código do notariado

4268 resultados para código do notariado

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
  • Lei n.º 89/2017
    ... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; ... dos instrumentos de gestão fiduciária (trust); e) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto; f) Regime do ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... 2 - A presente lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; ... dos instrumentos de gestão fiduciária (trust); e) Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto; f) Regime do ...
  • Lei n.º 69/2023
    ... Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado ...
  • Lei n.º 8/2022
    ... Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei ... n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do ... de 25 de outubro, e o Código do Notariado ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...
  • Lei n.º 8/2022
    ... Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do ... , o Decreto -Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c ) do artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... c) A Portaria n.º 709/2000, de 4 de Setembro; ... d) A Portaria n.º 942/93, de 27 de Setembro; ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade); ... REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E ...
  • Decreto-Lei n.º 207/95
    ... var cabo no Ambito dos regstos e do notariado duplicados de guias, folhas, mapas not ... de emolumentos ... y As ...
  • Acórdão nº 1285/17.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1- A aposição da impressão digital em documento por quem não saiba, ou não possa assinar, prevista no artigo 51.º do Código do Notariado, só constitui exigência legal nos casos em que não se opte pelo mecanismo da assinatura a rogo, desde que este último tenha respeitado as exigências legais decorrentes dos artigos 373.º, n.º 3 e 4, do Código Civil e 152.º e 154.º do Código do Notariado; 2-...

    ... , nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 588.º e 589.º do Código de Processo Civil, o qual veio a ser admitido, tendo o Réu apresentado ... Civil e 151.º, 152.º e 154.º do Código Notariado), sendo nulo o processado que se opere sem intervenção de advogado. A ...
  • Declaração de Retificação n.º 5/2022
    ... tal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do ... Código do Notariado», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 10 de ...
  • Declaração de Retificação n.º 5/2022
    ... 268/94, de 25 de outubro, e o Cdigo do Notariado.Para os devidos efeitos, observado o disposto no n. 2 do artigo 115. do ...
  • Acórdão nº 2341/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    1 – A um testamento outorgado em 1991, aplicam-se as formalidades previstas no Código do Notariado aprovado pelo DL 47619 de 31/03/1967, com as suas sucessivas alterações e não o atual Código do Notariado, aprovado pelo DL 207/95 de 14 de agosto, que entrou em vigor posteriormente. 2 – A resolução do testamento por incumprimento dos encargos pode ocorrer se o testador assim o tiver...

    ... 1.729º do Código Civil, ao referir que o testamento é um o acto unilateral e revogável ... 2206º CC, sem prejuízo dos requisitos previstos no Código do Notariado" ... D. Decorre da sentença (art.º 15º) e do próprio testamento que: \xE2" ...
  • Decreto-Lei n.º 67/90, de 01 de Março de 1990
    ... ção e modernização dos serviços dos registos e do notariado, na área do notariado ... Reserva-se para momento ulterior uma rmulação global, que se afigura desejável, do Código do Notariado, mas considera-se indispensável alterar, desde já, algumas ...
  • Acórdão nº 1235/16.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    O herdeiro não pode, desacompanhado dos restantes herdeiros, deduzir pedido de impugnação de justificação notarial, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º, do Código do Notariado, relativamente a um dos prédios cuja restituição (à herança) é pedida no âmbito de uma ação de petição de herança prevista no artigo 2075.º do Código Civil.

    ... recorrentes (artigos 639.º, n.º 1, e 635.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, ... , o artigo 89.º e o n.º 1 do artigo 101.º, ambos do Código do Notariado, dispõem respetivamente que «1. A justificação, para os efeitos do ...
  • Acórdão nº 1359/19.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I - A ação de impugnação de justificação notarial é uma ação declarativa de simples apreciação negativa visto com ela se pretender a declaração da inexistência do direito justificado na escritura. II - Nesta ação, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito. III - A...

    ... Autores, ao abrigo do disposto nos artigos 527.º, n.º 1 e 2 do Código" de Processo Civil ... Custas quanto ao incidente de litigância de má-f\xC3" ... do Código de Registo Predial; ▪ 89.º e 101.º do Código do Notariado.”*Os réus contra-alegaram, pugnando pela manutenção da sentença ...
  • Decreto-Lei n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro de 1979
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
    ... Com efeito, o Código do Registo Civil é alterado de forma a permitir que o casamento celebrado ... a determinar pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.) ... 2 - Os documentos físicos arquivados nas ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
  • Acórdão nº 285/17.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos,...

    ... termos e para os efeitos do preceituado no artigo 289.º, n.º1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) emitiu parecer no sentido ... nos termos do preceituado no artigo 59.º, n.º 1, do Código do Notariado, os instrumentos de constituição da propriedade horizontal só podem ser ...
  • Acórdão nº 6192/19.8T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2020

    I. A realização da escritura de justificação notarial para reatamento do trato sucessivo integra o exercício de um direito do interessado, não consubstanciando a necessidade da acção de impugnação da escritura qualquer lesão grave e irreparável do direito do titular inscrito. II. A notificação feita pelo Notário, nos termos do art. 99.º do Código do Notariado, destina-se apenas a dar...

    ... de inscrito, nos termos e para os efeitos do artigo 99.º do Código do Notariado, referente à escritura de justificação que Bruno … ...
  • Acórdão nº 9667/15.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    I - O termo de autenticação referido no artigo 151.º do Código do Notariado, deve ser assinado apenas pelo notário, ou por quem tenha competência para o acto, nos termos do artigo 38.º do Decreto-lei n.º 76-A/2006. II - Não é necessária, para a validade do termo de autenticação, a assinatura dos autores do negócio jurídico confirmado perante o notário. (Sumário do Relator)

    ... ócios jurídicos sobre imóveis, previstos nos artigos 377º do Código Civil e 150º do Código do Notariado, nomeadamente, os requisitos ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018
    ... a herança, em face do que dispõe o nº1 do artigo 2058º do Código Civil: «Se o sucessível chamado à herança falecer sem a haver aceitado ... Considerando que o nº1 do artigo 101.º do Código do Notariado prevê a faculdade de qualquer interessado impugnar em juízo o facto ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ... pública de compra e venda, nos termos do artigo 875º do Código Civil, devendo a acção ser julgada procedente, como peticionado ... ... e artigos 84.º, 96.º e 71.º, n.º 2, todos do Código do Notariado, xix. Pelo que deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por ...
  • Acórdão nº 1215/12.4TBVVD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    I – No domínio de aplicação do regime jurídico das operações de loteamento urbano consagrado no Dec.-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, a transferência para o domínio público (e também para o domínio privado) municipal, da propriedade das parcelas de cedência obrigatória, teria de ser feita por escritura pública, nos termos do então disposto na alínea a) do art.º 89.º do Código do Notariado.

    ... essa matéria (nos termos do disposto no artigo 13°, n° 1 do Código Civil), quer por se poder considerar como imediatamente aplicável aos ... ém qualquer lacuna; 8 - No artigo 89°, alínea a) do Código do Notariado em vigor à data da emissão do alvará 3/93, já se previa a forma dos ...
  • Acórdão nº 289/22.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2023

    O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, impedir a revogação da denúncia. No caso, tratando-se de advogado ao serviço da empregadora, sempre o ato se volveria nulo nos termos do Código do Notariado.

    ... V. De harmonia com o disposto no artigo 402º do Código do Trabalho, o direito ao arrependimento por parte do trabalhador que ... Ademais, o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei 207/95, de 14 de agosto prevê a figura ...

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