cancelamento imóvel

5222 resultados para cancelamento imóvel

  • Acórdão nº 201/19.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-12-2021

    I – Nem sempre o título executivo é simples, isto é, se basta com um único documento, sendo, em várias situações, constituído por uma pluralidade de documentos que se complementam entre si de forma a demonstrar a obrigação exequenda. II – É o caso em que a sentença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se mostra...

    ... (Doc. 2) para que este pudesse entregar a declaração de cancelamento de penhora do imóvel (…) 9º Até que, e, 09/02/2017 (decorridos mais ...
  • Acórdão nº 577/14.3TBALR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-02-2022

    I - Não havendo o recorrente colocado em crise os factos considerados pelo juiz a quo para fundamentar a sua decisão de absolvição da instância dos réus, nem tendo tido lugar sequer qualquer tipo de produção de prova em sede de julgamento cuja reapreciação fosse pedida perante o tribunal da Relação, em termos da sua impugnação ao abrigo do disposto no art. 640.º, n.os 1 e 2, do CPC, limitando-se...

    ... Alegou essencialmente: ... Adquiriu o imóvel" (que identifica), verbalmente, em 1978, vivendo no mesmo como sua propriet\xC3" ... Totta SA adjudicar o imóvel no âmbito da liquidação, com cancelamento do registo do ónus do direito reconhecido à A. em transação judicial ...
  • Acórdão nº 309/10.5TBTVD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023

    ... nto. III.–Ocorrendo a impossibilidade de venda do imóvel à autora apenas por banda de uma das comproprietárias, promitente vendedora, por declaração de insolvência da mesma e absolvição na insolvência quer quanto ao pedido de execução específica, quer aos demais pedidos pecuniários, tal impossibilidade não pode ser imputada em termos culposos aos demais comproprietários para efeitos, nomeadamente da aferição da possibilidade de resolução e...

  • Acórdão nº 204/11.0TBAGH.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-06-2018

    ... como provadas nos autos, como proprietárias do imóvel seriam a Fábrica da Igreja de São Mateus da ..., por via do funcionamento da regra constante do artigo 6º da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa em 7 de Maio de 1940; ou o Estado, titular inscrito na respectiva matriz predial, por força do não exercício pela A. do expediente técnico destinado à restituição daquele imóvel mediante o requerimento previsto no artigo

  • Acórdão nº 0566/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-06-2014

    ... na própria execução fiscal a entrega do bem imóvel que lhe foi adjudicado em processo de execução fiscal, mediante requerimento endereçado ao chefe do órgão de execução fiscal e com base no despacho de adjudicação, seguindo-se os termos adaptados do processo para entrega de coisa, previsto nos arts. 861.º e seguintes do CPC, aplicável ex vi do art. 828.º do mesmo Código. II - Pedida a entrega do bem pelo adquirente, de duas uma: ou a...

  • Acórdão nº 043/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-01-2016

    I - Não são questões novas – que, a menos que sejam do conhecimento oficioso, são insusceptíveis de serem conhecidas em sede de recurso jurisdicional – as que, embora não tenham sido objecto da sentença, foram suscitadas oportunamente no processo. II - O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade...

    ... , pedido este que foi formulado conjuntamente com o pedido de cancelamento e levantamento da penhora de rendas, que foi deferido em momento anterior ... se impõe a restituição à reclamante (enquanto proprietária do imóvel a que essas rendas dizem respeito) do valor das rendas entretanto ...
  • Acórdão nº 5484/18.8T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2021

    ... tituição de um direito real de habitação sobre um imóvel e a subsequente transmissão do direito de propriedade a outra pessoa. IV. Constituído a favor de um dos cônjuges um direito real de habitação sobre um imóvel que era propriedade exclusiva do outro, o qual não foi registado, esse direito é inoponível ao adquirente com quem o proprietário outorgou um contrato de compra e venda, registando a seu favor a aquisição do direito de propriedade.

  • Acórdão nº 0220/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-01-2021

    A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais.

  • Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-09-2021

    ... contrato pelo qual o 3.º réu declarou comprar o imóvel era simulado, não lhe pode esta nulidade ser oposta pelo tribunal, uma vez que também os simuladores a não podiam opor, sob pena de se desvirtuar a limitação prevista no n.º 1 do art. 243.º do CC.

