Deliberação n.º 192/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
DeliberaÁ·o n.o 192/2007
O conselho directivo da Caixa Geral de AposentaÁÛes, I. P., reunido em sess·o de 22 de Janeiro de 2007, usando das faculdades conferidas pelos artigos 35.o, n.o 2, e 36.o, n.o 1, do CÛdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, delibera delegar, com poderes de subdelegaÁ·o, em cada um dos directores dos serviÁos da Caixa Geral de AposentaÁÛes, I. P.:
Serafim Ribeiro Amorim;
Hor·cio Lopes Pereira Catroga;
Orlando Manuel ConceiÁ·o Fernandes;
Jo·o Evangelista dos Santos Cartaxo; e Vasco SÈrgio Capelo Nascimento Costa:
os poderes para praticar actos de administraÁ·o ordin·ria atinentes ‡ actividade da Caixa Geral de AposentaÁÛes, I. P., e, exemplificativamente, os relativos ‡s seguintes matÈrias: direito de inscriÁ·o na Caixa Geral de AposentaÁÛes, I. P., designadamente aquisiÁ·o, conservaÁ·o e perda da qualidade de subscritor ou contribuinte; contagem de tempo de serviÁo, nomeadamente por acrÈscimo e por retroacÁ·o, com os inerentes apuramento de dÌvidas de quotas e autorizaÁ·o do pagamento daquelas e dos encargos com pensÛes em prestaÁÛes; gest·o administrativa dos processos para atribuiÁ·o de pensÛes e demais prestaÁÛes, isto È, abertura, instruÁ·o e arquivo dos autos, nos termos do Estatuto da AposentaÁ·o e do Estatuto das PensÛes de SobrevivÍncia; autorizaÁ·o da realizaÁ·o e presidÍncia de juntas mÈdicas, incluindo as extraordin·rias e de revis·o; atribuiÁ·o, incluindo o reconhecimento e a negaÁ·o do direito, a fixaÁ·o do montante, a comunicaÁ·o aos interessados dos despachos proferidos sobre as pretensÛes por si deduzidas e o pagamento, nomeadamente a terceiro idÛneo, de pensÛes e outras prestaÁÛes, designadamente de pensÛes de aposentaÁ·o e de reforma (Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 286/93, de 20 de Agosto, e Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro), de sobrevivÍncia (Decretos-Leis n.os 142/73, de 31 de MarÁo, e 322/90, de 18 de Outubro, e Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro), de subsÌdios por morte e compensaÁ·o de despesas de funeral (Decreto-Lei n.o 223/95, de 8 de Setembro), de prestaÁÛes familiares (Decretos-Leis n.os 133-B/97, de 30 de Maio, e 176/2003, de 2 de Agosto), de subsÌdios vitalÌcios (Decreto-Lei n.o 134/79, de 18 de Maio), de pensÛes de preÁo de sangue (Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de Novembro), de pensÛes por condecoraÁÛes (Decreto-Lei n.o 316/2002, de 27 de Dezembro) e de...
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