caixa geral aposentações
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Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro de 2007
... aposentaçáo e sobrevivência a cargo da Caixa" Geral de Aposentaçóes (CGA) ... As actualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3805/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão da Caixa Geral de Aposentações de suspender o pagamento das prestações por morte, por dúvidas sobre se se verifica uma situação de união de facto à data da morte do beneficiário, e um dos pedidos que formula é justamente o de obter uma decisão do Tribunal a declarar que a autora viveu em união de facto com o falecido até à...
... ção, sob a forma de processo comum, contra Caixa Geral de Aposentações e BB, no Tribunal ... -
Acórdão nº 00099/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
... , Secção do Contencioso Administrativo: Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Ministério da ...
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Acórdão nº 00218/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... instauraram acção administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Ministério da ...
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Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... da Administraçáo Pública para a Caixa Geral de Aposentaçóes, I. P ... Foram ouvidos ...
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Acórdão nº 00396/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, com sede institucional ...
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Acórdão nº 134/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... Central Administrativo Sul: Relatório A Caixa Geral de Aposentações recorre da sentença ...
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Acórdão nº 00708/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social...
... acção administrativa, intentada contra a CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES e MINISTÉRIO da ... -
Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
... ção face à idade mínima de reforma da Caixa Geral de Aposentações; - a ré só não deu ... -
Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... Geral do Tesouro, julgou a acção totalmente ... a aguardar submissão à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, requereu ao M ... -
Acórdão nº 2988/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
I – Relatório 1. Caixa Geral de Aposentações, I.P., com sede em ...
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Acórdão nº 0640686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2006
Em caso de acidente de viação de que resulta a morte de um beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, esta tem direito a ser reembolsada pelo responsável civil do valor pago a título de pensão de sangue.
... que pagou às assistentes, formulado pela Caixa Geral de Aposentações, foram aquelas ... -
Deliberação n.º 192/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... O conselho directivo da Caixa Geral de Aposentaes, I. P., reunido em sesso de ...
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Acórdão nº 02319/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2009
I - O artigo 3º do Dec-Lei 116/85, de 19 de Abril, exige que os requerimentos que solicitem a aposentação, além de se pronunciarem sobre a inexistência de prejuízo para o serviço, sejam submetidos a despacho do membro do Governo competente, o qual concordando, determinará o seu envio para a Caixa Geral de Aposentações. II Na falta de tal despacho, a Caixa Geral de Aposentações deverá proceder à...
... especial que intentou contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e consequentemente ... -
Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril de 1985
... decreto-lei pendentes de conclusão na Caixa Geral de Aposentações ... Artigo 2.º (Tempo ...
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Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... ão social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às ... Artigo 2.º Inscrição 1 - A Caixa Geral de Aposentações deixa, a partir de 1 de ...
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... da pensáo unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentaçóes: ... a) Com, pelo menos, ...
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Acórdão nº 0417/19.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – O complemento de pensão de sobrevivência concedido por morte de trabalhador reformado dos “Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)” aos seus familiares corresponde a “13 mensalidades de valor igual ao do último complemento de reforma recebido em vida (…)”, como estatui o art. 6º nº 2 do DL 62/2015, de 23/4, diploma que extinguiu o “Fundo de Pensõe
... úva, intentou a presente ação contra a “Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA)”, pedindo ... -
Acórdão nº 08788/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
Dos artigos 99º e 100º do Estatuto da Aposentação decorre que o pagamento da pensão ( transitória ) de aposentação constitui encargo do serviço do activo até ao ultimo dia do mês em que for publicada no Diário da Republica, passando a ser da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações a partir do dia 1 do mês seguinte ao da publicação.
... 2009, que anulou o despacho da Direcção Geral da Caixa de Aposentações, datado de 9 de ... -
Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... liquidação de contribuições devidas à "Caixa …………………, IP", relativas aos meses ... ções adicionais relativas a aposentações antecipadas; 6-Por fim, concluiu a recorrente, no ... da mesma natureza apenas sujeitos ao regime geral da segurança social - envolve a violação do ...
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Acórdão nº 2361/12.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no art.º 87.º, n.º 1, al. a), do CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que fixa provisoriamente o valor da pensão de um trabalhador, nos termos do art.º 97.º, n.º 2, do Estatuto da Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente
... Por despacho de 2010-05-06, a Direção da Caixa Geral de Aposentações, ao abrigo da delegação ... -
Acórdão nº 00168/16.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... , propôs acção administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo que seja ...
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Acórdão nº 2638/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
... Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos e para os efeitos ... Caixa Geral de Aposentações ─ cfr. informação ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2009/M, de 17 de Dezembro de 2009
... A., para a Caixa Geral de Aposentaçóes (exposiçáo de ...
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Acórdão nº 00235/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 145º e 570º do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA, no caso de não se mostrar comprovado o pagamento da taxa de justiça inicial que seria devida, designadamente por o ter sido em montante inferior ao legalmente estabelecido, o desentranhamento do respetivo articulado apenas deverá ocorrer após notificação da parte para suprir a falta detetada,...
... e Fiscal de Penafiel contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES – no qual requereu a ...