contrato cessão da posição contratual

3430 resultados para contrato cessão da posição contratual

  • Despacho n.º 12041/2018
    ... obrigações dos acionistas ao abrigo do Contrato de Gestão do Hospital de Cascais (doravante, ... acionista da TDHOSP a autorização da cessão da posição contratual da mesma ao SPV 3i, e ...
  • Despacho n.º 12041/2018
    ... obrigações dos acionistas ao abrigo do Contrato de Gestão do Hospital de Cascais (doravante, ... acionista da TDHOSP a autorização da cessão da posição contratual da mesma ao SPV 3i, e ...
  • Acórdão nº 00860/12.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I – O contrato de cessão da posição contratual é uma cessão unitária, que se decompõe nos diversos elementos que preenchem o contrato, tais como os créditos, débitos, direitos potestativos, sujeições, deveres laterais de comportamento independentes do dever principal de prestação, exceções, expectativas, ónus. II - O contrato de cessão da posição contratual, para efeitos de IVA, configura um...

    ...ável em sede de IVA da operação de cessão da posição contratual do contrato de locação ...
  • Acórdão nº 6/13.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2015

    I - A reapreciação da matéria de facto constitui uma garantia das partes no sentido de ver reapreciado o julgamento por uma instância de recurso, e não um exercício académico, pelo que apenas há que conhecer da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - A modificação subjectiva operada pela cessão da posição contratual não interfere com a identidade do...

    ...áusula terceira e da cláusula quarta do contrato outorgado a 09 de Dezembro de 2002 designado ... a 09 de Dezembro de 2002 designado “cessão" do direito ao arrendamento e alteração de renda\xE2"...”, em que se consentiu na cessão de posição contratual de arrendatário para a A., no ...
  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário elaborado...

    ...contrato-promessa de cessão de quota, datado de ... de quota fazendo-se assim suceder contratualmente na respetiva escritura pública ou contrato ... intitulado contrato de cessão de posição contratual celebrado no dia 10.02.2012, Nuno e ...
  • Acórdão nº 517/13.7TBMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A cessão da posição contratual configura um negócio causal. II - A cessão da posição contratual implica a existência de dois contratos: o contrato-base e o contrato-instrumento da cessão, que é o realizado para transmissão de uma das posições derivadas do contrato-base. III - Não é suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente...

    ... de metade indivisa do prédio objeto do contrato de promessa identificado nos autos (prédio ... da Insolvência que nunca se opôs à cessão da posição contratual para a insolvente, tendo ...
  • Acórdão nº 223/14.5TTFUNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2018

    I– Não obsta à aplicação do regime de transmissão do estabelecimento previsto no art.º 285.º e seguintes do Código do Trabalho, a circunstância do empreendimento hoteleiro em questão ter passado a ser gerido e explorado pela ré, nomeada fiel depositária do mesmo no âmbito de um processo judicial, a qual havia celebrado com a anterior detentora do estabelecimento um contrato de cessão da posição...

    ... presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... de trabalho do autor não foi objeto de cessão da posição contratual, tendo-se mantido na ...
  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessã

    ...emergentes do contrato de empreitada de construção do Itinerário ... judice, a Recorrente não sucedeu na posição contratual do dono de obra dessa empreitada. 5. Pelo que não se verificou qualquer cessão da posição contratual, não tendo sido omitido ...
  • Acórdão nº 2952/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    I - Não obstante a Relação formar a sua própria convicção em função dos meios probatórios que lhe são colocados, a alteração da decisão sobre a matéria de facto - porque em recurso falecem certos meios de apreciação essenciais, como sejam a imediação e a oralidade, máxime se prova pessoal for aduzida, e porque o direito probatório encerra uma certa margem de álea -, apenas pode ser censurada em...

    ... a 2.ª ré celebraram com a 1.ª ré um contrato-promessa de compra e venda de uma fração ... verbalmente à 1.ª autora a posição de promitente-compradora, o que foi consentido ....ª ré cedeu ao 3.º réu a posição contratual de promitente-compradora no referido ... Pediram: - seja declarado que a cessão de posição contratual entre a 2.ª autora e a ...
  • Acórdão nº 528/13.2TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Fevereiro de 2015

    1.- Constando de um contrato promessa de compra e venda uma cláusula segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear, porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa que o substituísse como tal, ou seja, como promitente-comprador, mas sim...

    ... actividade, em 30 de Março de 2010, por contrato de compra e venda, adquiriu aos Réus uma ..., cláusula de reserva de nomeação, cessão da posição contratual).             ...
  • Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

    ... âmbito da operação consubstanciada na cessão da posição contratual da C.. relativamente ao ...ção efectiva do imóvel no âmbito do contrato promessa de compra e venda, (ii) a inexistência ...
  • Acórdão nº 01462/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I – O conhecimento da prescrição em sede impugnatória, em qualquer instância, só é devida enquanto pressuposto de conhecimento oficioso que é o da (in)utilidade da lide, apenas quando dos autos resultem elementos factuais que permitam ao Tribunal tomar posição quanto à questão da prescrição, sem a necessidade de mais iniciativas processuais. II – Na sua essência o regime de recursos de decisões...

