caixa geral aposentações
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Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio de 1979
... serão obrigatoriamente inscritos na Caixa Geral de Aposentações para se aposentarem, se ...
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Acórdão nº 04173/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... ção pedida por falha do serviço da Caixa Geral de Aposentações, que deveria ter marcado ...
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Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio de 1979
... funcionários públicos estão inscritos na Caixa Geral de Aposentações, enquanto o pessoal dos ...
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Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro de 1988
... superior passaram a estar inscritos na Caixa Geral de Aposentações: Nos termos da alínea a) ...
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Acórdão nº 06035/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2012
1. O direito à pensão mensal vitalícia a cargo da Caixa Geral de Aposentações remete para o domínio das obrigações duradouras cujo cumprimento se materializa por partes ao longo do tempo mediante prestações fraccionadas, periódicas e de execução continuada. 2. O direito ao pagamento das pensões, a cuja realização a entidade administrativa se encontra obrigada por acto administrativo de conteúdo...
... * A Caixa Geral de Aposentações, ora Recorrida, ... -
Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril de 1988
... ões globais do pessoal que foi integrado na Caixa Geral de Aposentações com inscrição anterior ...
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Decreto-Lei n.º 291/2003, de 19 de Novembro de 2003
... Março, determinou a transferência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) de parte dos ...
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Portaria n.º 303/2003, de 14 de Abril de 2003
... e marcha, bem como das pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações ... O aumento das ...
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Decreto-Lei n.º 181/96, de 26 de Setembro de 1996
Decreto-Lei n.º 181/96 de 26 de Setembro A Caixa Geral de Aposentações (CGA) é, nos termos do ...
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Acórdão n.º 522/2006, de 10 de Novembro de 2006
... I- A causa. -1-A Caixa Geral de Aposentaçóes recorre, a fl. 167 - ...
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Portaria n.º 147/99, de 27 de Fevereiro de 1999
... aposentação e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA) ... Com a ...
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Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de Janeiro de 2003
... remunerações sujeitas a quota para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) procederem ao ...
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Decreto-Lei n.º 341/77, de 19 de Agosto de 1977
... Art. 3.º As pensões pagas através da Caixa Geral de Aposentações ou do Montepio dos ...
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Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro de 1982
... , dívidas dos respectivos titulares à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 186/2009, de 13 de Maio de 2009
... apreciao e a declarao, com fora obrigatria geral, da inconstitucionalidade das normas constantes ... no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentaes que, antes de 31 de Dezembro ...
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Acórdão nº 0355/16.5BEPNF-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2023
... ão de julgado anulatório instaurada contra CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP (CGA, IP) e, julgando ...
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Decreto-Lei n.º 277/93, de 10 de Agosto de 1993
Decreto-Lei n.° 277/93 de 10 de Agosto A Caixa Geral de Aposentações (CGA) é, desde 1929, a ...
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Acórdão nº 06230/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012
... RELATÓRIO A Caixa Geral de Aposentações, devidamente identificada ...
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Decreto-Lei n.º 240-A/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... de 29 de Dezembro Com a equiparação da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência aos ... ência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos encargos com as pensões de ...
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Despacho n.º 3942/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... , de 29 de Maro, o conselho directivo da Caixa Geral de Aposentaes, I.P. (CGA, I.P.) composto ...
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Acórdão nº 02042/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
... aspetos e situações, aplicava-se o regime geral constante na Lei n.º 2127, de 3 de agosto de ... permanentes da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações Motivo pelo qual se ...
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Acórdão nº 04026/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2009
1 - A Caixa Geral de Aposentações carece de legitimidade passiva em acção de reconhecimento de direito, intentada por guarda da PSP, na situação de aposentado pela mesma Caixa, na qual se pretende ver alterado o respectivo escalão de vencimento enquanto no activo, com a consequente alteração da correspondente pensão de aposentação, já anteriormente fixada por aquela Caixa. 2 - Porém, o Conselho...
... do Réu (Conselho de Administração da Caixa" Geral de Aposentações), com fundamento na excep\xC3" ... -
Acórdão nº 01530/07.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2012
... Caixa Geral de Aposentações para declaração de ...
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Portaria n.º 1324/2001, de 04 de Dezembro de 2001
... obrigações existentes relativamente à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos ...
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Deliberação-Extracto n.º DIDELIB-EXT1/97, de 27 de Janeiro de 1997
... úblico que o conselho de administração da Caixa Geral de Aposentações, cujo regime jurídico se ...