caso força maior

I- A lei responsabiliza o arrendatário pelas deteriorações provenientes do uso imprudente do prédio - a aferir pelo julgador em função da diligência de um bom pai de família - e não da sua não utilização. II- O arrendatário não é responsável se as deteriorações provierem de facto seu, mas não culposo. III- A degradação por vetustez não cuidada do senhorio, relacionada com deteriorações não...

• Diário da República

I - O contrato de transporte gera para o transportador uma obrigação de resultado e não de meios. II - O transportador é responsável pela perda ou deterioração dos objectos, salvo quando a perda ou deterioração resultar de caso fortuito, força maior, vício de objecto, culpa do expedidor ou do destinatário. III - No transporte internacional de mercadorias efectuado por estrada aplica-se o regime...

• Diário da República

I - Constitui caso de força maior no sentido do artigo 505.º do Código Civil, o acontecimento imprevisível cujo efeito danoso é inevitável tomadas pelo condutor as precauções normalmente exigíveis; II - Não integra uma situação de força maior nesta acepção, por falta dos caracteres da imprevisibilidade e da inevitabilidade (vis cui resisti non potest), o despiste de automóvel rodando a mais de 80k

I - São recorríveis os actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares, o que significa que o que determina a sua recorribilidade são os efeitos que deles decorrem e o seu carácter lesivo. II - O primeiro dever do administrado a que quem foi concedido um alvará de loteamento é a constituição dos lotes na forma licenciada e a realização das obras...

I – O Decreto-Lei nº 97/70, de 13/3, que regulava as condições em que podia ser realizada a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado para fins de interesse público, determinava no seu artigo 1º, nº 1 que a alienação podia ser realizada, independentemente de hasta pública, mediante cessão a título definitivo, precedendo autorização fundamentada do Secretário de Estado do...

Arrendamento para o exercício do comércio; encerramento do locado. O encerramento, por mais de um ano, do local destinado ao exercício do comércio não constitui a causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alínea h), do nº1 do art. 64º do RAU, se o encerramento se ficou a dever à necessidade de obras no locado; A necessidade de obras configura um caso de força maior, que obsta...

I - A presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1 do C Civil aplica-se à responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, designadamente a decorrente da conservação e sinalização das vias públicas sob a sua responsabilidade. II - Essa presunção implica a inversão das regras do ónus da prova estabelecidas no artigo 342.º do C. Civil,...

1 . O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

• Diário da República

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais, por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no artigo 493, nº 1, do Código Civil. II - Em caso de presunção legal de culpa, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, passando a caber ao...

I. É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no artigo 493, nº 1, do Código Civil. II. Em caso de presunção legal de culpa, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, passando a caber ao...

I- A resolução do contrato de arrendamento com fundamento em falta de residência permanente improcede se ocorrer alguma das excepções a que alude o artigo 64.º,n.º2, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano " caso de força maior ou de doença" II- No entanto, se o arrendatário está ausente definitivamente do local arrendado em razão de doença grave e irreversível, não tendo condições para poder...

Ao afastar o direito de resolução do arrendamento baseado na desabitação do prédio por mais de um ano ou na falta de residência permanente do inquilino no prédio destinado a habitação, sempre que o facto atribuído ao arrendatário resulte de caso de força maior ou de doença, a lei quer efectivamente abranger os casos em que a desabitação ou falta de residência permanente se torna compreensível,...

I - A derrapagem, porque não é causa estranha ao funcionamento do veículo - é inerente ao risco do seu funcionamento e circulação, não constitui caso de força maior. II - Há culpa do condutor que ciente da perigosidade da sua condução atendendo às condições atmosféricas, chovendo intensamente e podendo prever e acumulação de água na via e o efeito do aquaplaning relacionado com a velocidade, nã

1. O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

Age com abuso de direito o senhorio que invoca a nulidade de um contrato de arrendamento apesar de, pelo decurso do tempo, ter sido criada no arrendatário a convicção de que não poria em causa a validade do contrato. Na perspectiva do arrendatário, também constitui abuso de direito a exigência de realização de obras de reparação do locado quando seja manifesta a desproporção entre o seu custo...

I. O portador de um cheque apenas pode exercer a acção cambiária quando a verificação da recusa de pagamento do mesmo, prevista no art. 40º da LUC conste de acto formal (protesto) ou de declaração do sacado ou duma câmara de compensação aposta no mesmo cheque dentro do prazo previsto no art. 29º da mesma lei, salvo o caso de força maior previsto no art. 48º da mesma Lei. II. O acórdão da Relaçã