    ... como provados (uma vez que não existe contrato de cedência da posição contratual assinado ... g) Ora, a cessão de posição contratual nunca se verificou e nada ...
  • Acórdão nº 339/12.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2014

    I - A cessão da posição contratual (art. 424º do Cod. Civil) e a cedência ocasional de trabalhador são figuras jurídicas distintas: na primeira, a transmissão tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações, sendo que a relação contratual que tinha com um dos titulares, o cedente, é a mesma de que passa a ser sujeito, após o novo negócio, o...

    ... as RR, de justa causa de resolução do contrato de trabalho, da iniciativa da A. e a condenação ... de 2007 se operou materialmente uma “cessão da posição contratual” do empregador da A. ...
  • Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...) havia liquidado com a celebração dos contratos promessa, tendo os cessionários assumido os ... qualquer cláusula de cedência de posição contratual; 5-Ficou manifestamente provado nos ...ência, nem todos os contratos de cessão de posição contratual de um contrato promessa ...
  • Acórdão nº 13688/16.1TBPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2019

    I - A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência internacional, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II - As normas dos regulamentos europeus prevalecem sobre as normas processuais portuguesas e têm aplicação directa na ordem interna. III - Uma situação jurídica...

    ...: “a.     a Ré NN, a ver o seu contrato de sublicenciamento anulado; b.         ... base na configuração da relação contratual preconizada pelos Autores na petição inicial, ...ção da sua decisão, teve lugar uma cessão de posição contratual; 4.         Em ...
  • Aviso n.º 12853/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-04
  • Acórdão nº 0570/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2018

    I - Nos termos do disposto no art. 16.º, n.º 1, do CIVA, «o valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas a imposto será o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro» (redacção aplicável). II - Na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é

    ... respeito às rendas em atraso à data da cessão contratual, pois foi o valor estabelecido pelas ... passa a obter com a cessão da sua posição contratual consiste, precisamente, na ... obrigações que assumiu no âmbito do contrato transmitido; f) Assim e salvo melhor douta ...
  • Acórdão nº 108/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2007

    1º- Existe um contrato promessa de compra e venda, e não um contrato para pessoa a nomear, se um dos outorgantes promete vender ao outro outorgante ou à pessoa que este vier a indicar. 2º- Para que exista um contrato de cessão de posição contratual é necessário a concorrência de três vontades negociais: vontade do cedente e do cessionário em celebrar a cessão e o consentimento, expresso ou

    ... pelo qual cedeu o autor cedeu à ré a posição de promitente comprador da fracção "O" que lhe adveio do contrato promessa de compra e venda que celebrou com a J. ...cessão da posição contratual. Responderam os AA., ...
  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos interesses e...

    ... na obrigação que resulta do respectivo contrato. IV – O contrato relativo à manutenção de ... ao condomínio, salvo se existir cessão da posição contratual ou ratificação do ...
  • Acórdão nº 04716/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013

    1. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária de sisa era o transmissário, ou seja, aquele que recebia os bens imóveis transmitidos (no caso de venda é o comprador) e a matéria colectável do imposto (pressuposto objectivo genérico de qualquer relação jurídico-tributária) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é

    ... na qualidade de promitente-comprador, um contrato-promessa de aquisição de um bem futuro; 2-O orrente cedeu a sua posição contratual no referido contrato-promessa a um ... Administração Fiscal demonstre “que a cessão da posição contratual (..) constitui uma ...
  • Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    1. Por razões de transparência e lisura negociais e de defesa do consumidor, o legislador proibiu as empresas de mediação imobiliária de intervir, como parte interessada, em negócio que estejam a mediar, estendendo esta proibição aos seus sócios, administradores ou gerentes e seus cônjuges e descendentes e ascendentes do 1.° grau. Pela ligação funcional que estas pessoas têm com as...

    ..., em síntese, ter cedido ao réu a posição contratual que detinha num contrato-promessa de ... a nulidade do contrato-promessa de cessão da posição contratual, restará a obrigação ...
  • Acórdão nº 0233142 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2003

    I - Em princípio, não é admitida prova testemunhal mas, relativamente à simples interpretação do contexto de documento, é admissível a prova por testemunhas. II - Provado que, por escrito particular - que as partes chamaram de contrato-promessa de cessão da posição contratual -, o promitente comprador (em contrato-promessa de compra e venda) cedeu à autora a sua posição no aludido contrato-

    ... que: - Seja declarada a resolução do contrato promessa de compra e venda existente entre A. e .../96, através de contrato denominado de "cessão da posição contratual" o referido Carlos ...... ...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ... por C…, D… e E…, sustentada num contrato de arrendamento, acompanhado de comunicação ao ... e enquanto estas figurassem nessa posição contratual, nunca tendo sido informado que ...ão judicial, constantes de um contrato de cessão de posição contratual de arrendamento superior ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 45/2007 de 24 de Maio
    ... e 43/2006/A, de 31 de Outubro, celebrar contratos programa com a Região Autónoma dos Açores, ...ónoma dos Açores pretende ceder a sua posição contratual à SPRAçores;. Considerando que a ..., destinado a regular a referida cessão de posição contratual, bem como a cooperação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... em especial, no domínio da actividade contratual da Administração. Para além do objectivo de ... das suas características, bem como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da ..., o regime do incumprimento contratual, da cessão e da subcontratação). Por último, de entre as ...