calculo indemnização incapacidade permanente em direito civil
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Lei n.º 7/2019
... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na arte aplicável; d) A um regime de cálculo de solvência ao nível do grupo, que tenha em ... civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, ... tal considerada qualquer presença permanente em território da União Europeia, mesmo que ... ão exclusivamente pagas por morte ou incapacidade" causada por acidente, doença ou invalidez; iii) \xC2" ... e sem prejuízo de qualquer outra indemnização a que haja lugar, o mediador de seguros ou de ...
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Acórdão nº 1721/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
... °, n°3 e 685º - A do Código do Processo Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas ... Direito Atendendo a que a apelante B… restringiu o rso à matéria dos danos e ao cálculo da indemnização devida, aceitando a sua ... minutos e padeceu de um período de incapacidade temporária durante um ano e quatro meses e uma ... , ficando afetada de uma Incapacidade Permanente Parcial de 50% com aumento previsto de 3%» ...
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... vista assegurar a sua disponibilidade permanente ... para esta atividade ... N.º 251 30 de ... 4 — Para cálculo do valor atualizado dos encargos totais referidos ... b) Ao pagamento do valor da indemnização determinado pela entidade concedente na de- ... incapacidade financeira; ... c) Realização de aumentos de ...
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Acórdão nº 3557/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
... direito à vida; d. € 1.494,50 relativo a danos ... de seguro obrigatório de responsabilidade civil celebrado com a ré DD e a circunstância de esta ... em acidentes de viação, quer a indemnização seja atribuída mediante acordo extra-judicial, ... dano futuro, haverá a considerar a incapacidade permanente de 36 pontos, o ordenado líquido ... idade de 23 anos à data do acidente e o cálculo até completar 70 anos, ou seja, durante 47 anos, ...
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Acórdão nº 756/08.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
... indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, a ... havia sido transferida a responsabilidade civil decorrente da circulação da viatura VF, deverá ... como consequência do acidente uma incapacidade permamente geral de “20 pontos (20 %)”, ... , uma simples incapacidade parcial permanente ... 5ª - Não ficou provado que a dita IPP de ... a sua frente na parte de trás do lado direito deste. (4º) p) Em consequência do embate ... razoável seguir o critério/forma de cálculo então adoptada para a sinistralidade laboral, o ...
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Acórdão nº 428/07.5TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
1. Para efeitos de indemnização, devem ter-se em conta os danos futuros, desde que previsíveis (nº 2 do artigo 564º do Código Civil), sejam danos emergentes, sejam lucros cessantes (nº 1 do mesmo preceito); e o respectivo cálculo deve ter como critério primeiro a equidade, nos casos em que, como tipicamente sucede com os danos futuros, não é possível averiguar o seu “valor exacto” (nº
... ºs 20, 24 e 25, 36, 38 e 39), que a incapacidade permanente geral de que os autores ficaram ... de avaliação do dano corporal em direito civil, previsto naquele diploma legal e na tabela ... se não entender deverá então a indemnização atribuída para indemnizar tal dano ser ... (nº 1 do mesmo preceito); e o respectivo cálculo deve ter como critério primeiro a equidade, nos ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; d) «Fator de ... só podem destinar -se a residência permanente dos agregados familiares aos quais são ... apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ... lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU ... 2 - Sem prejuízo do disposto no ... ção dos elementos necessários para cálculo do valor da renda e o prazo para o respetivo ...
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Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... , por provado em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil BB e, em ... -se ser merecedores de uma tutela pelo direito superior ao Salário Mínimo Nacional de 4 anos, ... (mil e sete) dias de doença, com incapacidade para o trabalho que ainda hoje se mantém ... X ... , indizível frustração, certamente permanente revolta ... Nunca será de mais afirmar a ... ório impugnado, situa-se a nível do cálculo do quantitativo/montante atribuído para ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... obrigam- se a prestar serviço, permanente ou temporariamente, em qualquer ... alegação d e justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização. 2 - O prazo definido ... íodo de férias remuneradas em cada ano civil conforme previsto na Lei. 2 - Quando o ... Cláusula 20.ª Cálculo de prestação completar ou acessória A base ... de trabalho de que resulte incapacidade temporária até 18 0 dias, a Empresa pagará a ...
