caso força maior

I - Porque se trata de uma questão do conhecimento oficioso, o facto de o impugnante só em sede de alegações pré-sentenciais (previstas no art. 120.º do CPPT) ter invocado uma questão de inconstitucionalidade não contende com o princípio da estabilidade da instância (cf. art. 286.º do CPC) e impõe o conhecimento da questão ao tribunal, sob pena de a sentença incorrer em nulidade por omissão de...

I - Há caso de força maior em relação ao encerramento do locado, quando o locador, avisado de que a degradação daquele o torna imprestável para o fim contratual, não realiza obras de reparação e impede o locatário de as realizar. II - O direito de resolução do contrato de arrendamento comercial, com fundamento em encerramento do prédio arrendado, por mais de um ano consecutivamente, não chega a...

No contrato de fornecimento de energia eléctrica, está excluída a responsabilidade civil do fornecedor, por deficiência desse fornecimento, se estas deficiências resultarem de caso de força maior, ou seja, de trovoada, ou de acto de terceiro, ou seja, de queda de árvore sobre as linhas eléctricas provocada por trabalhadores ao serviço de terceiro.

No contrato de fornecimento de energia eléctrica, está excluída a responsabilidade civil do fornecedor, por deficiência desse fornecimento, se estas deficiências resultarem de caso de força maior, ou seja, de trovoada, ou de acto de terceiro, ou seja, de queda de árvore sobre as linhas eléctricas provocada por trabalhadores ao serviço de terceiro.

I - Há caso de força maior em relação ao encerramento do locado, quando o locador, avisado de que a degradação daquele o torna imprestável para o fim contratual, não realiza obras de reparação e impede o locatário de as realizar. II - O direito de resolução do contrato de arrendamento comercial, com fundamento em encerramento do prédio arrendado, por mais de um ano consecutivamente, não chega a...

I - O acidente de viação por despiste e colisão com uma árvore, nas condições a seguir descritas, do automóvel ligeiro misto onde seguia a autora e outros passageiros lesados, é imputável a facto do condutor em ambas as modalidades de ilicitude previstas no n. 1 do artigo 483 do Código Civil; II - Assim, na modalidade tipificada na segunda parte deste normativo, por violação da «norma de protecção

I - O direito de resolução do contrato de arrendamento para comércio, com fundamento em encerramento do prédio arrendado por mais de um ano consecutivamente, não chega a constituir-se validamente se resultar de caso de força maior. II - Mas, para este se verificar, é necessário que impossibilite o funcionamento do estabelecimento; que não seja imputável ao arrendatário; e que não seja posterior à

I - A fotocópia autenticada de letra de câmbio não pode servir de título executivo, salvo ocorrência ou caso de força maior que torne impossível ao exequente o uso do original da letra. II - Instaurada execução com base em fotocópia de letra, não há fundamento para indeferimento liminar, devendo antes convidar-se o exequente a suprir a falta do original, em prazo razoável.

I - O encerramento do estabelecimento comercial não será fundamento da resolução do arrendamento se for determinado por factos naturais ou por factos, não imputáveis ao arrendatário, da autoridade ou de terceiros, constitutivos da impossibilidade objectiva de manutenção em actividade. II - Funciona como caso de força maior, até ao trânsito em julgado, a interposição e pendência do recurso de uma...

I - O encerramento do estabelecimento comercial não será fundamento da resolução do arrendamento se for determinado por factos naturais ou por factos, não imputáveis ao arrendatário, da autoridade ou de terceiros, constitutivos da impossibilidade objectiva de manutenção em actividade. II - Funciona como caso de força maior, até ao trânsito em julgado, a interposição e pendência do recurso de uma...

I - A fotocópia autenticada de letra de câmbio não pode servir de título executivo, salvo ocorrência ou caso de força maior que torne impossível ao exequente o uso do original da letra. II - Instaurada execução com base em fotocópia de letra, não há fundamento para indeferimento liminar, devendo antes convidar-se o exequente a suprir a falta do original, em prazo razoável.

I - A arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial, porque, se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão de um acto ou de uma formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas sim o recurso. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei que

I - A arguição de nulidade só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial, porque, se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão de um acto ou de uma formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas sim o recurso. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei que

I - A doença do arrendatário só é relevante para obstar ao despejo com fundamento na falta de residência no arrendado desde que ele, em consequência dessa mesma doença, fique impedido, temporariamente embora, de residir no locado, isto é, desde que prove que a sua doença impôs a sua saída do locado para ser tratado ou internado, pois só assim a desocupação do locado por parte do arrendatário se...

I - O direito de resolução do contrato de arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal tem como um dos seus fundamentos, o facto de o arrendatário conservar encerrado o arrendado por mais de um ano, consecutivamente. II - Tal direito de resolução não chega a constituir-se ( surgir ), no caso de tal violação se verificar em resultado de caso de força maior. III -...

1. A noção de acidente de trabalho reconduz-se a um acontecimento súbito, de verificação inesperada e origem externa, que provoca directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte do trabalhador, encontrando-se este no local e no tempo de trabalho, ou nas situações em que é consagrada a...

- O direito de resolução dum contrato, enquanto destruição da resolução contratual, quando não convencionado pelas partes, depende da verificação de um fundamento legal, correspondendo, nessa medida, ao exercício de um direito potestativo vinculado. - Fica, pois, a parte que invoca o direito à resolução obrigada a alegar e a demonstrar o fundamento que justifica a destruição do vínculo...

Integra caso de força maior, como circunstância impeditiva do direito a resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente, o muito mau estado do local arrendado, ao ponto de justificar a ausência do arrendatário.

• Diário da República

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

1. Integra o contrato inominado de prestação de serviço aquele pelo qual uma das partes se vincula a realizar para a outra, mediante remuneração, um projecto empresarial de obtenção de subsídio com fundos públicos para a modernização da indústria têxtil e a assistência técnica à sua implementação. 2. O incumprimento da obrigação pressupõe a não ocorrência de impossibilidade superveniente por...

I - Viola o disposto no n. 3 do artigo 5 do Codigo da Estrada a condução do veiculo sobre a berma, para mais depois de esta ter sofrido a acção da chuva que desde a vespera caia e que, forçosamente, amolecia o piso, fazendo-o aluir, o que de facto aconteceu. II - A circunstancia de estar fixado o nexo de causalidade na negligencia do condutor e na violação da citada norma do Codigo da Estrada,...