caixa geral aposentações directa

923 resultados para caixa geral aposentações directa

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
    ...Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ...ça que seja consequência necessária e directa da actividade exercida pelo trabalhador e não ...
  • Acórdão nº 07577/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.

    ACÓRDÃO X RELATÓRIO X A "CAIXA ………………………." deduziu salvatério ...deve à Caixa Geral ……………. o [montante] de € 30.758,92, ... em 18/02/2002, a Caixa Geral de Aposentações, por desconhecer esse facto, creditou-lhe ainda ..., estruturas orgânicas da administração directa do Estado, como a Direcção-Geral do Orçamento, ...
  • Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
    ... da pensáo unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentaçóes:. a) Com, pelo menos, 33 ..., exerçam funçóes nas administraçóes directa e indirecta do Estado, regional autónoma e ...
  • Acórdão nº 06663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. A contribuição para a Caixa Geral de Aposentações constitui uma obrigação contributiva imposta por lei (n.º 3 do art. 6.º A do Estatuto da Aposentação), destinando-se, portanto, a financiar o regime previdencial público; II. Aquela contribuição carece de um acto tributário de liquidação para determinar o quantum da obrigação contributiva, pelo que o acto praticado pela Caixa Geral de Aposentaçõ

    ... de apuramento de contribuições devidas à Caixa Geral de Aposentações, no montante global de ... do mesmo relatório, pelo menos de forma directa, não resultam provados tais factos. Para além ...
  • Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2023

    1. Estando assente que a Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada como uma “instituição de segurança social” e que o artigo 70º da Lei nº 4/2007, que prevê o direito ao reembolso das prestações pagas em caso de existir um terceiro responsável pelo evento de que dependeu aquele pagamento (in casu, a morte), é directa e inequivocamente aplicável à CGA, importa saber se se...

    ... A Caixa Geral de Aposentações deduziu pedido de ...ção de qualquer acto que exprimisse, directa ou indirectamente, a sua intenção de exercer o ...
  • Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... liquidação de contribuições devidas à "Caixa …………………, IP", relativas aos meses ...ções adicionais relativas a aposentações antecipadas; 6-Por fim, concluiu a recorrente, no ... da mesma natureza apenas sujeitos ao regime geral da segurança social - envolve a violação do ..., estruturas orgânicas da administração directa do Estado, como a Direcção-Geral do Orçamento, ...
  • Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ..., no qual figura como exequente a Caixa Geral de Aposentações. XO recorrente termina as ... se faz todo à margem da aplicação directa da lei, isto é, quando se trata de averiguar ...
  • Acórdão nº 01368/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1 - As vicissitudes da marcha do processo podem influenciar o rumo da acção e conduzi-la a um desfecho imprevisto em face dos termos iniciais da sua propositura. Assim, tendo a acção prosseguido, após o despacho saneador, para conhecimento de mérito, fica vencido e tem legitimidade para recorrer pedindo a absolvição do pedido, o Réu que veio a ser absolvido da instância na decisão final, mas com...

    ... Central Administrativo Norte: RELATÓRIO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES veio interpor recurso da ...úblicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado. 2 - O disposto no ...
  • Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....

    ... liquidação de contribuições devidas à "Caixa Geral de Aposentações, IP", relativas aos meses ..., estruturas orgânicas da administração directa...
  • Acórdão nº 00626/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    Aos acidentes laborais dos trabalhadores dos CTT, que entraram em funções na empresa antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/92, de 19 de Maio, é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, por força do disposto no artigo 2º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo artigo 9

