade física do paciente existe um concurso aparente entre a responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual e a responsabilidade...

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