Acórdão nº 0003304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCT IN BTE 44/78 DE 1978/11/29 CLAUS1 CLAUS2 CLAUS13. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART8. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9 N1. LCCT89 ART13 N3. LCT69 ART1 ART37. CCIV66 ART805 N3.

Sumário: I - Não tendo sido feita a prova da inscrição do Autor no Sindicato que subscreveu o CCT publicado no BTE n. 44/78, de 29 de Novembro, aplicável ao sector dos Despachantes Oficiais e seus empregados, a antiguidade a ter em conta para cálculo da compensação por cessação de contrato de trabalho, nos termos do artigo 9, n. 1, do DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, é a que resulta da aplicação do n. 3 do artigo 13 do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - Não tendo as partes, à data da rescisão contratual, acordado quanto à quantia a...

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