Juiz singular

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  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de...

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da incompetência absoluta daquele ... valoração nas respostas aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados pelo colectivo, articulados ...

  • Acórdão n.º 577/2015 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpretada no sentido de que a sentença proferida por tribunal administrativo e fiscal, em juiz singular, com base na mera invocação dos poderes conferidos por essa disposição, não é suscetível de recurso jurisdicional, mas apenas de reclamação para a conferência nos termos...

  • Acórdão nº 10318/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Uma acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, não sendo imediatamente aplicável a esta acção de contencioso pré-contratual, a regra especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40º,...

    ...1027 a 1047 foi proferido por juiz singular. 16) O citado acórdão foi comunicado às partes por ofícios datados de 28.06.2013, de ...

  • Acórdão nº 11238/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - A acção do contencioso pré-contratual prevista nos artigos 100º e segs. do CPTA, de valor superior à alçada do tribunal, e que segue a forma de acção administrativa especial, deve ser decidida em formação de três juízes [artigo 31º, nº 2, alínea b) do CPTA], ou por juiz singular, de acordo com a previsão do artigo 27º, nº 1, alínea i) do CPTA. II - Se decidida por juiz singular, dessa decisão

    ... Por sentença datada de 12-3-2014, o Senhor Juiz do TAC de Lisboa julgou a acção improcedente e absolveu a entidade pública demandada e os ...ígios discutidos nos processos de contencioso pré-contratual é da competência do juiz singular, titular do processo”, considerou que da decisão proferida cabia recurso e não reclamação, ...

  • Acórdão nº 12184/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    A decisão proferida no âmbito de um processo cautelar ao abrigo do artigo 121º, n.º 1 do CPTA, isto é, antecipando o juízo sobre a causa principal, é da competência do juiz singular, pelo que não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 27º do mesmo diploma.

    ... Por despacho de 26/01/2015 foi decidido antecipar o juízo sobre a causa principal, nos termos do artigo 121º, n.º 1 do CPTA, sendo, na mesma data, ... qual a competência para o julgamento de facto e de direito se mostra atribuída ao juiz singular, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40º do ETAF. Na medida em que é antecipado o juízo ...

  • Acórdão nº 01579/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – Interposta tempestivamente reclamação para a conferência, é ilegal o...

    .../02/2014, a decisão agora recorrida, cujos termos se têm presentes, na qual, a final, o Mmº juiz “por falta de junção de documento essencial para conhecimento da causa” absolveu o réu da ... de Jurisprudência do STA nº 0420/12, de 05-06-2012, «Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há sempre, e apenas, ...

  • Acórdão nº 00646/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    .../05/2013, a decisão agora recorrida, cujos termos se têm presentes, na qual, a final, a Mmª juiz julgou “procedente a excepção de caducidade do direito de acção e, em consequência, ... de Jurisprudência do STA nº 0420/12, de 05-06-2012, «Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há sempre, e apenas, ...

  • Acórdão nº 02081/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: AJST (…) ... de Jurisprudência do STA nº 0420/12, de 05-06-2012, «Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há sempre, e apenas, ...

  • Acórdão nº 07554/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, os tribunais tributários (1.ª instância) funcionam com juiz singular (n.º 1 do art. 46.º do ETAF); II.O regime previsto no n.º 3 do artigo 40.º do ETAF não é aplicável aos tribunais tributários, considerando os elementos literal, sistemático e histórico que devem presidir à interpretação das normas e ainda numa interpretação...

    Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: ...ância) em sede de acção administrativa especial de valor superior à alçada, por juiz singular, cabe reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 do art. 27.º do CPTA ou, ao invés, ...

  • Acórdão nº 00504/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    A decisão colegial da reclamação contra decisão do juiz singular, em primeira instância, e a decisão, colegial, do tribunal de recurso são realidades distintas: a lógica subjacente à decisão em colectivo no mesmo tribunal, de uma impugnação da decisão tomada por juiz singular, é a de uma reponderação que se pressupõe poder conduzir a uma decisão mais acertada; para além de ser uma decisão, por...

    EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Município de ... decisão em colectivo, no mesmo tribunal, de uma impugnação da decisão tomada por juiz singular é a de uma reponderação que se pressupõe poder conduzir a uma decisão mais acertada. Poderá ...

  • Acórdão nº 00840/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- No âmbito do anterior CPC a arguição da nulidade referente ao facto de o julgamento da matéria de facto dever ser realizado por tribunal colectivo quando o foi por juiz singular apenas pode ser arguida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. II- Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5

    ...ância a fim do objecto do mesmo ser apreciado a título de reclamação pelo colectivo de Juízes. A decisão foi proferida no âmbito da acção administrativa especial intentada contra o ... que ocorre nulidade, uma vez que a decisão da matéria de facto foi proferida por juiz singular quando deveria ter sido decidida pelo colectivo. De acordo com o n.º 3 do artigo 40º do ETAF: ...

  • Acórdão nº 00284/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    – A revogação do n.º 3 do artigo 40.º do ETAF, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, determinou que os tribunais administrativos de círculo passassem a funcionar apenas com juiz singular (exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada), com a consequente extinção do mecanismo de reclamação para a conferência (para cuja apreciação já não é...

    Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: STAL – ... a estabelecer que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação ...