calculo indemnização incapacidade permanente em direito civil
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Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre para o cálculo da perda da capacidade de ganho, ponderam já variáveis como a taxa de juro nominal líquida, a taxa anual de inflação, os ganhos da produtividade e as promoções profissionais, procurando assim obter um capital apto a produzir um rendimento anual durante o período previsível da vítima, através da utilização dos juros produzidos e...
Sumário: 1. No cálculo dos danos patrimoniais futuros decorrentes da ... a lesão correspondente ao grau de incapacidade, e adequado a repor a perda sofrida ... 2. Isto ... justifique a utilização da regra que o direito do trabalho aplica ao cálculo da pensão para os ... de trabalho afectados de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), a qual ... 13. A indemnização por danos não patrimoniais deve ter um alcance ... 562º e 564º do C. Civil ... IX - Na fixação do valor de ... -
Acórdão nº 1686/17.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos...
... €902,21 relativo a diferenças na indemnização pelos períodos de incapacidade temporária; b) ... temporária absoluta, tem o sinistrado direito a uma indemnização diária igual a 70 % da ... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ... a pensão por morte e por incapacidade permanente (…) são calculadas com base na retribuição ... , estabelecido no artigo 562º do Código Civil, segundo o qual “quem estiver obrigado a ... -
Acórdão nº 3128/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... seguintes valores, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais: a) A ... factos (e consequências dos mesmos) e do direito ... 2. QUANTO À IMPUGNAÇÃO DAS RESPOSTAS ... sua higiene e que o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica do autor é de ... de idade, que ficou a padecer de uma incapacidade de 47 pontos, que se viu submetido a imensos e ... 11. Relativamente à problemática do cálculo da indemnização do dano patrimonial futuro, o ... pelo instituto da responsabilidade civil pelo risco, a qual se funda na verificação de ...
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Acórdão nº 123/18.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios
... Os critérios de fixação da indemnização devida por incapacidade temporária são os ... temporária absoluta, tem o sinistrado direito a uma indemnização diária igual a 70 % da ... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ... a pensão por morte e por incapacidade permanente (…) são calculadas com base na retribuição ... Civil e 50 nºs 1 e 2 e 72º da N.L.A.T ... III Pelo ... -
Acórdão nº 936/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos...
... indemnização pelos períodos de incapacidade temporária; b) O ... permanente que vier a ser fixada em junta médica; c) ... , 2 e 3 e 75º nº 1 do Código de Processo Civil, considerando valor da retribuição auferida ... direito ao capital de remição de uma pensão anual e ... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ... -
Regulamento n.º 162/2024
... e promovidas no âmbito do Programa 1.º Direito do IHRU, I. P ., sem o qual admite não ser ... ção de habitação própria e permanente". 2 — No que respeita à atribuição das habita\xC3" ... resultantes da aplicação da matriz de cálculo da respetiva taxa de priorização constante no ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; ... N.º 24 2 de ... Orçamento de Estado vigente em cada ano civil; o ) «Pessoa com deficiência profunda», pessoa ... ção própria, beneficiado de uma indemnização em alternativa à atribuição de uma ...
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Acórdão nº 0307953 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1991
I - Para o calculo da indemnização resultante de incapacidade parcial permanente para o trabalho, provocada por acidente de viação, devem ter-se em conta as regras proprias para o calculo das pensões devidas pelas incapacidades permanentes para o trabalho e sua remissão, uma vez que partem de base tecnica, embora as verbas encontradas possam ser sujeitas as correcções impostas pelo...
... Sumário: I - Para o calculo da indemnização resultante de incapacidade ial permanente para o trabalho, provocada por acidente de ... cento do autor - operario da construção civil que, na data do acidente - 13 de Junho de 1984 - ... calosidade viciosa e rigidez no tornozelo direito, ficou com a perna mais curta cerca de 4 ... -
Aviso n.º 16913/2020
... no seu artigo 65.º que todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e atualização resultam diretamente do ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) "Fator de ... regulamento e subsidiariamente pelo Código Civil. 4 - Sem prejuízo do disposto no número ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais ... 7.º; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ...
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Acórdão nº 1662/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos...
... €332,94 relativo a diferenças na indemnização pelos períodos de incapacidade temporária; b) ... temporária absoluta, tem o sinistrado direito a uma indemnização diária igual a 70 % da ... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ... a pensão por morte e por incapacidade permanente (…) são calculadas com base na retribuição ... , estabelecido no artigo 562º do Código Civil, segundo o qual “quem estiver obrigado a ... -
Acórdão nº 2035/11.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - A medida da sucumbência, para efeitos de interposição de revista – quando quer a autora, quer os réus, apelaram da decisão da 1.ª instância –, não se afere pela diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação (não sendo, como tal, aplicável a orientação do AUJ n.º 10/2015), mas sim em função do decaimento no pedido (quanto à autora) e do...
