caso força maior
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Acórdão nº 01194/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... á (é) igualmente indiscutível que quanto maior for velocidade, particularmente em tais ... numa altura em que visibilidade era, por força do nevoeiro, mais reduzida, dúvidas não restam ... a responsabilidade se basear (como é o caso - e a sentença do Tribunal a quo di-lo de forma ... -
Acórdão nº 00193/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado”...
... caso concreto, se o “desempenho” da ... éria de facto encontram-se reguladas, por força da remissão do artigo 140.º do CPTA, nos ... maior exigência na impugnação da matéria de facto, ... -
Acórdão nº 2189/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... Por força do sucedido, a autora ficou impossibilitada de ... sentido de serem elas mesmas a única ou a maior razão do não uso pelo Autora dessas mesmas ... º, 1111º do Código Civil é exigível no caso de incêndio que danifique, destrua ou ...
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Acórdão nº 1817/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019
I. O contrato de aluguer de cofre forte, que o artigo 4º, nº 1 do RGICSF inclui entre as operações que os bancos podem efetuar, é o contrato pelo qual o banco, mediante retribuição, coloca à disposição do cliente, dentro do próprio estabelecimento bancário, um cofre forte para que nele possa colocar bens ou valores em segurança e segredo. II. Trata-se de um contrato atípico, que reveste a...
... as obrigações a que estava vinculada por força dos contratos que celebrou com os Autores, em ... de Justiça e, “subsidiariamente”, caso se entenda verificar “dupla conforme”, não ... por Paula Camanho[19], nela encontramos uma maior convergência sobre o conteúdo da obrigação de ... -
Acórdão nº 10247/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
I - O disposto no art. 2º, nº 4, alínea a) do Reg. (CE) nº 2159/89 e no art. 45º dos Estatutos do autor determinam uma obrigação de venda pelos associados da Organização de Produtores da totalidade da sua produção através de tal organização; II - No presente caso não se comprova que os produtores aqui em causa tenham comercializado os seus produtos de qualquer outra forma que não a estabelecida
... a irregularidade, com a ocorrência de um caso de força maior, pois, estava obrigado, nos ... -
Acórdão nº 1347/15.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - No artigo 509º do C. Civil o legislador entendeu inserir um preceito relativo à responsabilidade por danos causados por instalações de energia eléctrica ou gás, o qual mantém a redacção original e teve como fonte o Anteprojecto elaborado por Vaz Serra que, neste ponto, na linha do regime específico já vigente na lei portuguesa e adoptando as soluções da legislação alemã, consagrou uma...
... teria sempre de configurar uma causa de força maior, excludente da responsabilidade da ... Para o caso de se entender não serem de rejeitar os recursos ... -
Acórdão nº 1238/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
A circunstância de a falecida não levar colocado o cinto de circulação só por si não a torna responsável ou co-responsável pela produção dos danos que foram determinantes da sua morte, não se tendo provado que a não colocação do cinto concorreu para a produção do resultado. Na ponderação do quantitativo fixado a título de danos patrimoniais, no que concerne à contribuição da vítima para os...
... saudável, alegre e, poupada e afectava a maior parte do seu rendimento à satisfação dos ... sua eventual responsabilidade se provarem um caso de força maior); XI. Sendo verdade que a R. se ... -
Acórdão nº 462/04.7TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
... interpretação e aplicação do direito ao caso concreto ... 2.ª O Apelante Fundo julga ter ... ão de adquiridos: e Daniel …, solteiro, maior ... Que não há outras pessoas que segundo a ... ária será obrigada, salvo caso de força maior devidamente verificado, a assegurar ...
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Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... provada, e a ré absolvida da instância; B) Caso assim não se entenda, deve a excepção ... NÃO PROVADOS E CONSIDERAR PROVADO QUE POR FORÇA DO EMBARGO DAS OBRAS EFETUADO PELA CÂMARA ... é lícito, por ter ocorrido caso de força maior; 3ª – saber se o comportamento da autora ...
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Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... da autora, a existência de situação de força maior, excludente da responsabilidade da ... Pelo que, caso tivesse tido acordada uma data de entrega, a ...
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Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
... de premissas erradas e não aplicáveis ao caso concreto ... 3. Houve erro na aplicação do ... 5. Verificou-se para a recorrente maior onerosidade e a douta sentença não a teve em ... entendimento de o dono da obra, em caso de força maior, ter de ressarcir os prejuízos sofridos ...
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Acórdão nº 3186/08.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I - O caso de força maior como excludente da culpa e até da responsabilidade civil lato sensu tem ínsita uma ideia de inevitabilidade, ligada a uma acção do homem ou terceiro e, em muitos casos, a fenómenos da natureza, que por serem incontroláveis e nem sequer previsíveis pela vontade do agente, não são passíveis de imputação pelas suas consequências, configurando-se como evento contra o qual...
... acidente em causa resultado de “causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo”, ... é de concluir que o despiste constitui no caso evento que se integra na esfera dos riscos ... -
Acórdão nº 6234/19.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
... ância de Eventos, Lda”, incumbia, por força do contrato que celebrou, garantir a segurança ... 13. No caso dos autos, é inquestionável que a Autores não ... constituir acontecimento fortuito, da maior imprevisibilidade, sendo que mesmo investimentos ...
