calculo indemnização incapacidade permanente em direito civil
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Acórdão nº 1550/13.4TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... , nomeadamente: um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 18 pontos; é ... sessenta mil euros, a título de indemnização pelos danos derivados do acidente ... Não se ... -legal, pois apesar de merecer a tutela do direito, não tem gravidade para ser individualizado, ... º, 563º e 564º, nº 1, todos do Código Civil ... Nestes termos, Deve ser concedido ... entre 4-3-2010 e 13-10-2010 (Incapacidade Temporária Profissional Total de 224 dias) ... o mesmo rendimento, cremos que - no cálculo da indemnização - não deve ser relevado o ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... dos riscos de morte e invalidez permanente eventualmente previstos no plano de pensões, ... á lugar ao pagamento de qualquer indemnização ... Artigo 30.º [ ... ] 1 — ... mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do valor atual das responsabilidades, de uma ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ... corporais, incluindo -se nestes a incapacidade para o trabalho, a morte por acidente ou a ...
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Lei n.º 147/2015
... que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- ... cação escrita ... morte e invalidez permanente eventualmente previstos ... 7344 Diário da ... ao pagamento de qualquer indemnização ... Artigo 30.º ... 1 — ... mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do ... valor atual das responsabilidades, de uma ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- ... torizados», que ... nestes a incapacidade para o trabalho, a morte por acidente ... ou a ...
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Acórdão nº 6491/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I - As indemnizações devidas pelo responsável civil e pelo responsável laboral em consequência de acidente, simultaneamente de viação e de trabalho, assentam em critérios distintos e têm uma funcionalidade própria, não sendo cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado ao lesado/sinistrado. II - Se o responsável pelo acidente de trabalho (a entidade...
... de € 155.000,00 a título de indemnização pelos danos de natureza patrimonial e não ... para esta vir exercer o seu direito de regresso contra a Ré pelo que tiver pago ao ... decorrente do défice funcional permanente de 14 pontos julgou ultra petita, violou o ... do ponto de vista médico-legal numa incapacidade para o trabalho, fixada numa determinada ... 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por CPC), ... No tocante ao cálculo da indemnização prescreve o art. 564.º do ... -
Acórdão nº 838/15.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Num contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, cabe ao destinatário da cláusula que pretende afastá-la, ou a quem beneficia desse afastamento, o ónus de alegação, competindo ao predisponente, face a tal alegação, alegar e provar o efectivo cumprimento dos deveres de comunicação e informação. II - O conhecimento imperfeito do conteúdo do contrato, facto subjectivo de averiguação...
... lesões, que lhe causaram uma incapacidade permanente global de 63%, conforme avaliação ... ão em causa danos, para efeitos de indemnização", em termos de direito civil ... Aliás, é a pr\xC3" ... Pessoa Segura, não entrando para o seu cálculo quaisquer incapacidades ou patologias ... -
Regulamento n.º 6/2019
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... só podem destinar-se à residência permanente dos agregados familiares aos quais são ... confere ao Município da Nazaré o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... 17.º; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ... ência (ver documento original) ANEXO IV Cálculo ...
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Acórdão nº 595/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
I - A lesão físico-psíquica é o dano-evento que pode gerar danos-consequência, os quais se distinguem na tradicional dicotomia de danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - O aumento da penosidade e esforço para todas as atividades em geral pode ser atendido no âmbito dos danos patrimoniais (e não apenas dos danos não patrimoniais), na medida em que tenha como consequência provável a...
... com tratamentos, com deslocações, incapacidade temporária ou agravamento da incapacidade ... a título de compensação a indemnização de € 20.000,00 ... Alegou, por fim, a ... artigos 6º e 547º do Código de Processo Civil e mediante acordo das partes, determinou-se a ... ção de Incapacidades Permanentes em Direito Civil antes da realização da audiência ... em 100 que, em termos de Repercussão Permanente na Atividade Profissional, são compatíveis com ... Acresce que o recurso a fórmulas de cálculo não inclui, como é evidente, o dano biológico ... -
Aviso n.º 1186/2017
... em geral, o que nos coloca perante o permanente desafio de ali acomodar as necessidades do ... à observância dos princípios gerais de Direito, aos princípios patrimoniais específicos e aos ... curto, médio e longo prazo, bem como o cálculo dos encargos com a sua manutenção versus a ... de competente despejo e responsabilidade civil quando cessem as fins da sua atribuição; l) ... ípio mediante o pagamento da justa indemnização; v) "Fundo Municipal de Sustentabilidade ... documentos juntos, se conclua pela incapacidade do requerente em concretizar em tempo o objeto do ...