... de € 109.499,40 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ... encontrava transferida a responsabilidade civil emergente de acidente de viação do aludido ... facto e a reapreciação da decisão de direito ... A A. interpôs recurso subordinado, pedindo ... O cálculo da indemnização que caberia à A (a proceder o ... , a depreciação da moeda, o grau de incapacidade e a esperança média de vida. (Cfr. Acórdão ... futuros decorrentes de incapacidade permanente" (salário x 14 meses x anos de trabalho x IPG), n\xC3" ... -
Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
... artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: 1. É adequada a compensação de quinze mil ... 2. É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da ... 6. O titular do direito de indemnização apenas dispõe de uma ... íodo em que esteve em situação de incapacidade temporária absoluta, a compensação de € ... da sentença, por enfermarem de erro de cálculo, passando no ponto II do dispositivo da sentença ... á em causa uma incapacidade parcial permanente para o trabalho, até porque os alimentos ...
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Acórdão nº 2603/10.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
... e conduzido por DD, cuja responsabilidade civil de circulação se encontrava transferida para a ... , desconhecendo se ficará com alguma incapacidade; ... Em virtude das lesões sofridas, a A ... para liquidação ulterior a indemnização por futuras intervenções cirúrgicas, ... venha a ter direito por força do período de tempo sem descontos) e ... não ficou apenas com uma incapacidade permanente geral de 23 pontos, mas sim impossibilitada de ... da aplicação das mesmas fórmulas de cálculo já anteriormente mencionadas, aplicadas ao valor ...
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Regulamento n.º 171/2017
... sobre questões relacionadas com o cálculo do valor da renda, o que impõe ao Município de ... agregado e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais ... mantêm as condições de atribuição do direito" e para efeitos de eventual revisão da sua posiç\xC3" ... Regime de Arrendamento Apoiado e do Código Civil. 2 - ... Artigo 25.º Duração e renovação do ... Ausência permanente e definitiva ou incapacidade do arrendatário. 4 - A transmissão da posição ... 22.º; c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ...
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Acórdão nº 7137/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
i) - a indemnização por incapacidade temporária inferior a 30 dias, é calculada nos termos do artigo 71.º da LAT, ou seja, é calculada com base na retribuição anual ilíquida do sinistrado, que engloba a retribuição mensal vezes 12, acrescida dos subsídios de Natal e de férias, bem como outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade. ii) - do artigo 50.º,
... recurso tem como objeto a formula de calculo da indemnização devida pelo período de ... , a contrario sensu que quando a incapacidade temporária e inferior a 30 dias não há lugar ... º 4 e 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil aplicáveis por remissão do artigo 87.º n.º 1 ... sido sofrido ferida incisiva no braço direito, com uma fiambreira ... 4) Em consequência do ... a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na ... -
Regulamento n.º 759/2016
... , no seu artigo 65.º, que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação ... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) Dependente: o ... de Orçamento de Estado vigente em cada ano civil; j) Rendimento Mensal Bruto (RMB): o duodécimo ... permanente: local onde o titular da ocupação do fogo e o ... própria, tenha beneficiado de uma indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação ... resultantes da aplicação da matriz de cálculo da respetiva taxa de priorização constante no ...
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Acórdão nº 1629/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019
... à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de viação demandando ... a sua condenação no pagamento de indemnização líquida no valor de 101.131,01€, acrescida de ... de que ficou a padecer a autora – incapacidade de levantar pesos superiores a 5kg, além de ... a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as ... Ainda assim, diga-se: ‘no cálculo do valor indemnizatório por danos resultantes de ... futuro emergente de défice funcional permanente da integridade físico-psíquica parcial, mesmo ...
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Acórdão nº 136/18.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade, sem que acresçam valores correspondentes a subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo de duração de incapacidade superior...
... onde trabalha sofreu entorse do joelho direito ... 5- Desse evento resultou ... afectada dos seguintes períodos de incapacidade temporária: - ITA de 24/10/2017 a 09/01/2018, no ... de €1.624,68 a título de indemnização por incapacidade temporária ... *2. O regime ... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ... a pensão por morte e por incapacidade permanente (…) são calculadas com base na retribuição ... Civil e 50 nºs 1 e 2 e 72º da N.L.A.T ... *III Pelo ... -
Acórdão nº 5405/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
... 564º n.º 2do Cod Civil), o que é o mesmo que dizer que nenhum dano ... ógico, consistente numa afetação permanente da sua integridade física, o qual tem de ser ... , para a fixação da eventual indemnização; V - De facto, se essa incapacidade é ... , por exemplo, as tabelas financeiras de cálculo de danos patrimoniais que se repercutam no ... * * *4. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 4.1. Do Dano, da sua Natureza e do Critério ...
