carta contrato modelo nao renovacao
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ... 2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3".... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3"... de despejo é apresentado, em modelo próprio, no BNA. 2 — No requerimento deve o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...A segunda, inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Ver ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
..., nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... da construção são apresentados em modelo próprio nos serviços do IMPIC, I. P., ...b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
... e a possibilidade de registo prévio do contrato de sociedade. 9. O registo passa a compreender, ... ser apresentados de forma escrita, os modelos de requerimento de registo são aprovados por ...ção do sócio exonerando, através de carta registada, da qual, para além das menções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
... de negociação, criando dois modelos de qualificação: (i) o modelo simples, que ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ...3 - Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, publicado no site ... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ...
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Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
...Para além do modelo de gestáo directa do serviço através das ... nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos ... sua realização, em impresso próprio, de modelo a definir por portaria do Ministro da ...
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Regulamento n.º 135/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ...cartazes, postais ou outras publicações que julgue ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano anterior ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
..., na sua quase amplitude máxima, o modelo da banca universal (artigo 4.º). A este ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transacções, por conta ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ...modelo oficial, identifica o autor da sucessão ou da ...0,5% 19 - Publicidade: 19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes ...
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Regulamento n.º 863/2016
... decisão da entidade financiadora ou o contrato de bolsa, dentro dos prazos estabelecidos. 6 - ... de ensino a distância, desde que esse modelo de funcionamento esteja expressamente previsto no ... são titulados, respetivamente, por uma carta de curso do grau de licenciado e de mestre, e por ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
...À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ...-se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...2 - O modelo do trajo profissional é o fixado pelo conselho ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
..., e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) Sejam idóneos; ... a actividade; c) Identificação da marca, modelo, tipo e calibre, se a autorização se destinar a ...; i) Manter válido e eficaz o contrato de seguro relativo à sua responsabilidade civil, ...
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Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho de 1995
... maior ou menor grau de explicitação no contrato, justifica que, à semelhança do que se ... visível, um quadro, organizado segundo modelo a aprovar pelo Instituto de Seguros de Portugal, ... da recepção da apólice para expedir carta em que renuncie aos efeitos do contrato. 2 - Sob ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... o que deve ser aperfeiçoado no modelo" então adoptado, aprofundando -o e criando condi\xC3"... secretaria, no prazo de dois dias úteis, carta registada ao citando, comunicando- -lhe:. a) A ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato" de trabalho;. c) O desenvolvimento no seu escrit\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o ...modelo oficial, aprovada por portaria do membro do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ...3 - A Administração pode estabelecer modelos e sistemas normalizados de requerimentos, ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...