  • Acórdão nº 6863/11.7TBLRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-12-2015

    I – A especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, da indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o seu recurso – art.º 640º, nº 2, a), do Novo C. Processo Civil. II - A transcrição das passagens dos depoimentos que o recorrente considere relevantes para a modificação pretendida,...

    ... ) e F) e, consequentemente, deverão os réus entregar à autora o imóvel identificado em E) e esta última entregar-lhes a quantia de 40.000,00€ (quarenta mil euros) ... Determino ainda o cancelamento dos registos que incidam sobre o imóvel em causa e consequentes dos ...
  • Acórdão nº 136/17.9T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2022

    ... ação de reivindicação, opondo o réu que ocupa o imóvel reivindicado há mais de 30 anos por força de contrato promessa celebrado com a autora em que, como promitente comprador, recebeu daquela a fração, tem ele título legítimo para ter realizado essa ocupação até à propositura da ação. II - Se em reconvenção o réu pede a condenação da autora no pagamento do sinal em dobro invocando o incumprimento definitivo do contrato promessa pela autora...

  • Acórdão nº 2323/23.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-09-2024

    I - Não constitui motivo para condenação dos RR. como litigantes de má-fé a invocação por estes de argumentos jurídicos que, na sua ótica, impedem o direito invocado pelos A., argumentos estes que o tribunal entendeu não dever atender. II - Não é lide dolosa ou temerária a que assenta numa construção jurídica ousada não aceite pelo tribunal.

    ... sinal dado no âmbito de um contrato promessa de compra e venda de imóvel em dobro, especificamente a quantia de 44.000,00 €, acrescido de juros ... 2. O cancelamento de quaisquer ónus que possam incidir sobre o imóvel, objeto do presente ...
  • Acórdão nº 2856/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2021

    i) o processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a revelia operante nunca implica, por si mesma, a condenação do réu. Apesar de os factos alegados pelo autor se considerarem confessados, sempre caberá ao juiz proceder ao respetivo enquadramento jurídico, em termos de julgar a ação materialmente procedente, abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instânci

    ... em incumprimento de contrato promessa de compra e venda de imóvel, que seja: ... a) Reconhecida a validade e eficácia da resolução ... do respectivo distrate da hipoteca e da certidão para cancelamento de penhora que recaem sobre o imóvel, cuja impossibilidade de obtenção ...
  • Acórdão nº 462/21.2T8OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-09-2024

    I - O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec. Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação, obrigatória, quando o cliente bancário consumidor incorre numa situação de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, constituindo um instrumento extrajudicial, imposto às instituições bancárias, impeditivo de, antes

    ... -se a extinção do processo executivo … seja ordenado o cancelamento da penhora do imóvel objecto dos autos e fique sem efeito qualquer ...
  • Acórdão nº 7491/20.1T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023

    1.– Tendo é certo em tempos a impugnação pauliana sido tratada como meio de alcançar a invalidade dos actos, pacífico é que actualmente visa tal instituto tão só alcançar uma ineficácia stricto sensu, sendo a referida ineficácia tida como parcial, pois ao mesmo tempo que atinge um dos efeitos jurídicos do negócio, essa só será necessária para satisfazer o direito do credor, mantendo o acto a sua...

    ... escrituras segundo as quais a 2ª RR declara que “ cujo cancelamento está assegurado”, em relação aos 4 andares como uma única ... de o dinheiro com que o A procedeu ao pagamento da totalidade do imóvel prometido ter sido para pagar a restante hipoteca ... Logo, ceder uma ...
  • Acórdão nº 9507/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-09-2024

    I. A decisão de facto é da competência das Instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o aresto recorrido afronte disposição expressa de lei, nomeadamente, quanto às regras que fixam a força de determinado meio de prova,

    ... Em 19 de março de 2007 os Réus adquiriram um imóvel em ... [fração na qual o Réu tem instalado o seu escritório de ... ], ... Réus, tendo ainda os Autores suportado o custo do registo de cancelamento da hipoteca no valor de €50.00 ... Não obstante tudo o referido, ...
  • Acórdão nº 758/17.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-07-2018

    I - O nº 2 do artigo 824º do C.C. refere-se a direitos de garantia e outros direitos reais, não abrangendo o arrendamento, que tem natureza obrigacional. II - Na venda executiva de imóvel arrendado, tal como na venda voluntária, por aplicação do citado artigo 1057º do C.C., o arrendamento não caduca.

