Juiz singular

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... intervir nos termos previstos neste Código, consideram-se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...õe, aliás, uma reafirmação de confiança nos critérios dos juízes; trata-se de uma outorga de confiança que constituirá um elemento ... e em vencer os desajustamentos e disfuncionalidades entre as singulares instâncias e entre o sistema globalmente considerado e a comunidade ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Recurso Penal 63/10.0P6PRT.P1 vindo do Juiz 7 da 1ª Secção Criminal ... do Juiz de Instrução Criminal para o Tribunal de Julgamento Singular ou Colectivo como proposto pelo Conselheiro SANTOS CABRAL [97] - porque a ...

  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    1.Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de

    ... O juiz do Tribunal Administrativo julgou procedente a excepção da ... aos quesitos ou aos pontos da base instrutória) e ao juiz singular ( proferir sentença, aplicando o direito aos factos tidos por provados ...

  • Acórdão n.º 577/2015 - Diário da República n.º 34/2016, Série II de 2016-02-18
  • Acórdão nº 10318/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013

    I – Uma acção de contencioso pré contratual, em regra, deve ser julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, não sendo imediatamente aplicável a esta acção de contencioso pré-contratual, a regra especial de competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40º,...

    ...1027 a 1047 foi proferido por juiz singular. 16) O citado acórdão foi comunicado às partes por ofícios ...

  • Acórdão nº 11238/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    I - A acção do contencioso pré-contratual prevista nos artigos 100º e segs. do CPTA, de valor superior à alçada do tribunal, e que segue a forma de acção administrativa especial, deve ser decidida em formação de três juízes [artigo 31º, nº 2, alínea b) do CPTA], ou por juiz singular, de acordo com a previsão do artigo 27º, nº 1, alínea i) do CPTA. II - Se decidida por juiz singular, dessa decisão

    ... Por sentença datada de 12-3-2014, o Senhor Juiz do TAC de Lisboa julgou a acção improcedente e absolveu a entidade ... de contencioso pré-contratual é da competência do juiz singular, titular do processo”, considerou que da decisão proferida cabia ...

  • Acórdão nº 828/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. ● O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas...

    ...ém, e em violação do disposto no artigo 58º do CE, o Meritíssimo Juiz" “a quo” proferiu o despacho recorrido de fls. indeferindo a intervenç\xC3"... civil não previstos no CPC, consideram-se feitas ao juiz singular. 5.ª Não é verdade que o Tribunal a quo tenha incumprido os seus ...

  • Acórdão nº 12184/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    A decisão proferida no âmbito de um processo cautelar ao abrigo do artigo 121º, n.º 1 do CPTA, isto é, antecipando o juízo sobre a causa principal, é da competência do juiz singular, pelo que não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 27º do mesmo diploma.

    ...juízo sobre a causa principal, nos termos do artigo 121º, n.º 1 do CPTA, ... o julgamento de facto e de direito se mostra atribuída ao juiz singular, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40º do ETAF. Na medida em ...

  • Acórdão nº 01579/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – Interposta tempestivamente reclamação para a conferência, é ilegal o...

    ... recorrida, cujos termos se têm presentes, na qual, a final, o Mmº juiz" “por falta de junção de documento essencial para conhecimento da causa\xE2"... nº 0420/12, de 05-06-2012, «Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há ...

  • Acórdão nº 00646/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... recorrida, cujos termos se têm presentes, na qual, a final, a Mmª juiz julgou “procedente a excepção de caducidade do direito de acção e, ... nº 0420/12, de 05-06-2012, «Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há ...

  • Acórdão nº 02081/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso ... nº 0420/12, de 05-06-2012, «Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há ...

  • Acórdão nº 07554/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I.Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, os tribunais tributários (1.ª instância) funcionam com juiz singular (n.º 1 do art. 46.º do ETAF); II.O regime previsto no n.º 3 do artigo 40.º do ETAF não é aplicável aos tribunais tributários, considerando os elementos literal, sistemático e histórico que devem presidir à interpretação das normas e ainda numa interpretação...

    Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central ...ão administrativa especial de valor superior à alçada, por juiz singular, cabe reclamação para a conferência nos termos do n.º 2 do art. 27.º ...

  • Acórdão nº 00504/10.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    1. A decisão colegial da reclamação contra decisão do juiz singular, em primeira instância, e a decisão, colegial, do tribunal de recurso são realidades distintas: a lógica subjacente à decisão em colectivo no mesmo tribunal, de uma impugnação da decisão tomada por juiz singular, é a de uma reponderação que se pressupõe poder conduzir a uma decisão mais acertada; para além de ser uma decisão, por

    EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central ... mesmo tribunal, de uma impugnação da decisão tomada por juiz singular é a de uma reponderação que se pressupõe poder conduzir a uma decisão ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao juiz, para decidir no prazo de cinco dias. 5 - Se não houver fundamento de ..., em acção administrativa especial, é julgado em tribunal singular ou em formação de três juízes; c) Se cabe recurso da sentença ...