    ...Caixa Geral de Aposentações e onde era solicitado que ...úblicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado. 2 - O disposto no ...
  • Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
    ...ável aos serviços da administraçáo directa e indirecta do Estado, da administraçáo ...a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta ...depende do pagamento à Caixa Geral de Aposentaçóes (CGA) de quotizaçóes, ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2003, de 04 de Junho de 2003
    ...Caixa Geral de Aposentações até ao fim do mês em ... da Aposentação pela notificação directa aos interessados e à PT Comunicações, S. A. ...
  • Em vigor Portaria n.º 331-A/2009 . Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de acção executiva
    ...Índice. Diploma. Capítulo I Disposição geral. Artigo 1.º Objecto e âmbito. Capítulo II ...Artigo 2.º Consulta directa. Artigo 3.º Consulta directa às bases de dados ... às bases de dados da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações e do Fundo de. Garantia ...
  • Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
    ... indícios de que tenham beneficiado, directa ou indirectamente, dos actos previstos no artigo ... presente lei e, na sua falta, segundo a lei geral e os princípios gerais de direito. 2. Aplica-se, ... expropriação, do titular do crédito à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições ...
  • Acórdão n.º 302/2006/T, de 12 de Junho de 2006
    ...I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da República requereu, ao abrigo do artigo ... pensáo de aposentaçáo do subscritor da Caixa Geral de Aposentaçóes sujeito ao regime do ...-se que náo existe uma relaçáo directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
  • Acórdão n.º 615/2007, de 08 de Fevereiro de 2008
    ... Norte, em que figura como recorrente Caixa Geral de Aposentaçóes e como recorrido o ... -se que náo existe uma relaçáo directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 02285/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    As pensões de reforma atribuídas aos Autores pela Caixa de Previdência de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia e Águas e Parque Biológico de Gaia EEM têm natureza de complemento de reforma relativamente às pensões de aposentação que lhes são prestadas pela CGA e, como tal, cumuláveis sem violação do artigo 67º do EA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Caixa de Previdência de Pessoal dos Serviços ... os Autores não tem uma relação directa com a “Administração”, isto é, os autores ... o direito do interessado optar pela Caixa Geral de Aposentações ou Ré Caixa de Previdências. ...
  • Decisões Sumárias nº 77/08 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 2008
    ... são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foram ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
  • Decisões Sumárias nº 148/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
    ... Nos presentes autos, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido A., foi ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 351/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 2008
    ... legítimas – dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. . Para alcançar a ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 302/06 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2006
    ...Geral da República requereu, ao abrigo do artigo ... pensão de aposentação do subscritor da Caixa Geral de Aposentações sujeito ao regime do ...-se que não existe uma relação directa entre os descontos a efectuar para a Caixa Geral ...
  • Acórdão nº 1/09.3T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I – A reparação/indemnização de danos não patrimoniais tem por objectivo dar ao lesado uma satisfação ou compensação pelo dano sofrido. Destina-se a proporcionar ao lesado os meios materiais suficientes que equilibrem ou mitiguem os sofrimentos/desgostos ocasionados pelo acidente (lesões, tratamentos, período de recuperação e sequelas de que o sinistrado ficou a padecer em consequência da...

    ...-se, essencialmente, por mera negação directa, quer quanto à dinâmica do acidente de viação ...nº 59/89 de 22 de Fevereiro, a Caixa Geral de Aposentações veio a fls. 64 e ss. ...
  • Acórdão nº 9820973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998

    I - Uma conduta infraccional do lesante só faz presumir a culpa do infractor na produção do evento danoso quando a infracção praticada tenha sido causa directa e inequívoca do dano. II - Não ofende o princípio constitucional da igualdade a imputação, feita no n.3 do artigo 503 do Código Civil, da presunção de culpa ao condutor por conta de outrem. III - Falecendo o marido num acidente de viação,...

    ... a infracção praticada tenha sido causa directa e inequívoca do dano. II - Não ofende o ...IV - A Caixa Geral de Aposentações só tem o direito de ...
  • Acórdão nº 9820973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 1998

    I - Uma conduta infraccional do lesante só faz presumir a culpa do infractor na produção do evento danoso quando a infracção praticada tenha sido causa directa e inequívoca do dano. II - Não ofende o princípio constitucional da igualdade a imputação, feita no n.3 do artigo 503 do Código Civil, da presunção de culpa ao condutor por conta de outrem. III - Falecendo o marido num acidente de viação,...

    ... a infracção praticada tenha sido causa directa e inequívoca do dano. II - Não ofende o ...IV - A Caixa Geral de Aposentações só tem o direito de ...
  • Acórdão nº 02019/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1. Cabendo ao Instituto da Segurança Social, IP, fixar o montante global da pensão de velhice unificada, não pode a Caixa Geral de Aposentações, a quem compete fixar apenas a parcela da pensão da sua responsabilidade, ser condenada, juntamente com aquele Instituto, a proceder ao recálculo da pensão unificada. 2. Não sendo perceptível a fundamentação da Caixa Geral de Aposentações, na fixação da...

    ... do Tribunal Central Administrativo Norte: Caixa Geral de Aposentações veio interpor o presente ... especiais que estabeleçam bonificação directa do valor da pensão de um dos regimes não ...

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