cancelamento imóvel

1. O art. 123º, nº 1, do CIRE prescreve que a resolução em benefício da massa insolvente pode ser efectuada nos seis meses seguintes ao "conhecimento do acto". 2. Existe controvérsia sobre se o "conhecimento do acto" se reporta apenas ao "acto puro e simples", ou se implica também o "conhecimento dos pressupostos que podem fundamentar a resolução". 3. A interpretação do preceito não impõe que se...

... coisa, (iv) para mais sabendo que há um outro imóvel rústico susceptível de penhora, e ainda (v) aceita que os embargos sejam julgados extintos por sentença homologatória deste acordo, com o que se põe fim às questões que eram levantadas pela executada e que tinham influência na execução, então tem que se concluir que está a dizer que se vai dar por satisfeito com o pagamento de apenas metade do preço da venda, ou seja, que aceita que o...

1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo...

A pendência de uma acção em que um terceiro pede que lhe seja reconhecida a propriedade de um bem imóvel não justifica a suspensão do pedido de anulação de venda deduzido por aquele que o comprou em execução fiscal, se esse pedido tem por fundamento exclusivo a falta de entrega pela AT do imóvel.

... provou que por tal partilha verbal coube o mesmo imóvel a outro herdeiro.

Depois de resolvido o contrato de locação financeira, não obsta à restituição do bem, nos termos do artº 21º do citado Decreto-Lei nº 149/95, o facto de as partes estarem em negociações para regularização da situação contratual.

... de Gondomar, a ap. 19/07022006, visando o cancelamento da inscrição G-2, bem como as inscrições posteriores, estava na posse e conhecimento dos elementos que lhe permitiam accionar o Réu/Estado Português a título de responsabilidade civil extracontratual, fundada na omissão, por parte do Ministério Público, da formulação de pedido de renovação junto da Conservatória de Registo Predial, da inscrição F3, motivada pela Ap. 151/110...; I.1-a

1. A decisão do pedido de pagamento em prestações do montante exequendo fica a cargo da Administração Tributária, na sua qualidade de credora exequente, apresentando-se como um acto administrativo de natureza tributária. 2. A decisão que designa dia para a venda de bens penhorados já é um mero acto processual, praticado enquanto órgão da execução fiscal, ou seja, no exercício das funções que lhe

I - Na representação (art. 258.º do CC) há um representante que participa no tráfico jurídico negocial em nome de outrem (contemplatio domini) - o representado - e os efeitos dos negócios por aquele conduzidos produzem-se directa e imediatamente na esfera jurídica deste (dominus negotii). II - Uma das fontes do poder de representação é a procuração, definida pelo art. 262.º do CC como o acto...

I - Num contrato de comodato o uso é determinado quando se delimita a necessidade temporal que o comodatário visa satisfazer. II - Caso se pretenda que este ficaria no arbítrio do comodatário estamos perante um uso de duração incerta que não pode ser determinada. III - Por isso, o contrato pode ser denunciado nos termos do art. 1137º, nº2, do CC porque a figura jurídica do comodato não pode ser...

I – O registo predial dispõe de formas intra-sistemáticas de superar alguns dos vícios de registo, por via dos processos de rectificação do registo, que englobam os casos de inexactidão do registo e os registos indevidamente lavrados e os registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo. II – O Ministério Público apenas pode eventualmente intervir, propondo uma acção de declaração de...

I - Como requisito da impugnação pauliana, a má fé não exige uma actuação dolosa, com a intenção de causar dano ao credor, mas tão só a consciência de que o acto vai provocar a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou um agravamento dessa impossibilidade. II - É reconhecida a dificuldade de prova desse requisito e a relevância que, por isso, assume o recurso...

... ão ao abrigo do art. 794.º do CPC pressupõe que o imóvel penhorado esteja já onerado com penhoras efetuadas no âmbito de outras execuções ainda pendentes e que aquelas penhoras sejam mais antigas. 2 – O regime especial constante do n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2016, de 23.05, em caso algum pode obstar à venda de prédio penhorado em processo executivo civil,...

... da, o alienante tenha sido também o construtor do imóvel (vendedor e construtor), mas inexista e apesar de inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos da coisa transmitida deve aplicar-se o regime do art. 1255º e não o dos arts. 916º e 917º do Código Civil.

Sumário (da relatora): - Deverá ser admitida a ampliação do pedido (quer inicial, quer reconvencional) que tenha essencialmente causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos integradas no mesmo complexo de factos. - A ampliação do pedido pode envolver a formulação de um pedido diverso, em cumulação sucessiva com o inicial; mas quando importe a alegação de factos novos, esta só pode ter...

Não enferma de nulidade decisória (arts. 195º, 1, 615º, 1, d), CPC: “excesso de pronúncia”) a decisão de encerramento da liquidação do activo apensada à insolvência sem que o(s) relatório(s) sobre o estado da administração e liquidação do administrador da insolvência, uma vez juntos aos autos por solicitação do juiz e disponíveis para fiscalização do tribunal e conhecimento dos interessados (arts.

... de fazer intervir na causa as adquirentes do imóvel penhorado, inexistindo obstáculos a que assim procedesse, o que, todavia, não ocorreu. X)– Assim, mesmo que se seguisse a via pugnada na decisão recorrida – a utilização do incidente de intervenção provocada para fazer intervir nos autos os adquirentes do imóvel – certo é que, ainda assim, não havia motivo para o indeferimento liminar da pretensão formulada.

1 - Existe incompatibilidade substancial de pedidos quando os efeitos jurídicos que com eles se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negação dos demais. 2 - Não é possível, o demandante pretender obter a declaração de nulidade de um negócio, para depois pretender extrair desse mesmo negócio que a propriedade pelo...

... ou título, a utilização total ou parcial do imóvel por terceiros, sem o prévio consentimento escrito do Locador e sem que o imóvel se encontre devidamente licenciado (…)”, para que a cessão da posição contratual validamente ocorra terá de ser dado o prévio consentimento escrito do locador à transmissão. X) Neste contexto, a receção de valores relativos ao contrato de locação financeira pelo cedido, não poderá representar um tácito...

I - A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final. III -

1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe uma tríplice...

... execução fiscal não pode proceder-se à venda de imóvel que constitua efectivamente casa de morada de família do devedor/executado ou do seu agregado familiar. 2. Tal regime é aplicável ao processo de execução comum em situações em que a execução prossegue exclusivamente na sequência de impulso processual do credor reclamante público, nos termos do art.º 850º, nº 2, do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 6

I. Numa acção em que é pedida a nulidade, por simulação, de um negócio de dação em pagamento, a ré insolvente não pode estar por si em juízo, havendo lugar à aplicação do nº4 do artº 81º do CIRE. II. Cabendo ao administrador da insolvência assumir a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, a ele está atribuída a legitimidade passiva para

... nda, inferior ao valor tributário e de mercado do imóvel (indício pretium vilis da simulação), não transporta qualquer efeito “iluminador” do acordo simulatório, ou até de usura; tal actuação constitui prática comum, sendo, por norma, ditada pelo exclusivo interesse dos outorgantes na redução do pagamento do imposto do selo, e outros efeitos conexionados com as obrigações tributárias.

1. A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na pendência de causa prejudicial, dado não haver ali decisão sobre o mérito da causa (o direito a efectivar já está declarado), não existindo assim a relação de dependência prevista no art. 272.º n.º 1 do Código de Processo Civil. 2. O art. 710.º do Código de Processo Civil permite cumular na mesma execução todos os pedidos julgados...