protesta juntar procuração

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  • Acórdão nº 4804/14.9T8CBR-A.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1. No caso de falta de procuração ou irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor. 2. Se o advogado protesta juntar procuração, sendo razoável atribuir a falta da sua junção a esquecimento, justifica-se uma primeira notificação na pessoa do advogado para juntar...

    ..., consignando no mesmo requerimento: “Protesta: Juntar procuração forense no prazo máximo de ...

  • Acórdão nº 190/14.5PLLRS-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    In - Quando o advogado, ao praticar em juízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não desencadeie logo o mecanismo de rejeição previsto no art. 48 do Código de Processo Civil" aplicado ex vi art. 4.° CPP. II - Há-de, naturalmente, o juiz mandar notificar apenas o advogado para juntar a procuração em falta, sem sujeição imediata à cominação...

    ... pelos Ilustres Advogados, porquanto não juntaram, dentro do prazo fixado para o efeito, ... substituída por outra que admita a procuração original da cópia anteriormente junta, ...ízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não ...

  • Acórdão nº 09217/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    I - O n.º 2 do artigo 40º do CPC impõe ao juiz a fixação de prazo para a parte suprir a falta. II - Se o juiz apenas determina a notificação da parte para juntar procuração sem fixar qualquer prazo para o efeito, não pode, em caso de incumprimento, aplicar a sanção aí estipulada, isto é, considerar sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário e condená-lo nas custas respectivas. III

    ... o processado por não ter sido junta procuração forense, absolvendo o Réu da instância, com ... lugar, o juiz não fixou prazo para juntar a procuração. b) Em segundo lugar, o juiz ...22. Quando o advogado protesta juntar procuração, a jurisprudência tem ...

  • Acórdão nº 306/11.3TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    Se o advogado de trabalhador em acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento comparece em audiência de partes (à que o trabalhador não compareceu nem justificou a sua falta) munido de procuração conferindo-lhe poderes forenses gerais, mas protesta juntar procuração conferindo-lhe poderes especiais para esse acto, nos termos do disposto no nº 2º do artigo 98º - F do CPT/2

    ... em 8 de Agosto, fora junta aos autos procuração forense conferindo-lhe poderes forenses gerais ( ..., na referida diligência o mesmo protestou juntar, em cinco dias, procuração com poderes ...

  • Acórdão nº 5340/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2007

    1. Quando o advogado, ao praticar em juízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não desencadeie logo o referido mecanismo. Há-de, naturalmente, o juiz mandar notificar apenas o advogado para juntar a procuração em falta, sem sujeição imediata à cominação prevista na segunda parte do nº 2 do citado artº 40º. 2. Deixando o advogado de juntar a

    ... do prazo formulado para junção de procuração forense e deu sem efeito todo o processado, ... directamente o Recorrente para, querendo, juntar procuração a favor do signatário, sob pena de ... umas alegações de recurso, e protestando juntar procuração 2. Nestes casos, não pode o ...

  • Acórdão nº 157/17.1T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre a aplicação de sanções - coima e/ou sanções acessórias -), tem de convidar a arguida (na sua pessoa) a juntar, num prazo

    ... despacho que ordenou a junção da procuração, violando o disposto no artigo 48º, nº 2, do ... nulidade ao não notificar a parte para juntar procuração aos autos e ratificar o processado ... subscritor que agiu como mandatário, protestando juntar procuração e sem nunca invocar a sua ...

  • Acórdão nº 3635/15.3T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2016

    I - A falta, insuficiência ou irregularidade de mandato, impõem, como pressuposto da declaração de ineficácia dos actos praticados pelo mandatário aparente, a notificação, não só deste, mas da própria parte, para que a esta seja dada oportunidade de ratificar o processado e emitir procuração. II - A falta de notificação da parte, consubstanciando omissão que a lei prescreve (artigo 48.º do CC),

    ... Mandatário do Arguido apresentou a procuração fora de prazo, e por conseguinte, que a mesma ... 07 de Janeiro de 2016 do requerimento a juntar a procuração se encontrava em tempo. e) Nessa ... é a situação em que o advogado protesta juntar procuração, que tenha invocado mas não ...

  • Acórdão nº 681/09.0T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2015

    A não concessão ao arguido da possibilidade de se pronunciar sobre o teor da promoção do Mº Pº posterior à sua audição nos termos do artº 495º2 CPP, constitui irregularidade do artº 123º1 CPP a arguir pelo arguido no prazo de 3 dias após a notificação do despacho que revogou a suspensão da pena.

    ... - Só o arguido foi notificado para juntar procuração e não já o signatário, como devia ... pede o adiamento de uma diligência e protesta juntar procuração para a data que vier a ser ...

  • Acórdão nº 39/16.4TNLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz...

    ... carta para proceder à junção da procuração que legitimava a sua actuação. 4. º Ora, não ... recorrentes, pessoalmente notificados para juntar aos autos procuração com ratificação do ... II - Quando o advogado protesta...

  • Acórdão nº 2546/16.0T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a indagação da...

    ... o que tiver por conveniente e para juntar, sendo esse o caso, certidão do assento de ... Protesta juntar: procuração forense. 30. – A ...

  • Acórdão nº 169/09.9TBPRG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...ção do advogado ou solicitador sem procuração ou com procuração insuficiente, a notificação ... II - Quando o advogado protesta juntar procuração, que não haja acompanhado a ...