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Acórdão nº 559/10.4TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - Os índices de Incapacidade Geral Permanente não se confundem com os índices de Incapacidade Profissional, correspondendo a duas tabelas distintas, aprovadas pelo DL n.º 352/2007, de 23-10. II - Nas palavras do preâmbulo deste diploma legal, na incapacidade geral avalia-se “a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia”, a qual pode ter reflexos ao nível da...
... íquida de € 139.680,94 e ainda a indemnização ilíquida que, por força dos factos alegados nos ... disposto no artigo 564º, nº 2 do Código Civil e que corresponder às despesas que a Autora ... Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho - Défice ... da Relação de …, má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as ... 564º, nº 1, do CC) e o seu cálculo deve ser feito segundo a fórmula da diferença, ... -
Acórdão nº 3037/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- O Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto quando formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados, sendo, em caso de dúvida, de manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a...
... para a gravação; 2- A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou ... daquela); 3- Para efeitos de indemnização do dano biológico (autónoma), na sua vertente ... prováveis, decorrentes do grau de incapacidade fixado ao lesado; 5- Assim, o défice funcional ... o quantum indemnizatório com base em cálculo aritmético de rendimentos específicos, deve ... – sem prejuízo do direito de regresso, a exercer entre essas três (03,00) ... ção pela Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho – Défice Funcional permanente ... -
Acórdão nº 3092/13.9TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O STJ tem vindo a entender, de forma dominante, constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com
... civil automóvel em vigor ao tempo do sinistro ... com o que fosse provado e com o direito aplicável ... Em sede de audiência prévia, ... de € 249.000,00, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, ... sua esperança média de vida, a sua incapacidade, o seu salário, e as consequências para si ... ficou a padecer têm repercussão permanente na sua atividade profissional, implicando uma ... facto ilícito ou pelo risco, objeto de cálculo atualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º ... -
Acórdão nº 53/10.3TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I) Na determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial, a lei aponta nitidamente para uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade. II) O dano estético é, em regra, simplesmente uma espécie particular de dano não patrimonial, cuja valoração deste dano deve relevar fundamentalmente da aplicação de critérios objectivos, sem prejuízo, porém, da ponderação da apreciaç
... C… e J… pediram ao Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Pinhel que ... dos danos patrimoniais futuros e incapacidade permanente que exige da 1ª autora esforços ... quantia de € 6.000, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de ... indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do dano (artº 661 nº 1 do CPC de 1961 e 609 nº ... , se deva assinalar á responsabilidade civil[2], é inquestionável que esta visa, ... -
Acórdão nº 1509/13.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
(Elaborado pelo relator) I – Tendo a vítima de atropelamento ficado a sofrer, a título definitivo, de sequelas de natureza física e psíquica que a limitam, que lhe demandam esforços acrescidos para o exercício da sua atividade profissional, é de prever que esse handicap futuramente se refletirá no património do sinistrado, através da perceção de rendimentos fruto da sua força de trabalho...
... a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo. Em virtude ... ampliou o pedido, requerendo a indemnização que se mostrasse devida pelo previsível nto do grau de incapacidade de que já era portador, a apurar em decisão ... mormente à imprecisão dos elementos de cálculo a atender, fixar o valor exacto dos danos – ... , pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo o seu montante, nos termos do nº 3 do ... , consideramos que o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 25,6 pontos ... -
Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... ção da ré a pagar-lhe: a) a indemnização global líquida de € 221.532,68, acrescida de ... ão ulterior (artigo 564º/2 do Código Civil) ou vier a ser liquidada em execução de ... de perdas salariais no período de incapacidade total para o trabalho e da afectação da sua ... ção pela Incapacidade Parcial Permanente, para o trabalho de 11,00 pontos - Défice ... a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as ... 1. No cálculo do valor indemnizatório por danos resultantes de ...
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Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... ; 3) € 500.000,00, a título de indemnização decorrente da IPP de 70%, a que se viu votada, em ... e a prescrição do direito da A.; e por impugnação, alegando, em síntese, ... ção de € 100.000,00 pela incapacidade permanente geral de 60%, que lhe foi arbitrada ... dos pressupostos da responsabilidade civil: a ilicitude; 19ª - O Acórdão recorrido - à ... danos não patrimoniais foi objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do art.º ...