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Acórdão nº 98B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART416 - ART418 ART1410. L 63/77 DE 1977/08/21 ART3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N388 PAG479.

Sum·rio : I - Uma notificaÁ„o para preferir na celebraÁ„o de um contrato-promessa de compra e venda deve considerar-se absolutamente irrelevante ou ineficaz - sÛ a venda a realizar È que tem de ser notificada ao preferente. II - Uma carta a notificar o preferente para a realizaÁ„o de um contrato-promessa de compra e venda vale como uma proposta de contrato; aceitando-a o preferente e declarando exercer o seu direito, caso a celebraÁ„o do contrato dependa de requisitos formais que a comunicaÁ„o e resposta n„o preencham, concluiu-se um contrato-promessa de compra e venda se a comunicaÁ„o e a resposta foram feitas em documento assinado; caso o n„o tenham sido, n„o pode aplicar-se o regime do contrato-promessa mas nasce, de qualquer modo, para ambos, a obrigaÁ„o de contratar. III - Se...

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