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Acórdão nº 07B1341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007
1. A circunstância de a lesionada, antes das lesões, executar diariamente todas as tarefas da sua casa de residência é insusceptível de fundar o seu direito a indemnização por esse facto durante o tempo da incapacidade temporária absoluta para o exercício da sua actividade doméstica por conta de outrem. 2. Na indemnização por incapacidade temporária absoluta para o trabalho doméstico por conta
... anual de 4% desde a citação e na indemnização no montante a liquidar posteriormente, com ... e no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel celebrado entre ele e a ré ... do período de doença com incapacidade para o trabalho deve ser fixada no montante de ... -se a indemnização por incapacidade permanente no montante de € 45 000; - deve ser fixada a ... por perdas salariais; - AA não tem direito, por falta de prejuízo, a qualquer montante ... da primeira instância, com vista ao cálculo da indemnização devida à recorrente AA pelo ... -
Acórdão nº 08P3373 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - Não se tendo provado as circunstâncias em que o veículo conduzido pelo demandante FC e a viatura tripulada pelo (ex) arguido AM colidiram, não é possível formular um juízo sobre a eventual culpa dos condutores intervenientes. II - Os poderes de cognição deste Supremo Tribunal encontram-se limitados ao reexame da matéria de direito, como tribunal de revista que é - art. 434.º do CPP -, razã
... parcial procedência de pedido de indemnização civil deduzido por BB devidamente identificado, ... 3. Corrigindo-se o erro de cálculo ínsito na sentença no cálculo das despesas ... dos autos, sofreu um período de incapacidade temporária absoluta de 316 dias e de ... exclusão da matéria conclusiva ou de direito: i.) O arguido havia transferido para a Império ... data, uma incapacidade parcial permanente de 8%, com previsível agravamento para os 13% ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para ... Artigo 45.º (Vícios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, anónimas e em ... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... instituir uma representação permanente e cumprir o disposto na lei portuguesa sobre ... indemnização ou de retribuição de serviços prestados ... requerer segunda avaliação para o cálculo da contrapartida da aquisição referida no ...
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Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...
... civil emergente de acidente de viação, pedindo a ... de € 39.189,28, e ainda a indemnização que se liquidar em execução de sentença, ... correcção das lesões a nível do ombro direito, vários internamentos hospitalares, ajuda ... 49. 0 Autor, ficou com Incapacidade Temporária Geral Total, desde 01/08/2004 até ... Diremos que o cálculo" de indemnização “associado a critérios matem\xC3" ... -
Acórdão nº 03B3926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... destinada a efectivar responsabilidade civil extracontratual por acidente de viao contra a "B ... de viao dos autos e atenta a incapacidade parcial permanente de 10% de que ficou a padecer, ... desviou-se para a berma do seu lado direito, de forma a cair e colidir com violncia na ...
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Acórdão nº 04B3839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Lisboa, acção tendente a obter indemnização dos danos que sofreu em consequência de acidente ... visual, que lhe determinaram uma incapacidade laboral permanente de 30%, consequenciando danos ... dos artigos 496.° e 566.° do Código Civil.» Não houve contra-alegação ... 3. Flui das ... , considerando os factos provados e o direito aplicável, julgou a 1.ª instância verificados ... matematicamente segundo sistemas de cálculo divulgados, quais instrumentos auxiliares de ...
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Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
... de € 58.000,00 a título de indemnização pela perda do direito à vida do ofendido DD; ... civil, estando inactivo devido a problema de saúde de ... deriva, para o pretenso titular, a incapacidade para o adquirir”) ... Conclui na linha da ... cálculo indemnizatório por este tipo de dano, não a apacidade permanente geral que o individuo passará a sofrer em ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... necessárias para criar a certidão permanente. Com este ... serviço, a entrar em vigor no 2.o ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... — Independentemente do pedido de indemnização ... dos danos individuais que lhes tenham ... nistrador, alguma incapacidade ou incompatibilidade ... que constituísse ... 1 deste artigo ... 5 — Para o cálculo do montante da obrigação vigente ... de ...
