cancelamento imóvel

... do CIRE, quando se apreciam questões relativas a imóvel compreendido na massa insolvente, proposta pelo devedor contra terceiro, cujo resultado pode influenciar o valor da massa, sendo essa apensação conveniente para os fins do processo, em particular para a liquidação da massa insolvente, pois a procedência da ação acarreta a possível reintegração do imóvel no património da massa insolvente.

1. A locação financeira restitutiva (ou lease-back) é uma modalidade de locação financeira que pressupõe a prévia compra do bem a ser dado em locação ao próprio locatário e situa-se nos primórdios deste instituto, concretamente, nos Estados Unidos da América, onde esta operação de crédito surgiu e se configurou; a doutrina e jurisprudência portuguesas não vêm colocando em causa a

I - As patologias da sentença previstas no artigo 662º, n.º 2 al. c), do CPC, apenas dão lugar à anulação da decisão proferida quando do processo não constem todos os elementos probatórios necessários ao seu suprimento pelo Tribunal da Relação; Ao invés, se estes estiverem acessíveis, a Relação deve proceder, enquanto tribunal de substituição, à sua apreciação e introduzir na decisão da...

... no contrato que o comprador devia destinar o imóvel a determinada finalidade construtiva, essencial e comum a ambas as partes, e não se provando que a sociedade compradora conhecesse a essencialidade para o vendedor da realização de tais fins.

I. O adquirente, pretendendo obter a entrega de um bem imóvel que lhe foi adjudicado em venda judicial, deve solicitar junto do órgão de execução fiscal a respectiva entrega. Assim tem de ser, porque o órgão de execução fiscal não pode substituir-se ao adquirente na defesa dos respectivos direitos.

I - A sentença que anulou a venda de um imóvel, efectuada no processo de insolvência, em que que o terceiro juridicamente interessado (adquirente sucessivo do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel, que lhe foi transmitido por quem para tanto tinha então legitimidade e devidamente registada) não teve qualquer intervenção, é-lhe inoponível. II - A transacção celebrada em acção posteriormente instaurada contra o terceiro adquirente...

I. Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor (art. 265º, nº1, do CPC), razão por que não tem cabimento processual, numa resposta à defesa por excepção deduzida pelos réus, o autor invocar fundamentos do direito de preferência diversos do que alegara na petição inicial, ou seja, fora do objecto do processo,

I - A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da força do caso julgado atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada (trata-se do campo próprio de atuação da exceção dilatória de caso julgado ou do efeito negativo do caso julgado); ii) por...

I–O art.º 17.º n.º 4 do D.L. n.º 272/2001 de 13 de Outubro estipula que ““as decisões do conservador no âmbito dos processos previstos no capítulo anterior [nos quais se inclui o divórcio por mútuo consentimento], produzem os mesmos efeitos, nomeadamente em termos fiscais, que produziriam as sentenças judiciais sobre idêntica matéria.” II–E nos termos do art.º252-A n.º 4 do Código de Registo...

1. Em matéria de facto, a livre convicção e a imediação persistem como critérios básicos de julgamento. 2. O tribunal de recurso não tem contacto directo, maxime visual, com o ambiente em que decorre o julgamento e com os seus protagonistas, sabendo-se que o som dos diálogos nele travados e gravados não revela todo o fenómeno comunicacional então produzido e confluente na formação da prudente...

I.–O recurso não é uma apreciação ‘ex novo’ do litígio mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse, pelo que não basta ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir decisão de sentido diverso, impondo-se-lhe, antes, o ónus de alegar, ou seja, de indicar as razões porque entende que a decisão deve ser revertida ou modificada, de especificar as...

... que o requerido é titular relativamente ao bem imóvel objecto de acção de divisão de coisa comum, não impede o prosseguimento desta acção para a fase executiva, sendo certo que a venda em execução tem os efeitos previstos no art. 824º do C. Civil.

I - O juiz deve ainda conhecer no despacho saneador do pedido ou dos pedidos formulados, sempre que não exista matéria controvertida susceptível de justificar a elaboração de temas de prova e a realização da audiência final. II - A antecipação do conhecimento de mérito pressupõe que, independentemente de estar em jogo matéria de direito ou de facto, o estado do processo possibilite tal decisão,...

I- O não conhecimento da extemporaneidade dos embargos de terceiro no despacho liminar não veda a que o embargado a possa invocar na contestação e que o juiz a venha a conhecer em decisão ulterior, por natureza não liminar. II- Tendo sido invocada a intempestividade dos embargos de terceiro, com base em dois distintos fundamentos, que foram julgados improcedentes no primeiro grau, e tendo havido

A massa insolvente, através do administrador de insolvência, tem legitimidade, ao abrigo do disposto no art. 286º do CC, para pedir em juízo a declaração de nulidade, por simulação, de um contrato de compra que havia sido celebrado entre a devedora insolvente e a Ré.

I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

... nte, mas tão só a ineficácia da compra e venda, o cancelamento dos registos, para além das medidas ressarcitórias adequadas. 2. Quer a obtenção dos empréstimos bancários através de constituição de hipoteca sobre o prédio dos autos, quer o pagamento do preço lograram consumar-se, pelo que existem mais-valias sujeitas a tributação.

I - A Formação admitiu a revista excepcional, com fundamento na al. a) do n.º 1 do art. 672.º do CPC, relativamente à questão referida pelo recorrente nas suas alegações da (in)existência do direito de preferência dos arrendatários de partes de prédios não constituídos em regime de propriedade horizontal. II - A decisão da Formação não pode ultrapassar a barreira de que o recurso se destina a...

1 - A definição de contrato de suprimento consta do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais, sendo doutrinalmente sintetizada como “o contrato entre o sócio e a sociedade, pelo qual: a) ou o primeiro empresta à segunda dinheiro ou outra coisa fungível, ficando esta obrigada à restituição de outro tanto do mesmo tipo; b) ou o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do pagamento de...

... ao contrato promessa de compra e venda de imóvel, seria feita quando estivesse paga a dívida contraída junto da entidade bancária a favor de quem tinha sido constituída hipoteca sobre o imóvel, esta obrigação não é qualificável como obrigação cum potuerit. II – O prazo de prescrição de 20 anos estabelecido no artigo 309.º do Código Civil aplica-se ao direito à execução específica do contrato previsto no n.º 1 do artigo 830.º do mesmo...

Os herdeiros não são, nenhum deles, proprietários de cada bem que em concreto integre a herança. Essa qualidade não os torna comproprietários dos bens mas apenas titulares de uma parte do seu valor, parte que será integrada pelos referidos bens após partilha. Até lá, apenas existem quotas hereditárias.

1- A nulidade resultante da simulação do negócio é distinta e nada tem a ver com as situações passíveis de gerar a anulabilidade do negócio, maxime as previstas nos artigos 1682º-A e 1687º do C.C.. 2- É que, enquanto a nulidade assenta na inexistência real do negócio declarado, uma vez que as partes apenas quiseram formalizar o negócio na aparência, sem que tivesse havido pagamento do preço, e...

I - Até à citação do réu, o autor pode alterar a conformação da ação por si realizada anteriormente na petição inicial que apresentou, na extensão que entender, mediante modificação dos sujeitos ou do objeto da ação, sendo admissível apresentar nova petição, demandar outros réus, modificar o pedido ou alterar a causa de pedir. II - Tendo o autor apresentado antes da citação dos réus nova petição...

.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...