caso força maior

I - Salvo caso de força maior evidenciado, não pode ser reconhecida exequibilidade a fotocópias de livranças ainda que autenticadas. II - Não podendo o exequente dar à execução os originais de cheques por se encontrarem integrados noutro processo com vista à instrução deste então pode dar à execução fotocópias autenticadas dos mesmos cheques.

I - A prisão do arrendatário exclui o caso de força maior relativo à não vivência no arrendado.

I - O caso de "força maior" nas empreitadas de obras públicas tem de se traduzir uma situação ou facto que se apresente com as características de "insuprabilidade" e "imprevisibilidade" de tal modo que o dono da obra não podia evitar tal situação ou facto e subtrair-se às suas consequências. II - Não reveste as características de caso de "força maior" o retardamento da execução de uma obra...

I - Provado que decorreu um período de tempo superior a seis anos após o encerramento do estabelecimento comercial, tanto basta para ser decretado o despejo. II - A resolução do contrato só seria possível se o encerramento fosse devido a caso de força maior ou ausência forçada do arrendatário. III - A não realização de obras por parte do senhorio no locado não constituem caso de força maior.

I - Provado que decorreu um período de tempo superior a seis anos após o encerramento do estabelecimento comercial, tanto basta para ser decretado o despejo. II - A resolução do contrato só seria possível se o encerramento fosse devido a caso de força maior ou ausência forçada do arrendatário. III - A não realização de obras por parte do senhorio no locado não constituem caso de força maior.

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no número 1 do artigo 493 do Código Civil. II - Em tais situações, verifica-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342 do Código Civil, incumbindo ao lesado apenas a prova...

I - Em matéria contratual, o caso fortuito e o caso de força maior têm os mesmos efeitos, pois, em ambos os casos o incumprimento não é imputável ao devedor. II - "As circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar" engloba o caso fortuito e o caso de força maior.

I - Em matéria contratual, o caso fortuito e o caso de força maior têm os mesmos efeitos, pois, em ambos os casos o incumprimento não é imputável ao devedor. II - "As circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar" engloba o caso fortuito e o caso de força maior.

I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena, nos termos do artigo 371º, n.º 1 do C. Civil, quanto à materialidade dos factos nele atestados, com base nas percepções do seu autor e não já quanto à respectiva veracidade ou exactidão. II - A indemnização pecuniária deve medir-se pela diferença entre a situação (situação real) em que o facto danoso deixou o lesado e a situação (hipotética

I - Concorrendo a culpa do lesante com caso de força maior para a produção dos danos verificados e tratando-se de mera culpa, deve operar-se a redução da responsabilidade daquele, segundo juízos de equidade, nos termos do artº494º do CPC. II - Não havendo elementos que permitam concluir qual das duas causas teve maior influência na produção e valor dos danos verificados, deve considerar-se que

I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos municípios, por actos de gestão pública, designadamente as resultantes de quebra do dever de vigilância e conservação do pavimento das estradas sob a sua jurisdição, a presunção de culpa estabelecida no art. 493º do Código Civil. II - Para além dos casos de culpa de terceiro ou de caso fortuito ou de força maior, o ente público pode...

I - Com a utilização pelo utente das Auto-Estradas estabelece-se, em consequência do contrato de concessão da exploração do Estado à Brisa, uma relação "trilateral" entre o Estado, a Brisa e o utente. Esse facto não afasta o dever da concessionária, manter e assegurar permanentemente, salvo em caso de força maior devidamente verificado, que o seu estado de conservação, se deva manter em boas...

I - Entre o empreiteiro e o subempreiteiro não existe uma relação de comissão, nem sequer o empreiteiro pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros pelo subempreiteiro; daí decorre que o subempreiteiro não possa ser considerado um auxiliar do empreiteiro, ou seu comissário, nos termos do art. 500º do Código Civil. II - Ruindo a obra - andaimes e pranchas montados pelo...

A doença, para que constitua circunstância obstativa da resolução do arrendamento por desabitação ou falta de residência permanente, deverá revestir-se das mesmas característícas do caso de força maior: a) É essencial que tal como o caso de força maior torne compreensível, aceitável, perfeitamente explicável, em suma justificada a não ocupação do local arrendado. b) Que essa doença impeça o...

A doença, para que constitua circunstância obstativa da resolução do arrendamento por desabitação ou falta de residência permanente, deverá revestir-se das mesmas característícas do caso de força maior: a) É essencial que tal como o caso de força maior torne compreensível, aceitável, perfeitamente explicável, em suma justificada a não ocupação do local arrendado. b) Que essa doença impeça o...

I - Nem toda e qualquer impossibilidade de a entidade empregadora receber o trabalho implica a caducidade do contrato de trabalho, a qual deverá ser superveniente, isto é, posterior à conclusão do contrato, absoluta - no sentido de não ser suficiente a dificuldade ou onerosidade do cumprimento do contrato - e definitiva. II - A impossibilidade temporária apenas acarreta a suspensão do contrato

I - O que caracteriza o caso fortuito ou de força maior é a imprevisibilidade e a inevitabilidade. II - Na força maior cabem os impedimentos resultantes de forças da natureza (o abalo sísmico, a inundação grave, o raio ou descarga eléctrica) ou os actos insuperáveis da autoridade ou dos particulares (revolução, guerra civil). III - A vida profissional dos arrendatários nunca poderão constituir...

I - O que caracteriza o caso fortuito ou de força maior é a imprevisibilidade e a inevitabilidade. II - Na força maior cabem os impedimentos resultantes de forças da natureza (o abalo sísmico, a inundação grave, o raio ou descarga eléctrica) ou os actos insuperáveis da autoridade ou dos particulares (revolução, guerra civil). III - A vida profissional dos arrendatários nunca poderão constituir...

I - As excepções à regra da caducidade do contrato de arrendamento p. no art. 83 do RAU estão previstas no art. 86. II - Uma dessas excepções é o caso do descendente conviver há mais de um ano com o que faleceu. III - Mas tal convivência, embora deva ser efectiva, não exige uma presença física constante no local arrendado "sempre que um caso de força maior ou de doença impeça a permanência". IV -

I - As excepções à regra da caducidade do contrato de arrendamento p. no art. 83 do RAU estão previstas no art. 86. II - Uma dessas excepções é o caso do descendente conviver há mais de um ano com o que faleceu. III - Mas tal convivência, embora deva ser efectiva, não exige uma presença física constante no local arrendado "sempre que um caso de força maior ou de doença impeça a permanência". IV -

I - Para eximir de responsabilidade por acidente, descaracterizando-o como de trabalho, não basta verificar-se a ocorrencia de caso de força maior, tornando-se ainda necessario que o caso de força maior não se represente como um potencial risco inerente as condições de trabalho. II - Um trabalho como o de pastor, que se exercita normalmente no descampado, a ceu aberto, independentemente das condiç

I - O encerramento do estabelecimento, consecutivamente, há mais de um ano, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64, nº 1, alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano. II - Este preceito prevê, todavia, duas excepções: caso de força maior e ausência forçada do arrendatário que não se prolongue por mais de dois anos. III - O conceito de "caso de força...