  • Acórdão nº 169/09.9TBPRG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009

    ...ção do advogado ou solicitador sem procuração ou com procuração insuficiente, a notificação ... II - Quando o advogado protesta juntar procuração, que não haja acompanhado a ...

  • Acórdão nº 169/09.9TBPRG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2009

    ...ção do advogado ou solicitador sem procuração ou com procuração insuficiente, a notificação ... II - Quando o advogado protesta juntar procuração, que não haja acompanhado a ...

  • Acórdão nº 259/09.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    I - O facto de na acta de uma diligência constar que compareceu a Ré acompanhada do seu mandatário, sem que então fosse junta procuração, não consubstancia uma forma legal de conferir o mandato judicial, nomeadamente à que alude o nº 2 do art.35 do CPC - procuração apud acta -, que exige uma declaração verbal expressa da parte para aquele efeito. II - Tendo nesse acto o mandatário aparente da...

    ...Dr. CC protestado juntar procuração emitida a seu favor. A R. foi ...

  • Acórdão nº 0846188 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2009

    I - Na previsão do art. 40º do CPC tanto cabem as situações de falta de mandato, como aquelas em que ele, podendo existir, não se encontra no entanto comprovado no processo mediante a junção da necessária procuração forense, caso este em que tudo se passa como se ele não existisse. II - Ambas as situações poder-se-ão repercutir tanto na esfera jurídica do mandatário, como da própria parte, por...

    ... e se refere, a final da mesma, que «Protesta juntar: Procuração e comprovativo do pagamento ...

  • Acórdão nº 1866/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2004

    Em qualquer dos casos previstos nos art.ºs 40.º e 41.º do CPC - de falta, insuficiência ou irregularidade do mandato, ou de patrocínio a título de gestão de negócios - se impõe, como pressuposto da declaração de ineficácia do processado, que a própria parte seja notificada para ratificar a gestão, ou o processado, e emitir a procuração.

    ... gestora de negócios, a qual ali protestou juntar procuração ratificando todo o processado. ... destinada, emitida a 11-10-2002, protestando pela junção do respectivo original legalizado ...

  • Acórdão nº 639/17.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I- No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão foi proferida II- Em ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, tendo transitado em julgado o despacho que considerou sem efeito a contestação apresentada,...

    ..., refere-se que se apresenta uma procuração e protesta-se juntar substabelecimento da ...

  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é caracterizada pelo domínio da vontade do executante; e a...

    ...Penal. Protesta"-se juntar procuração com ratificação desta pe\xC3"...

  • Acórdão nº 0120272 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2001

    I - Apresentada procuração com data posterior ao articulado, deve a parte ratificar o processado. II - Essa ratificação tem de ser expressa, não valendo o silêncio da parte notificada para o efeito, como declaração nesse sentido.

    ...Advogado subscritor juntar procuração. Não o tendo feito, ordenou o Sr. ...ízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração, invocando a sua existência, ...

  • Acórdão nº 69/99 de Tribunal Constitucional, 03 de Fevereiro de 1999

    ... auto conjuntamente com ele, protestando juntar procuração forense, o que não veio a ...

  • Acórdão nº 758/09.1TBLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2012

    Ainda que o advogado proteste juntar procuração forense no processo e deva ser notificado para o fazer dentro de determinado prazo, não podem desencadear-se os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 40.º do CPC sem que a própria parte seja pessoalmente notificada nos termos determinados pela primeira parte do mesmo normativo.

    ..., tendo o ilustre advogado subscritor protestado apresentá-las. Notificada, a A. apresentou ...para juntarem aos autos a procuração, com ratificação do ...

  • Acórdão nº 02187/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2008

    ·Não tendo o despacho recorrido contemplado as hipótese que, em concreto e à luz dos princípios da tutela jurisdicional efectiva, do proactione e do inquisitório consagrado no artº 13º do CPPT, obrigavam o juiz recorrido a ordenar as diligências tendentes a apurar se, nas circunstâncias alegadas pela recorrente, foi ou não junta a procuração ou, no limite, e dado que a Ilustre Mandatária não...

    ...ção desta para, no prazo de dez dias, juntar procuração outorgada a seu favor. Formulou as ... documentos por si juntos e quais os que protesta juntar, sendo que na categoria destes últimos ...

  • Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006

    I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes­tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,

    ... recorrer a juízo, nem apresentou procuração forense que legitimasse a sua intervenção em ...Apesar de notificado, não veio juntar qualquer documento que lhe atribuísse alguma ... este também não junta procuração nem protesta juntar a mesma. Assim, notifique o requerente, ...

  • Acórdão nº 08B3886 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Março de 2009

    1. A gestão de negócios verifica-se quando uma pessoa assume a direcção de negócio alheio no interesse e por conta do respectivo dono, sem para tal estar autorizado. 2. Ainda que tenha sido referido, no requerimento inicial ou na petição inicial, pelo advogado subscritor que não junta procuração da parte respectiva, que age a título de gestão de negócios, não há lugar à ratificação a que alude...

    ... requerimento inicial não foi junta procuração a favor do advogado subscritor, que, protestando ...ção inicial da acção) "para, em 5 dias, juntar aos autos a respectiva procuração forense, com ...

  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ...242): Notifique a A. para, em 10 dias, juntar os documentos que o R. identifica no final da ...Dra. Isabel S…. que não tem procuração nos autos, porquanto, apenas subscreveu a ...- Vd. Doe. 2 que se protesta juntar. 5. Por outro lado, importa referir que ...