Acórdão nº 0003304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BTE 44/78 DE 1978/11/29 CLAUS1 CLAUS2 CLAUS13. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART8. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N1. LCCT89 ART13 N3. LCT69 ART1 ART37. CCIV66 ART805 N3.

Sumário: I - Não tendo sido feita a prova da inscrição do Autor no Sindicato que subscreveu o CCT publicado no BTE n. 44/78, de 29 de Novembro, aplicável ao sector dos Despachantes Oficiais e seus empregados, a antiguidade a ter em conta para cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho, nos termos do artigo 9, n. 1, do DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, é a que resulta da aplicação do n. 3 do artigo 13 do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - Não tendo as partes, à data da rescisão contratual, acordado quanto à quantia a...

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