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Regulamento n.º 299/2017
... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... só podem destinar-se à residência permanente dos agregados familiares aos quais são ... confere ao Município da Nazaré o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... 17.º; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ... ência (ver documento original) ANEXO IV Cálculo ...
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Acórdão nº 1173/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente de que a autora ficou a padecer ... de seguro que garantisse a responsabilidade civil decorrente de eventos dessa natureza ... Mais, ... e cinquenta euros), a título de indemnização global pelos danos não patrimoniais e ... dos membros inferior e superior direito, banco para duche, poltrona e estrado articulado ... ça recorrida recorre a um simulador de cálculo de velocidade que, não só não contempla a ...
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Acórdão nº 114/10.9TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014
... o autor não ficou a padecer de uma Incapacidade Parcial Permanente para o Trabalho de 19,53%” ... feitas segundo a tabela do âmbito civil e segundo a tabela do âmbito laboral quase ... no âmbito laboral e no âmbito do direito civil ... 11ª- As lesões emergentes de um ... outros, no cômputo numérico da indemnização a fixar ... 18ª- Nem podia deixar de ser ... , é de afastar liminarmente qualquer cálculo de indemnização que parta do pressuposto de uma ...
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Acórdão nº 224/12.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. Não obstante o custo da reparação do ... a responsabilidade do obrigado à indemnização, o termo final da contabilização do dano da ... para ser merecedor da tutela do direito ... 4. É adequada a compensação de quinze ... de sequelas que lhe conferem uma incapacidade permanente genérica de doze pontos ... 5. É ... cálculo atualizado, nos termos do artigo 566.º, n.º 2, ...
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Acórdão nº 335/10.4TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
... de € 701,35; que a título de incapacidade temporária absoluta e considerando o já o da Segurança Social, tem direito à quantia de € 521,16; que em despesas de ... sequelas determinam uma incapacidade permanente parcial nunca inferior a 20%; que a título de ... de ganho” tem direito a indemnização que estima em € 59.797,11; que sofreu danos ... de Seguros E…, a sua responsabilidade civil pelos riscos pessoais inerentes à actividade ... Q. Ainda quanto ao cálculo da indemnização devida pela I.P.P. efectuado ...
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Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
... de seguro automóvel de responsabilidade civil, do qual veio a falecer o sócio gerente de uma ... pagamento peticionado, alegando que o direito de regresso é exercitável, apenas, contra o ... desse acidente com direito a indemnização, sendo que alguns valores já foram pagos a ... , a título de indemnização por incapacidade permanente ... B) Que, uma vez que os Autores ... não se teve em conta essa atividade no cálculo dos danos, nem tal foi relegado para execução ...
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Acórdão nº 1814/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... ção desta a pagar-lhe: a) a indemnização global líquida de 161.920,00 €, acrescida de ... 2, do Código Civil) ou vier a ser liquidada em Incidente de ... cálculo dessa indemnização deve compreender não apenas ... indemnização pela défice funcional permanente de que ficou afectada não inferior a € ... efectuados, o longo período de incapacidade absoluta de que o mesmo se viu afectado, as ... errada interpretação e aplicação do direito, designadamente dos artº.s 494°, 496°, 562°, ...
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Acórdão nº 3729/11.4TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - A jurisprudência tem divergido sobre a questão da indemnização pela privação do uso, divergências que se têm sentido, muito sobretudo, no que respeita ao uso do veiculo automóvel acidentado enquanto perda total ou enquanto não é reparado, sendo destacáveis duas posições estremadas – às quais outras que se tenham por intermédias se acabam sempre por se reconduzir - uma, segundo a qual, a
... de € 18.050,00 a título de indemnização por privação do motociclo, liquidada até ... decorrentes do coeficiente global de incapacidade que viesse a ser atribuído ao A., tendo ele ... decorrentes do défice funcional permanente de que o A. ficou portador, valor acrescido de ... 9 - O disposto no artº 566º do Código Civil não dá cobertura à decisão proferida no que ... morais consequentes da morte ou seja do direito à vida… 10 - Por conseguinte, nessa parte, a ... de Justiça que considera que para calculo dos danos patrimoniais futuros resultantes de ... -
Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento...