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Acórdão nº 11695/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil. II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente...
... anúncio a publicar em dois dos jornais de maior tiragem editados em Lisboa e Porto, de tamanho ... no art.º 30º, nº 1, ficando sujeito em caso de incumprimento da proibição à sanção ... por acção de terceiro, quer por casos de força maior ... 7ª) Porque o Banco não dispõe, nem ... -
Acórdão nº 7304/17.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020
1. Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito - n.º 3 do artigo 9.º da LAT. 2. Tendo em conta critérios de adequação social e de razoabilidade, a interrupção feita pelo sinistrado com a...
... de transporte, tratando-se, por isso, de um caso fortuito, pelo que, terá de se concluir que o ... um risco a que o trabalhador se expõe por força do trabalho e se expõe, pelo menos, na maior ... -
Acórdão nº 13426/16.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pela relatora) I - Não é relevante no âmbito do CIRE que a impossibilidade de cumprir resultante do estado insolvencial possa ter decorrido de situações não imputáveis ao devedor, decorram elas de facto de terceiro, ou de caso fortuito, ou de força maior. O que releva é que o devedor «se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas», quer essa impossibilidade lhe...
... créditos sobre a insolvência, consoante o caso) e ofereça com ela os elementos que possua ... de terceiro ou de caso fortuito ou de força maior. O que releva é que o devedor «se ... -
Acórdão nº 02717/15.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
... avassaladora a ocorrência de causa de força maior, julgou precisamente no sentido contrário ... dever e para aferir se se tratou antes de caso de força maior, ou que apesar da sua ação, ...
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Acórdão nº 01932/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016
Não se verifica caso fortuito ou de força maior excludente da responsabilidade civil imputada à Ré (Águas do Porto, EM) pelos prejuízos sofridos pelo Autor em consequência de inundação da sua moradia, por refluxo de águas pluviais provenientes do colector público, quando: 1) A situação não poderia ser considerada imprevisível, pois decorria da matéria de facto assente que “Em dias de chuva...
... ção, que se terá antes ficado a dever a um caso fortuito ou de força maior, não dependente da ... -
Acórdão nº 00593/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência
... tenha caído exclusivamente devido à força do vento (…)” - fls. 18., da douta decisão ... -se, exclusivamente, a um motivo de força maior; 7 - Na verdade, não é possível estabelecer um ... do pórtico, apenas se ficou a dever a um caso fortuito – é dizer, às condições ... -
Acórdão nº 1595/15.0T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019
... 640, nº 1, do C.P.C., pugnando, em qualquer caso, pela manutenção do julgado ... O recurso foi ... colapso da estrutura por si projetada, por força do disposto no art. 19 da Lei 31/2009, de ... a existência de caso fortuito ou de força maior ou a culpa do lesado, não tendo o responsável ...
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Acórdão nº 529/11.5TBPSR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - O contrato de seguro obrigatório automóvel, no actual quadro normativo, não afasta, pelo contrário, exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil. II - “Condutor” do veículo automóvel é não só quem está ao volante no exercício da pilotagem do veículo, mas também aquele que esteve nesse desempenho até à sua imobilização (paragem ou estacionamento). III -
... atribuídos pelo valor de €5.000 à filha maior FF ... B- Quanto a indemnização pela perda do ... seguia como passageiro do veículo (nesse caso, o facto ilícito não lhe é imputável) da ... artigo 503º-1 do CC ... 26 - Por força dos factos provados, dúvidas não existem de que ... -
Acórdão nº 4237/18.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2020
... ágrafo único dessa disposição que, «no caso previsto na parte final deste artigo, o ... quando proveniente de caso fortuito, força maior, vícios do objecto, culpa do expedidor ou ...
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Acórdão nº 554/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I - O art. 636.º, n.º 2, do CPC permite que o recorrido, apesar de ter obtido vencimento na causa, impugne, nas respectivas contra-alegações e a título subsidiário, a decisão sob recurso quanto a pontos determinados da matéria de facto, não impugnados pelo recorrente, prevenindo a possibilidade de procedência das questões por este suscitadas. II - Esta ampliação do recurso refere-se à matéria...
... A ré contestou, deduzindo a excepção de caso julgado com os proc. n° 214/97 e n° ... consequência de caso fortuito ou de forca maior, que obrigue a alteração da programação ... , em consequência de caso fortuito ou de força maior, que obrigue a alteração da programação ... -
Acórdão nº 488/21.6T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I - A contradição factual apenas emerge quando a prova ou não prova de um facto, acarrete, por imperativo lógico-formal ou incompatibilidade material, a impossibilidade de se poderem dar como provados ou não provados certos factos. II - Destarte, inexiste tal vício se, por um lado, se der como provado que existiram avarias em elevador, por virtude das quais a autora teve de transportar 36...
... Portugal Unipessoal, Lda., mencionou que no caso concreto “existia uma tensão que não é ... energia, não se tendo verificado caso de força" maior, existe responsabilidade objectiva da R., n\xC3" ... -
Acórdão nº 00265/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... ção e de comissão de serviço, por força da celebração do “Protocolo de Transição de ... para pela sua ilegitimidade passiva e, caso" assim não se entenda, pela improcedência da aç\xC3" ...