  • Acórdão nº 00284/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I) – A revogação do n.º 3 do artigo 40.º do ETAF, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, determinou que os tribunais administrativos de círculo passassem a funcionar apenas com juiz singular (exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada), com a consequente extinção do mecanismo de reclamação para a conferência (para cuja apreciação já não é...

    Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso ... tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o ...

  • Acórdão nº 00840/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015

    I- No âmbito do anterior CPC a arguição da nulidade referente ao facto de o julgamento da matéria de facto dever ser realizado por tribunal colectivo quando o foi por juiz singular apenas pode ser arguida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. II- Os poderes conferidos ao tribunal ad quem pelo artº 662º, nº1 do actual CPC devem ser articulados com o disposto no artº 607, n.º 5

    ... do mesmo ser apreciado a título de reclamação pelo colectivo de Juízes. A decisão foi proferida no âmbito da acção administrativa especial ... vez que a decisão da matéria de facto foi proferida por juiz singular quando deveria ter sido decidida pelo colectivo. De acordo com o n.º 3 ...

  • Acórdão nº 12074/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – Embora os acórdãos de uniformização de jurisprudência não possuam caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos eles têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser acatada em decisões posteriores conquanto se mantenham os pressupostos que a ela conduziram em determinado contexto, atenta a sua função, e os moldes em que se...

    ...ência da reclamação oportunamente deduzida da sentença singularmente proferida ter sido decidido, bem ou mal, com trânsito em julgado, que ... havia lugar a essa reclamação por a decisão do processo competir a juiz singular e não a tribunal coletivo, sob pena de haver risco de ...

  • Acórdão nº 00182/14.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a situações...

    ...ão agora recorrida, cujos termos se têm presentes, na qual o Mmº juiz julgou “a acção procedente anulando-se a decisão de adjudicação à ....9.12, sob o n.º 3/2012), que «Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há ...

  • Acórdão nº 00458/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Daqui não advém prejuízo para a tutela jurisdicional efectiva.*

    ... recorrida, cujos termos se têm presentes, na qual, a final, a Mmª juiz julgou “a presente acção totalmente improcedente e absolvo o Réu do ... deparando nulidade porque a decisão foi proferida por tribunal singular. Nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o ...

  • Acórdão nº 09508/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    I – Em acções executivas, a regra de competência para o seu julgamento, é a regra geral do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, que determina que os tribunais administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito, dos processos que lhe forem distribuídos». II – Tendo um anterior acórdão do TCAS apreciado as excepções de caso julgado e apreciado...

    ...ência da acção ser julgada em tribunal de formação de três juízes. As referências v.g, nos artigos 165º, n.º 4, in fine, 166º, n.º 2, ... e pensados pelo legislador para serem decididos por um juiz singular, ao abrigo da regra geral do artigo 40º, n.º1, do ETAF, se possa optar ...

  • Acórdão nº 00491/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A...

    ...ão agora recorrida, cujos termos se têm presentes, na qual o Mmº juiz concluiu que “face à procedência da invocada excepção de ....9.12, sob o n.º 3/2012), que «Das decisões proferidas por juiz singular que, nos termos da lei, devam ser apreciadas por tribunal colectivo, há ...

  • Acórdão nº 00605/14.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I – A revogação.º 3 do artigo 40.º do ETAF, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, determinou que os tribunais administrativos de círculo passassem a funcionar apenas com juiz singular (exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada), com a consequente extinção do mecanismo de reclamação para a conferência (para cuja apreciação já não é...

    ... das ações administrativas especiais a uma formação de três juízes. Subjacente a esta regra estava, como é sabido, a intenção de acautelar ... recurso jurisdicional interposto de decisões proferidas por juiz singular em ações administrativas especiais (e não só), por preterição da ...

  • Acórdão nº 00589/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    I) – A revogação do n.º 3 do artigo 40.º do ETAF, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, determinou que os tribunais administrativos de círculo passassem a funcionar apenas com juiz singular (exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada), com a consequente extinção do mecanismo de reclamação para a conferência (para cuja apreciação já não é...

    Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso ... dispõem para impugnar as decisões proferidas por juiz singular no tribunal administrativo de 1ª instância, então, considerados na ...

  • Acórdão nº 12911/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I - Despachos de mero expediente são os que se destinam a regular ou a disciplinar o andamento ou a tramitação do processo que não importem decisão, julgamento, denegação, reconhecimento ou aceitação de qualquer direito. II - Nos processos cautelares a competência para o julgamento de facto e de direito mostra-se atribuída ao juiz singular, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40º do ETAF,...

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... o julgamento de facto e de direito se mostra atribuída ao juiz singular, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 40º do ETAF. Assim sendo, da ...