... e não patrimoniais, cuja indemnização impetram à Ré, sendo que à data do acidente a responsabilidade civil emergente da circulação de tal veículo ... 1,74g/l, invocando, para o efeito, o seu direito de regresso ao abrigo do disposto no art. 27.º, ... cálculo do valor indemnizatório por danos patrimoniais ... o tempo de clausura hospitalar e a permanente consciencialização de que está condenado a ter ... ção do dano biológico, na total incapacidade do Autor para qualquer profissão ou trabalho, ... -
Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...
... para posterior liquidação a indemnização que resultar da IPP que lhe venha a ser fixada, ... e, repentinamente, virou para o lado direito, tentando evadir-se para um monte que se ... um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 5%, o que ... º 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ... *Inconformado veio o A ... interpor ... 2. Por força da incapacidade física absoluta em o prestar, a Entidade ... em www.dgsi.pt, refere que no âmbito do cálculo dos danos patrimoniais futuros a jurisprudência ... -
Acórdão nº 2168/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... ção desta a pagar-lhe: “uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e ... de liquidação (artigo 358.º do C.P.Civil) ou execução de sentença, a titulo de ... que em apenso para fixação de incapacidade no processo especial de acidente de trabalho foi ... em que em termos de repercussão permanente da actividade profissional, as sequelas são ... 14) No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da ... justifique a utilização da regra que o direito do trabalho aplica ao cálculo da pensão para os ...
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Acórdão nº 110/13.4TBMTL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
... causou danos; sendo que, a responsabilidade civil por danos causados por este veículo, havia sido ... ções cirúrgicas; teve períodos de incapacidade física total e parcial; e ficou com incapacidade permanente parcial; o que tudo lhe causou danos de natureza ... " no pagamento ao Autor, … de: ·indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que se ... da zona da via onde se inicia, do lado direito da mesma, a mencionada área de parqueamento, ... , deveria ter tido repercussão no cálculo dos danos, e um outro referente ao agravamento de ...
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Edital n.º 536/2016
... dezembro e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... -se, exclusivamente, à residência permanente dos agregados familiares aos quais são ... ípio de Figueira de Castelo Rodrigo o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... ; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ... Artigo 23.º Cálculo das rendas O valor da renda é determinado pela ...
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Regulamento n.º 176/2022
... /2022 Sumário: Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel. Antonino Aurélio ... , o aumento do desemprego e a incapacidade das famílias para fazer face aos compro- missos ... édios que pretendam ter residência permanente em Penafiel, abrangendo todas as habitações ... -se como fonte de informação para cálculo do RMD as notas de liquidação de IRS de cada ... agosto; c ) T enha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ... previstos no artigo 1106.º do Código Civil ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 ...
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Acórdão nº 2245/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...
... ão da primeira no pagamento de uma indemnização no valor de € 58.974,24, acrescida de juros ... 000,00 decorrente do défice funcional permanente fixado em 6 pontos e o valor de € 27.000,00, a ... ões a decidir: “apurar a responsabilidade civil extracontratual decorrente do acidente de ... (…) de que o veículo (…) surgiu pela direito, no entroncamento ... 12. Aliás, e no nosso ... ão, deformidade, insuficiência, incapacidade ou limitação da sua capacidade laboral ou de ... 564.º, n.º 1, do CC, relativo ao cálculo da indemnização, o seguinte: “1 – O dever ... -
Acórdão nº 5911/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
... ré contestou invocando a prescrição do direito do autor atenta a data da citação e a data de ... do autor transferiu a responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho, por forma a ... de € 1.046,20 atinente com a incapacidade temporária para o trabalho uma vez que já foi ... , o dano emergente da incapacidade permanente geral poderá ser qualificado como dano de ... justos e equitativos, uma indemnização pelo dano não patrimonial no montante de ... , constitui um precioso auxiliar do cálculo ... 13.ª – Os resultados que sejam obtidos ...
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Acórdão nº 2501/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais é particularmente difícil, não só pela multiplicidade de variáveis atinentes a cada indemnização, mas também por a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça estar fortemente...
... ; b) quantificou o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros/dano biológico espeitante ao Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica, de 17 Pontos], ... ómico da Autora (finalista do curso de direito) e - A taxa de inflacção previsível ... É ... Nacional para a Avaliação de Incapacidade Permanente ... Esta tabela destina-se à sua ... o normativo do artº 562º do nosso Código Civil determina é que quem estiver obrigado a reparar ... A recorrente procedeu ao cálculo das despesas com um seguro de saúde e médicas e ...