código direito sucessório

860 resultados para código direito sucessório

  • Acórdão nº 0917/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2018

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que; «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem...

    ...2031º do Código Civil) e deu-se a vocação sucessória dos ... ingressou na esfera jurídica desses o direito potestativo de aceitarem ou repudiarem a herança ... encontra apoio nas regras do direito sucessório" acima sumariamente indicadas, sempre a Administra\xC3"...
  • Acórdão nº 793/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos, sem...

    ... aquisição a título oneroso, do direito de propriedade sobre o imóvel, constituída por ... ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373, de 9 de ... nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - ...
  • Acórdão nº 17548/19.7T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2020

    I – Não existe previsão legal que legitime a sujeição à inscrição no registo predial da acção judicial de inventário, ainda que com o objectivo, de cariz prático, de acautelar a não produção dos efeitos translativos quanto aos bens legados pelo de cujus e sujeitos à provável redução por inoficiosidade dos respectivos actos de disposição mortis causa. II – Através da instauração do processo de...

    ....°, 68.° e 69.°, n.° 1, alínea b) do Código de Registo Predial - fls. 95 e 96. Notificado, ...Pode envolver imóveis e respectivos direitos de propriedade; 10. O processo de inventário é ... termos gerais, do próprio fenómeno sucessório, em conformidade com o disposto no artigo 2024º ...
  • Acórdão nº 04028/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2012

    I) Embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas),...

    ... regime diferente estivesse consignado no código de sisa nesse sentido, como por exemplo acontece com o prazo de caducidade do direito de liquidação, é que o mesmo seria de aplicar; ... à liquidação da sisa e do imposto sucessório constava do art. 92° do respectivo código ( o ...
  • Acórdão nº 05B521 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    1. A adopção simples, prevista no direito francês, deve ser equiparada para todos os efeitos ao instituto da adopção restrita, prevista nos artigos 1992º e seguintes do Código Civil Português. 2. No âmbito da adopção é aplicável às relações entre adoptado e adoptantes a lei pessoal dos adoptantes; já no que respeita às relações entre o adoptado e os seus pais naturais, é aplicável a lei...

    ... falecido, entretanto adoptado, não têm direito a indemnização, impugnando, ainda, por ... 8. O artigo 495, nº 3, do Código Civil, para o caso da morte do lesado, tão só ... de trabalho que, por direito sucessório, se transmitiu aos respectivos sucessores, os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ...) A admissibilidade de testamentos de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, quanto a estes, do disposto no artigo 53.º ...
  • Acórdão nº 084198 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1993

    I - Transitado em julgado o despacho saneador que julga as partes legítimas, constitui-se caso julgado formal sobre essa decisão, ficando definitivamente estabelecida quer a legitimidade processual, quer a legitimidade substantiva das partes. II - Actualizada a indemnização proveniente da desvalorização da moeda, são devidos juros legais sobre a indemnização actualizada desde a prolacção da decisã

    ...III - No caso de morte da vítima, o Código Civil de 66 no seu artigo 496 fixa-se no direito sucessório para atribuir o correspondente direito a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ..., tendo como base a criação, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da tipologia, ...ção do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões intermédias entretanto ocorridas, nos casos de ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ...: 1. Seja declarado que entre os bens e direitos que integravam o acervo hereditário deixado por ... jurídica alemã), aos seus direitos sucessórios como herdeiros legitimários de seu pai – doc. ... e obrigações que constam do § 2136 do Código Civil alemão; b) Nomeou seu filho Pedro …… ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ...62.º e 31.º, n.º 1, ambos do Código Civil – CC). No testamento brasileiro a mãe ... brasileiro, quis criar uma situação de direito fraudulenta – a menção àquele preceito ... à determinação do estatuto sucessório básico ou estatuto sucessório tout court, deve ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
    ... a práticas que atentam contra os seus direitos mais elementares, cuja defesa importa assegurar. ... suprimento das incapacidades previsto no Código Civil. Importa referir que no quadro alargado ... a tutela no domínio do direito sucessório, em concreto em matéria de indignidade ...
  • Acórdão nº 07514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) O despacho de reversão, constituindo uma autorização administrativa de agressão legal do património doutrem por dívidas contraídas por terceiro, não pode deixar de conter fundamentação concomitante idónea à reconstituição, por parte de um destinatário médio colocado na posição do revertido, do iter cognoscitivo e valorativo que esteve na base da decisão; só através da explicitação dos motivos...

    ... devesse ser chamada a deduzir os seus direitos - pontos 10 a 13 do despacho. IX) O despacho ..., artigos 735.º n.º3 e 744.º n.º 2 do Código Civil. XI) Para justificar a insuficiência dos ... liquidados os seguintes impostos sucessórios: // À cônjuge sobreviva // M. A. G. B. G. F. => ...
  • Acórdão nº 1608/15.5T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - Foi intuito do legislador, no art. 496.º do CC, subtrair a indemnização por "danos não patrimoniais" às regras do direito sucessório a que aludem os arts. 2133.º e ss. do CC. II - O membro sobrevivo da união de facto recebe todos os quantitativos a atribuir a título de indemnização por danos não patrimoniais resultantes da morte do membro finado.

    ... A Ré DD excepcionou a prescrição do direito, e ambas a ilegitimidade do Autor, por o falecido ... próximos indicados no artigo 496.° do Código Civil; 3 - Os danos não-patrimoniais provocados ... acordo com os princípios do direito sucessório 4ª Sem prejuízo, segundo refere o Acórdão, ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2017

    I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

    ... acidente, e pede € 60.000 pela perda do direito à vida desta; € 10.000 pelo sofrimento daquela ...ão do prescrito no artigo 54°, n° 3, do Código da Estrada, pelo que se excluem da garantia do ..., do CC - e não no regime de direito sucessório - a jurisprudência reiterada deste Supremo ...
  • Acórdão nº 305/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

    ... em frontal contradição com as regras do Código Civil e o quadro legal em matéria de direito ... nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - ...
  • Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias cuja restituição o...

