carta contrato modelo nao renovacao
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... Tem sido reconhecido que o modelo é o de "concorrência eficaz" (workable ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... º 45-A/2020, de 16 de junho, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades ... carta de uso e ocupação do solo de Portugal ... de combustível, nos termos a definir no contrato interadministrativo de delegação de ...
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Decreto n.º 5/2023
... (a) É celebrado o contrato de construção ou de grande modificação; ou ... uma capacidade mínima de 135 L ou um modelo equivalente. AAdministração pode flexibilizar ... com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas ... Artigo 14.º ... O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ça não se distingue, no essencial, do modelo consagrado na legislação em vigor. Como ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Declaração n.º 24/2022
... estruturas nos rochedos identificados no Modelo Territorial ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 ... É aditada uma nova carta designada por planta de Zonas sujeitas a Regimes ... afetar a uma unidade hoteleira (conforme contrato estabelecido com a ... CMPV), integrada no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho de 1999
... no número anterior constará também o modelo de gestão financeira do hospital e a ... , no que respeita aos hospitais, a carta sanitária da Região ... Artigo 20.º ... meses, com sujeição ao regime geral do contrato individual de trabalho, renovável por igual ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... dois modelos de qualificaçáo: (i) o modelo simples, que corresponde à verificaçáo do ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... A segunda, ... inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... por esta de outro modo conhecidos, por carta" ... registada com aviso de recepção ... Altera\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... modelo de ... governação, vertente essa que se ... Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo ... a ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... 7. Assim, o contrato de mediação de seguros em regime de ... tomadores de seguros a quem entregava uma carta mencionando que passaria a ser o próprio o ... é consabido, segue, essencialmente, o modelo de substituição ( e não de cassação), embora ... -
Decreto-Lei n.º 93/2018
... O modelo de vistorias e certificação de embarcações de ... da embarcação, bem como à respetiva carta de navegador de recreio. No que respeita às ... civil 1 - São obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil ...
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Anúncio de procedimento n.º 1587/2021
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de elaboração do ... Social, Plano de Desenvolvimento Social e Carta Social para o ano de 2021Descrição sucinta do ...
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Anúncio de procedimento n.º 2348/2021
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços para Revisão da Carta ...
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Anúncio de procedimento n.º 12898/2020
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços para pagamento de ações sociais e benefícios diferidos por Carta-Cheque InternacionalDescrição sucinta do objeto ...
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Anúncio de procedimento n.º 8668/2018
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ... PLANO ESTRATÉGICO EDUCATIVOMUNICIPAL E DA CARTA EDUCATIVA DE MATOSINHOSDescrição sucinta do ...
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Anúncio de procedimento n.º 10201/2020
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": DAP 2020.0112 - Aquisição de serviços de Gest\xC3" ... Sistema Nacional de Informação Desportiva/Carta Desportiva NacionalDescrição sucinta do objeto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... semelhantes àquele que designamos por 'modelo francês', embora o conselho da concorrência ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ...
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Lei n.º 102/2017
... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... contrato de prestação de serviços; ou b) Carta convite emitida por instituição de ensino ou de ... um título de residência de acordo com o modelo uniforme de título de residência para nacionais ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ência de conflitos de interesses, conforme modelo previsto no anexo xiii ao presente Código e que ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... , de fogo ou de ar comprimido cujo tipo ou modelo foi utilizado em ... determinado período ... da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o ... habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente ...
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Edital n.º 609/2016
... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Decreto-Lei n.º 73/2017
... si pelo grau de autonomia organizacional, modelo retributivo e de incentivos aos profissionais, ... o incumprimento sucessivo e reiterado da carta de compromisso, o que constitui uma importante ... profissionais, no regime jurídico do contrato individual de trabalho e no presente decreto-lei, ...
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Decreto-Lei n.º 102-C/2020
... o regime de inscrição do código 95 na carta de condução como comprovativo de que o condutor ... 3 - O modelo da CQM e respetivas especificações constam do ... ção pela entidade formadora de um contrato de seguro de responsabilidade civil que cubra os ...