calculo contrato rescisao trabalho
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Acórdão nº 242/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2001
... , ou seja, o da cessação do respectivo contrato), ... 2º Bem como é ... de contrapartida da prestação de trabalho (v.g. "despesas de gasolina", de ... de Trabalho de Lisboa afirmara que "no cálculo da indemnização não se leva pois em conta os ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, absolveu dos ... nº 200504019 e, ainda, por falta de cálculo e pagamento das revisões de preços referentes ... faz parte do processo do concurso; b) o trabalho de regularização prévia do pavimento, da ... -
Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...
... ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por ... Contrato Colectivo de Trabalho e no seu cálculo só deve atender-se ao tempo de serviço prestado ... -
Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
I - A abolição das fronteiras fiscais, em 1 de Janeiro de 1993, nas trocas comerciais entre os países da Comunidade Económica Europeia, provocou uma drástica redução da actividade dos despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas daquele sector de actividade e para os trabalhadores ao seu serviço. II - Atento a tal fenómeno, o Governo implementou uma série de medidas...
... ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por ... Contrato Colectivo de Trabalho e no seu cálculo só deve atender-se ao tempo de serviço prestado ... -
Acórdão n.º 81/2016
... ao total auferido durante o período de contrato, impede ou onera intoleravelmente a livre escolha ... em presença, como o do direito ao trabalho, tendo em conta o regime contratual precário do ... cálculo da indemnização e delegando nos Chefes de ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... no n.º 4 não pode ser refletida no cálculo e na fixação das tarifas reguladas. 7 - A ... ão do OTI, às respetivas condições de trabalho, incluindo a remuneração, bem como à ...
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Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... dessa quota e o método do seu cálculo, ou ainda, se for aplicado um sistema misto de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ção não contarão para efeitos de cálculo de densidades. CAPÍTULO IV Direitos, deveres ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... ção não contarão para efeitos de cálculo de densidades. CAPÍTULO IV Direitos, deveres ...
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Regulamento n.º 304/2020
... , envolvendo boa parte da população num trabalho cívico e de exercício da democracia, uma vez ... Artigo 7.º Cálculo" dos apoios A Câmara Municipal da Batalha definir\xC3" ... de natureza financeira titulados por Contrato-Programa: a) A suspensão do Contrato-Programa e ...
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Regulamento n.º 591/2018
... , envolvendo boa parte da população num trabalho cívico e de exercício da democracia, uma vez ... Artigo 7.º Cálculo dos apoios A Câmara Municipal da Covilhã ... ou das condições estabelecidas no Contrato-Programa ou nos protocolos constitui motivo para ...
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Acórdão nº 9840100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998
I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...
... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ... VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem ... -
Acórdão nº 9840100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)
I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...
... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ... VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem ... -
Acórdão nº 002154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1989 (caso None)
I - São dois os pressupostos do fundamento de justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos (Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho): - um, de carácter objectivo: o facto material da falta de pagamento da retribuição; - outro, de carácter subjectivo: nexo de imputação dessa falta a culpa da entidade patronal. II - O contrato de trabalho estabelece
... OUTRAS FORMAS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO TRAB COIMBRA 1984 PAG237 ... Área Temática: ... justa causa de rescisão do contrato de trabalho previsto na alínea b) da Lei dos Despedimentos ... XIV - A retribuição a considerar para cálculo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... x período normal de trabalho 2 - O cálculo da retribuição normal/dia é obtido pela ...
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Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... Central-3.ª Secção Trabalho – J 2 ... Relator: Domingos Morais – R 566 ... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... cálculo que fez, o Tribunal a quo não teve em conta a ... -
Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
... serão utilizados na adjudicação do contrato; ... l) Data de envio do anúncio para ... pela Região Autónoma dos Açores - O cálculo do valor actual líquido dos pagamentos a ... l) Higiene, saúde e segurança no trabalho - deverá ser tida em conta a legislação ...
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Edital n.º 702/2019
... relevantes e a criação de postos de trabalho no Concelho. O Município de Porto Moniz tem como ... E - Empresa de base tecnológica; 2 - O cálculo da VE resulta da ponderação dos critérios ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ...
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Regulamento n.º 651/2019
... relevantes e a criação de postos de trabalho no Concelho. O Município de Porto Moniz tem como ... E - Empresa de base tecnológica; 2 - O cálculo da VE resulta da ponderação dos critérios ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ...
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente às quais a lei consagra o princípio da imperatividade (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...
... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... em causa”, alegando que o método de cálculo que utilizou para formular o pedido “não ... -
Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança
... empregadora os seus contratos de trabalho", mediante a promessa do pagamento de uma compensa\xC3" ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... e meia a respectiva retribuição, no cálculo das indemnizações que a ré se propunha ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... 5 - Para efeitos de cálculo do valor das indemnizações a que se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... Cláusula 38.ª Cálculo da retribuição horária 1 - As retribuições ...
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Diretiva n.º 23/2022
... ção única do desvio, designadamente o cálculo da Posição, da Quantidade alocada e do ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... Condições gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho constará de documento escrito e ... nos meses que servirem de base de cálculo ...