    ...2223° do Código Civil. Refere, ainda, que em 12 de Junho de ... deve fazer-se segundo a regra de direito português aplicável, nos termos do artº. 35º, ... e pago os respectivos impostos sucessórios, nunca tendo o falecido comentado com os RR. ...
  • Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do...

    ... ao disposto no artigo 551º do Código Civil nem ao despacho do tribunal do tribunal de ... a V deverá ser anulada por violação do direito de escolha e do disposto no artigo 1374º do ... monetários? - concreto regime legal sucessório e de família aplicável no caso espécie; - ...
  • Acórdão nº 0926/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2011

    I – Para efeitos de liquidação de imposto sucessório, os actos praticados pela Administração Tributária de fixação dos valores que serviram de base à liquidação são susceptíveis de avaliação, com excepção dos casos expressamente indicados no n.ºs 1.º a 3.º do art. 87.º do CIMSISD. II – Os casos em que o imposto sucessório é liquidado com base no valor de quotas de sociedades fixado pela...

    ... de Leiria a liquidação de imposto sucessório", no montante de 13.343.357$00, na parte relativa \xC3"...Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...$00 Se optar pelo pagamento de pronto tem direito ao desconto de Esc: 488.892$00 (3.259.281$00 : ...
  • Acórdão nº 563-B/2002.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2012

    I – A intangibilidade da legítima é relativa, uma vez que, no fundo, o que a lei reserva imperativamente ao herdeiro legitimário é apenas e só um determinado valor aritmético do património hereditário reconstruído que se apurará, no momento da abertura da sucessão, em conformidade com o critério estabelecido no artigo 2162º do Código Civil, onde se incluem o relictum e as liberalidades realizadas

    ... respectivo recheio e, do lado passivo, o direito de usufruto vitalício sobre o mesmo imóvel em ... legal previsto no artigo 2164º do Código Civil. Se, pelo contrário, não a esgotarem, ... essencial do nosso sistema jurídico-sucessório o respeito pela vontade do autor da sucessão[18] ...
  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... ou em parte, naqueles se incluindo os direitos de crédito (e respectivas garantias que estejam ..., e em conformidade com o disposto no Código Civil português.” 5. O testamento a que se ...ões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, na medida em que o mesmo passou a ser ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2014

    I. 1. As obrigações que têm por objeto uma simples quantia pecuniária, pagável em quaisquer das espécies admitidas pelo sistema monetário visado, são obrigações de quantidade ou de soma (dívidas de dinheiro, que correspondem a autênticas e próprias obrigações pecuniárias), sujeitas, salvo estipulação em contrário, ao princípio nominalista ou da não actualização. I.2. Ao contrário as chamadas...

    ...ão no sentido de reconhecer que: 1.“O direito de crédito, proveniente da venda da quota da ...-parte que lhes pertença em termos sucessórios (2/3, i.e. , €92.782,59), e porque assumiu a ... no artigo 1722.º, n.º1, alínea c), do Código Civil, devendo essa quota correspondente ao ...
  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... partes apenas alegado conceitos de direito, sem qualquer factualidade subjacente. 6. Antes, ...1 do Código Civil, a actualizar nos termos do artigo 551 do ... vida do de cujus, a qualquer direito sucessório. O tribunal recorrido discorreu do seguinte ...
  • Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2018

    1. –  A despeito da ampliação de 5 para 10 anos do prazo extintivo do direito dos herdeiros do aforrista ao reembolso dos certificados de aforro (introduzida pelo Decreto-Lei n.º 122/2002 de 4 de Maio) e mesmo após a criação (pelo DL nº 47/2008, de 13 de Março) do registo central de certificados de aforro (cuja finalidade é a de possibilitar a obtenção de informação sobre a existência de...

    ...ção do réu a: (1) reconhecer o seu direito de propriedade sobre os certificados de aforro .../86, de 30 de junho e o o artigo 306.º do Código Civil; ii)– A doutrina mais relevante e ..., em 17.12.2003, o processo de imposto sucessório junto como documento nº 13 com o nº 12026, que ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Num caso como o dos autos, em que estão em causa tanto a natureza como o regime de disposição testamentária constante de testamento outorgado durante a vigência do Código de Seabra, tendo a abertura da herança tido lugar cerca de trinta anos após a entrada em vigor do CC de 1966 e discutindo-se a validade dos actos praticados em desrespeito de tal disposição testamentária, a determinação da...

    ... no artigo 2096.º, n.º 1 do C.C., o direito que o falecido CC Júnior pudesse ter enquanto ...1.871° n° 2 do Código de Seabra e por outro lado acrescentando que ... (e já após a reforma do direito sucessório introduzida no mesmo código pelo Decreto-Lei nº ...
  • Acórdão nº 0789/08.9BEVIS 01464/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Novembro de 2018

    I - Da conjugação entre o art. 92.º com o § 3.º do art. 111.º, do CIMSISD, resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo de 4 anos a contar da liquidação ou omissão a corrigir, mas sempre dentro do prazo de 8 ou 10 anos a contar da data transmissão, por...

    ... inquinada do vício de caducidade do direito" à liquidação, uma vez que foi efetuada para al\xC3"... à liquidação da Sisa e do Imposto Sucessório constava do art. 92.º do respetivo código, o ...