caso força maior
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Acórdão nº 075721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1988 (caso None)
I - Viola o disposto no n. 3 do artigo 5 do Codigo da Estrada a condução do veiculo sobre a berma, para mais depois de esta ter sofrido a acção da chuva que desde a vespera caia e que, forçosamente, amolecia o piso, fazendo-o aluir, o que de facto aconteceu. II - A circunstancia de estar fixado o nexo de causalidade na negligencia do condutor e na violação da citada norma do Codigo da Estrada,...
... Tribunal de Justiça poder aceitar que se esta perante um caso de força maior. III - O caso de força maior consiste num facto de terceiro pelo ... -
Acórdão nº 03B1834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
... responsabilidade se os danos tiverem origem em caso fortuito ou de força maior (conclusões 14ª., 15ª., e 16ª.). - Os danos reclamados ...
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Acórdão nº 9750081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
... Sumário: I - Há caso de força maior que limita o direito de denúncia ...
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Acórdão nº 001976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
O incendio que destruiu totalmente a secção de ceramica da empresa constitui caso de força maior que, por determinar a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de continuar a actividade, produz a caducidade dos respectivos contratos de trabalho.
... totalmente a secção de ceramica da empresa constitui caso de força maior que, por determinar a impossibilidade superveniente, absoluta e ... -
Acórdão nº 0044722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991
Na responsabilidade contratual, a responsabilidade do devedor é excluida se este provar que a violação lhe não é imputável, por ter sido devida a caso de força maior ou culpa de terceiro ou do credor.
... não é imputável, por ter sido devida a caso de força maior ou culpa de ... -
Acórdão nº 9430359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1994
Não constitui caso de força maior, para o efeito do preceituado no artigo 64, n. 1, alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano, a morte do marido de uma das sócias gerentes de um estabelecimento comercial arrendado.
... Sumário: Não constitui caso de força maior, para o efeito do preceituado no ... -
Acórdão nº 9750081 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - Há caso de força" maior que limita o direito de denúncia do locado para o exercício de com\xC3" ...
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Acórdão nº 0044722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)
Na responsabilidade contratual, a responsabilidade do devedor é excluida se este provar que a violação lhe não é imputável, por ter sido devida a caso de força maior ou culpa de terceiro ou do credor.
... a violação lhe não é imputável, por ter sido devida a caso de força maior ou culpa de ... -
Acórdão nº 0046006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)
Não constitui caso de força maior em termos de paralizar a eficácia resolutiva do fundamento da alínea h) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil (encerreamento do prédio arrendado para comércio), o estado de degradação do locado.
... Sumário: Não constitui caso de força maior em termos de paralizar a eficácia resolutiva do fundamento da ... -
Acórdão nº 0068121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil é o evento natural ou de acção de terceiro que não podia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências e que torna compreensível ou aceitável que o locatário conservou encerrado por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio. II - A possibilidade de realização de obras pelo senhorio ou pela inquilina
... Sumário: I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil é o ... -
Acórdão nº 0068121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil é o evento natural ou de acção de terceiro que não podia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências e que torna compreensível ou aceitável que o locatário conservou encerrado por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio. II - A possibilidade de realização de obras pelo senhorio ou pela inquilina
... Sumário: I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do ... -
Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... trabalhador após um período experimental maior, que não poder á, no entanto, exceder 6 meses ... em serviços de lim peza; d) Em caso de acréscimo previsível de atividade de ... prejuízos graves; c) Em caso de força maior; d) Quando se torne indispensável para ...
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Acórdão nº 9350916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1994
I - É censurável a prática, frequente na primeira instância, de especificar documentos e não os factos que deles constem. Documento é meio de prova de factos e não os próprios factos em si. II - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário conservar o prédio arrendado desabitado por mais de um ano, ou, sendo destinado a habitação, não tiver nele residência permanente. III
... - Essa sanção, porém, não tem lugar em caso de força maior. IV - Entende-se por caso de ... -
Parecer n.º 32/2015
... - Interpretação - Declaração Negocial - Caso de Força Maior - Alteração das Circunstâncias ...
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Acórdão nº 0027666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)
I - Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. II - Para que exista "caso de força maior" basta que, por facto que lhe não seja...
... ões para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do ... -
Acórdão nº 0027666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991
I - Devendo-se o encerramento do locado a falência do arrendatário e consequente apreensão das respectivas instalações para a massa falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do artigo 1093, n. 1, alínea h), do Código Civil, se a falência não for provocada por aquele. II - Para que exista "caso de força maior" basta que, por facto que lhe não seja...
... falida, mostra-se integrado o conceito de "caso de força maior" a que se refere a norma do ... -
Acórdão nº 00716/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... dois regimes (suspensão dos trabalhos e maior onerosidade), que se verifica uma não reserva de ... Cadilha), tendo direito a indemnização, no caso de resolução, por todos os danos sofridos como ... ção for devido a caso fortuito ou de força maior, caso em que a indemnização a pagar ao ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... Artigo 8.º Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave ... Artigo 9.º Ilicitude ... , nos termos gerais, se prove que houve força maior ou ... concorrência de culpa do lesado, ...
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Acórdão nº 084991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)
I - A missão do julgador consiste na descoberta de uma decisão justa e justificada pela lei, segundo o direito em vigor. II - A actividade transportadora está definida em regime de exclusividade em legislação nacional e tratados e Convenções Internacionais sobre transporte marítimo, aéreo, rodoviário e ferroviário. III - O transporte rodoviário de mercadorias para o estrangeiro só é permitido a...
... çoso é concluir que se verificou, no caso em apreço, um caso de força maior, ou seja o encerramento da fronteira que separa as duas partes da ... -
Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... apenas as que se destinam aos concorrentes - caso dos modelos de proposta ... II - Programa de ... caderno de encargos ou resulte de caso de força maior, proceda à execução de trabalhos fora ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... ípio do valor económico da água, por força do qual se consagra o reconhecimento da escassez ... preia-mar das águas vivas equinociais, no caso de águas sujeitas à influência das marés; ii) ... ' a massa de água interior que corre, na maior parte da sua extensão, à superfície mas que ...
- Acórdão nº 01A1142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC6621 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento no caso de, sendo o prédio arrendado para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal, o locatário o mantiver encerrado por mais de um ano, consecutivamente À regra assim estabelecida no regime de arrendamento urbano abre a lei duas excepções: a de o encerramento do prédio provir de caso de força maior ou de ausência forçada do...
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Acórdão nº 182/13.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... visitava os pais e quem prestava a estes maior ajuda logística ... 34/A-António ... de ... , ... que foi caracterizado como “causa de força maior" ... 7.(G) Este raciocínio que subjaz ao ... não configura causa de força maior mas caso fortuito, não excludente de responsabilidade ...
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Acórdão nº 0093904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003 (caso None)
I - A referência aos "termos gerais do direito" constante do corpo do art. 4º da LCCT/89 reporta-se ao art. 790º, nº 1 do C. Civil que dispõe: "A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor". II - Uma das formas de cessação do contrato de trabalho é a sua caducidade (art. 3º, nº 2, alínea a) da LCCT/89) prevendo-se no art. 4º do mesmo diploma