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Aviso n.º 4949/2018
... ão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (CPAPI), criada pela Lei n.º 108/2017, de 23 de ... aprovou: 1 - Os critérios a utilizar no cálculo" das indemnizações a atribuir às vítimas (crit\xC3" ... direito a indemnização que, para efetivação da mesma, ... de efetivação de responsabilidade civil extracontratual, salvaguardando-se, ... ão patrimoniais: 1) Défice funcional permanente da integridade físico-psíquica (dano ... pelo lesado, decorrentes de uma incapacidade total ou parcial para o exercício de atividade ...
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Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009
... ível, modificando os montantes da indemnização arbitrada pelos danos patrimoniais, reduzindo de ... da vítima sobre o qual deve ser feito o cálculo da indemnização nos termos indicados na ... procedentes os pedidos de indemnização civil e, consequentemente, condenou a AA-Companhia de ... direito ... Entende a Jurisprudência do S.T.J ... ção por danos futuros decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... de € 918.562,00, a título de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais, ... incapacidades; um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 30 ontos, e uma incapacidade" permanente parcial fixável em 40%, que se tender\xC3" ... transferida para ela a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo automóvel ... I.T.P.); e ter a Interveniente Principal direito ao reembolso da quantia já paga, e de outras ... referidos são um ponto de partida no cálculo a apresentação da proposta razoável, devendo ...
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Lei n.º 107/2019
... , adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera o Código de Processo do Trabalho, ... 2 - Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou ... o trabalhador tenha optado por uma indemnização em substituição da reintegração, a pagar-lhe, ... Processamento nos restantes casos de incapacidade permanente 1 - No caso de ter resultado do ... das tabelas práticas aplicáveis ao cálculo do capital da remição, acrescido das demais ...
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Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
... trabalho dependente, lhe assistia o direito de ver-se reembolsada dos montantes que havia ... de sentença e somadas ao valor da indemnização já liquidado ao Autor em 1, não poderão ... sido resolvido à luz da responsabilidade civil subjetiva, uma vez que havia, e há, matéria ... lesões que lhe conferem um grau de incapacidade profissional permanente para toda e qualquer ... /07.5.TBCTB.61.S1). Aliás, o modo de cálculo que supra se referiu, não sendo rígido, não ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... 233 a 238, um pedido de indemnização civil contra a Companhia de Seguros DD, S.A ... a danos patrimoniais futuros, pelo direito a alimentos; € 80.000,00 (oitenta ... incluindo realces): “I - No cálculo da indemnização devida ao ... deverá ser tido ... ilícita de que resulte a morte ou a incapacidade do respectivo devedor. Constituem exemplos: as ... futuros resultantes de incapacidade permanente parcial. (No sentido de que neste específico ...
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Acórdão n.º 526/2016
... de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidade por acidentes de Trabalho ou Doenças ... valor dos coeficientes relevantes para o cálculo da indemnização devida por acidente de trabalho ... da sua capacidade de ganho, a que tem direito" em virtude da sua incapacidade, consagra uma solu\xC3" ... de uma incapacidade parcial e permanente (IPP) de 10,35 %, atribuída, por unanimidade, ... de direito ao recurso, tanto em processo civil, como em processo do trabalho, o legislador ...
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Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... del Carmen Fernandez Lemos deduziram pedido civil contra Axa Portugal – Companhia de Seguros, SA ... 711,88, a verba correspondente à indemnização do custo das obras de remodelação que, em ... de idade à data do acidente), uma incapacidade parcial permanente de 90%, um rendimento anual de ... ,00 € e, finalmente, uma redução do cálculo aritmético simples (916.693,20 €) de 10%, por ... O que está em questão é um direito de natureza patrimonial: e, por isso, o lesado ...