cartas formais
1628 resultados para cartas formais
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... à Demandante sobre os pedidos de informação formulados nas cartas mencionadas no requerimento inicial ... Na sua contestação, a ... ), RR), SS), TT), VV) e YY)], enviou um conjunto de comunicações formais em representação das outras consorciadas, designadamente com efeitos ... -
Acórdão nº 98B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... seu direito, caso a celebração do contrato dependa de requisitos formais que a comunicação e resposta não preencham, concluiu-se um ... , não se exige o reconhecimento presencial das assinaturas nas cartas de proposta e de aceitação. IV - A remissão do artigo 3 da lei 63/77, ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... formais", constantes do art.º 188.º do CPP ... E haverá que distinguir a omiss\xC3" ... ou Consultor Técnico e o auto de inquirição de Testemunha em Cartas Rogatória ou Precatória como no caso de «Residentes fora da comarca» ...
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Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
... g) Findas as averiguações formais a que se procedeu, os factos descritos e apurados confirmam que Vª. Exª ... 8 a 10) ... Para tal, o Pagador visualizava as cartas de jogo do frequentador denunciado e após a distribuição das cartas no ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... Os A.A. AA e BB enviaram cartas registadas, cujo preço médio é de € 1,70, com resposta (defesa) às ... Trata-se assim de vícios formais erigidos em fundamento de invalidade dessas decisões na sua dimensão de ... -
Cartas de nave gação
1) Principiante: 2) Marinheiro: 3) Patrão local: 4) Patrão de costa: 5) Patrão de alto-mar:
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Regulamento n.º 816/2018
... aferição do Nível 2+ É capaz de comunicar em muitas conversas formais e informais sobre temas práticos, profissionais e sociais do dia-a-dia ... ância Subtópico NAVB 2.3 - Magnetismo Tópico NAVB 3 - Mapas e cartas aeronáuticas Subtópico NAVB 3.1 - Cartografia e projeções Subtópico ...
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Regulamento n.º 816/2018
... aferição do Nível 2+ É capaz de comunicar em muitas conversas formais e informais sobre temas práticos, profissionais e sociais do dia-a-dia ... ância Subtópico NAVB 2.3 - Magnetismo Tópico NAVB 3 - Mapas e cartas aeronáuticas Subtópico NAVB 3.1 - Cartografia e projeções Subtópico ...
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Despacho n.º 9330/2016
... O desenho e a linguagem visual: elementos formais e modos de articulação. A sintetização formal na criação simbólica ... descrições de acontecimentos, sentimentos e desejos, em cartas e e-mails pessoais. Produzir textos escritos, em resposta a necessidades ...
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Aviso (extrato) n.º 7950/2024/2
... recursos, regionais e locais, em estreita articulação com as cartas sociais municipais; Implementar um sistema integrado de ... forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de ...
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Regulamento n.º 820/2016
... ção de suprimento de meros lapsos de escrita ou incorreções formais menores, com dispensa de repetição das provas públicas; c) Aprovação ... Artigo 36.º Elementos dos diplomas e cartas de curso Dos diplomas e cartas de curso constam os elementos definidos ...
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Regulamento n.º 988/2016
... Os aspetos formais de apresentação da tese ou da compilação de trabalhos devem respeitar ... Artigo 16.º Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas doutorais Dos diplomas e cartas doutorais constarão os seguintes ...
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Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... sua interpelação prévia, foram notificados do preenchimento, por cartas registadas endereçadas para a morada por eles indicada nos quatro ... , em face dos resultados da prova, de forma a prevenir os vícios formais de deficiência, obscuridade e contradição, que constituem fundamento de ... -
Acórdão nº 139121/13.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
... e 6., a que correspondem as cartas enviadas pelo Autor em 22.02.2013 e 27.02.2013 e juntas aos autos a fls ... , do venire contra factum proprium, das inalegalibilidades formais, da suppressio e da surrectio, do tu quoque e do desequilíbrio no ...
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... Nessa sequência, procedeu-se à citação, por cartas registadas com aviso de receção, expedidas em 20/07/2020, dos requeridos ... despacho em si mesmos considerados, ou seja, reafirma-se, vícios formais" que afetam essas decisões de per se e/ou os limites à sombra dos quais s\xC3" ... -
Despacho n.º 14836/2022
... formais e técnicos a que deverão obedecer os projetos particulares de ... de polícia; ... g) Assegurar a atualização de mapas e cartas toponímicas e sua georreferenciação; ... h) Assegurar a conceção dos ...
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Regulamento n.º 199/2021
... çam a importância, para a aprendizagem da ciência, de contextos formais, não formais e informais; d) Reflitam sobre a importância da ... Artigo 34.º Diplomas, Suplemento ao Diploma e Cartas de Curso A atribuição do grau de mestre é atestada por uma certidão de ...
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Aviso (extrato) n.º 11434/2020
... topográficos, tendo em vista a elaboração de plantas, planos, cartas, mapas e apoios topométricos que se destinam à preparação e ... de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção bem ...
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Despacho n.º 7855/2016
... formas previstas no respetivo código;d) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da competência do Chefe de ... AT;28 - Promover o registo dos bens penhorados;29 - Mandar expedir cartas precatórias;30 - Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda ...
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Aviso n.º 1257/2021
... prioridade do mesmo;Efetuar o processamento de texto de memorandos, cartas/ofícios, relatórios, notas informativas e outros documentos, com base em ... de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção bem ...
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Despacho n.º 7855/2016
... formas previstas no respetivo código;d) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da competência do Chefe de ... AT;28 - Promover o registo dos bens penhorados;29 - Mandar expedir cartas precatórias;30 - Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda ...
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Regulamento n.º 611/2021
... da tabela de taxas e emolumentos do IPS: a) Emissão de documentos (cartas de curso, diplomas, certidões, certificados, etc.); b) Candidatura a ... e validação de competências adquiridas em contextos não formais e informais, de estudantes matriculados e inscritos no IPS, de acordo com ...
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Acórdão nº 1453/12.0TBGDM-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I - Salvo estipulação contratual em sentido diverso, a perda do benefício do prazo, instituída no art. 781º do C. Civil, não se estende aos coobrigados do devedor, entre os quais se inclui o seu fiador – art. 782º do CC -, pelo que, querendo agir contra estes, o credor terá de aguardar o momento em que a obrigação normalmente se venceria. II - A renúncia ao benefício de excussão não...
... não tiveram qualquer intervenção na elaboração e envio das cartas de fls36 e 37, e impunham se considerasse não provada a matéria de facto ... formais preestabelecidos, isto é, ditados pela lei”[5] ... Daí impor-se ao ... -
Acórdão nº 490/21.8T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I. O prazo de interposição do recurso quando a decisão de facto é impugnada é o que resulta da conjugação do artigo 638.º, n.ºs 1 e 7, do CPC, sendo a prorrogação dos 10 dias de aplicação automática não carecendo sequer de ser requerida, nem tão pouco ser previamente anunciada a intenção de impugnação da decisão de facto. II. O artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, que rege a...
... poderia ter sido dado como provado o envio e receção de todas as cartas, que vêm enunciadas no ponto 9 da sentença recorrida ... X - Tal ... n.º 1 do referido artigo 615.º, do CPC e correspondem a vícios formais que afetam a decisão em si mesma, mas não se confundem com erros de ... -
Regulamento n.º 602/2018
... da tabela de taxas e emolumentos do IPS: a) Emissão de documentos (cartas de curso, diplomas, certidões, certificados, etc.); b) Candidatura a ... e validação de competências adquiridas em contextos não formais e informais, de estudantes matriculados e inscritos no IPS, de acordo com ...