  • Acórdão nº 867/12.0TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-05-2014

    ... a alegação e prova de que a A. fez uma visita ao imóvel com um cliente que angariou e que esse cliente veio, pouco tempo depois, a celebrar o contrato directamente com o R.

  • Acórdão nº 915/09.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2015

    I - A excepção de caso julgado constitui uma excepção dilatória, que se traduz num pressuposto processual negativo cuja função consiste em impedir o prosseguimento do processo com o objectivo de evitar que o tribunal se veja na contingência de proferir decisão de mérito que contrarie ou repita uma outra, anterior e definitiva.   II - O caso julgado material tem força obrigatória dentro do...

    ... acto de turbação da posse, ordenando-se igualmente o cancelamento de todas as inscrições a favor do Autor ...            Na ... ainda o cancelamento da inscrição do registo de propriedade do imóvel a favor do Réu ...             A mesma sentença julgou ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-04-2019

    I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à semelhanç

    ... “ a) seja declarado que é dono e legítimo proprietário do imóvel identificado no artigo 1º da petição inicial; ... b) em ... c) seja ordenado o cancelamento na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão, no ...
  • Acórdão nº 687/17.5T8PNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2018

    I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 581º do...

    ... /99 de 26/7 e por simulação e, subsequentemente a venda do mesmo imóvel feita na execução fiscal nº 17…7; ... b) Ordenado o cancelamento do ...
  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2016

    I.A decisão que aprecie pedido de pagamento em prestações, embora praticada, no âmbito do processo de execução fiscal cuja natureza judicial se encontra prevista no artigo 103º, n.º 1, da LGT, constitui um acto administrativo em matéria tributária. II.Nesta medida, em matéria de notificações regem as disposições do artigo 36.º e seguintes do CPPT. III.O regime de anulação da venda em processo...

    ... foram recebidos pela ora recorrente, antes da data da venda do bem imóvel ... XVII - E a verdade é que deu-se como provado nos presentes autos ... ções da dívida em cobrança coerciva e, consequentemente, o cancelamento da venda do bem imóvel e suspensão do processo executivo (cfr. fls. 112 ...
  • Acórdão nº 94/21.5T8VLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2024

    1 – A acção de impugnação judicial de escritura de justificação notarial procede se o réu nessa acção não consegue provar a causa aquisitiva da posse que erigiu naquela escritura como causante da usucapião - na situação dos autos, a doação verbal do prédio de que era comodatário e em função da qual pretendia ter passado da detenção para a posse em nome próprio. 2 – Acresce que não pode utilizar a

    ... ública de justificação e considerar-se ineficaz a aquisição do imóvel identificado no artigo 38 da p. inicial; ... C) Se dê por impugnada a ... da ineficácia invocada nos pedidos anteriores se determine o cancelamento de quaisquer registos já feitos ou que venham a ser feitos sobre o ...
  • Acórdão nº 7582/13.5TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-10-2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator). 1. Na cláusula resolutiva de um contrato de locação financeira não se pode convencionar outros factos para além dos enumerados na lei que operem a resolução que impliquem um simples incumprimento de uma obrigação de que não resulte uma situação de ruptura da relação contratual, atento ao principio da boa fé, ao critério geral do abuso do direito e ao...

    ... interpor esta providência cautelar de entrega judicial de bem imóvel, ao abrigo do disposto no artº 21º, nº1 do DL 149/95, de 24.07, contra ... a carta que lhe foi enviada com esse fim; o consequente cancelamento do registo é nulo; desconhecia até à data de entrada da oposição no ...
  • Acórdão nº 0478/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-02-2014

    I - Em caso de penhora de imóveis, a citação do cônjuge do executado confere-lhe a qualidade jurídica de co-executado, permitindo-lhe não só requerer a separação de bens, mas também exercer os direitos processuais atribuídos ao executado originário: oposição à execução, pagamento em prestações, extinção total ou parcial da obrigação exequenda mediante dação em pagamento (nº 1 do art. 189º do CPPT)

    ... meio processual ao pedido formulado de levantamento da penhora do imóvel e cancelamento do respectivo registo ... O recurso não merece ...

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