caixa geral aposentações
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Acórdão nº 01117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
Reveste-se de complexidade superior ao comum e pode repetir-se em termos semelhantes num número indeterminado de casos a questão de saber se e ao abrigo de que instituto ou regime jurídico pode ser restituído o montante das quotas suportadas pelo subscritor da Caixa Geral de Aposentações que se vê na necessidade de manter-se no serviço activo em consequência de lhe ter sido ilegalmente recusada a
... de decisão do TAC de Lisboa e condenou a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a restituir aos ... -
Acórdão nº 258/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I – No regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, as incapacidades decorrentes de acidente em serviço são temporárias ou permanentes e parciais ou absolutas; II - Sendo as incapacidades temporárias, a responsabilidade pela sua reparação cabe ao empregador ou à entidade empregadora, que pode transferir essa responsabilidade para uma seguradora; III - Sendo as incapacidades permanentes, a...
... P………. feito constar em Relatório Geral que:“… Entorse joelho direito em Outubro de ... pela sua reparação cabe à Caixa Geral de Aposentações (CGA) - cf. art.ºs ... -
Decreto-Lei n.º 18/2017
... P. E., integradas no SNS é o regime geral da segurança social. 2 - Relativamente aos ... a título de entidade empregadora, para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e para a ADSE, ...
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Decreto-Lei n.º 309/2007, de 07 de Setembro de 2007
... 309/2007 ... de 7 de Setembro ... A Caixa Geral de Aposentaçóes (CGA) e outros serviços ...
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Acórdão nº 00287/13.9BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... a execução que a Recorrente move à Caixa Geral de Aposentações totalmente improcedente ...
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Acórdão nº 06794/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2011
I- O tempo de serviço prestado no ensino particular, ainda que em estabelecimentos não inseridos na rede pública do Ministério da Educação, é integralmente contado para efeitos de aposentação. II- A pensão devida aos docentes que se encontrem nessa situação são pagas pela Caixa Geral de Aposentações, devendo tais docentes considera-se subscritores desde a data em que iniciaram funções no ensino...
... ção do acto da Direcção de Serviços da Caixa Geral de Aposentações, de 12.11.2001, que lhe ... -
Portaria 88-A/2007, de 18 de Janeiro de 2007
... aposentaçáo e sobrevivência a cargo da Caixa" Geral de Aposentaçóes (CGA) ... As actualizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3805/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão da Caixa Geral de Aposentações de suspender o pagamento das prestações por morte, por dúvidas sobre se se verifica uma situação de união de facto à data da morte do beneficiário, e um dos pedidos que formula é justamente o de obter uma decisão do Tribunal a declarar que a autora viveu em união de facto com o falecido até à...
... ção, sob a forma de processo comum, contra Caixa Geral de Aposentações e BB, no Tribunal ... -
Acórdão nº 3805/22.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-04
1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão da Caixa Geral de Aposentações de suspender o pagamento das prestações por morte, por dúvidas sobre se se verifica uma situação de união de facto à data da morte do beneficiário, e um dos pedidos que formula é justamente o de obter uma decisão do Tribunal a declarar que a autora viveu em união de facto com o falecido até à...
... Caixa Geral de Aposentações e BB , no Tribunal ... -
Acórdão nº 00099/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
... , Secção do Contencioso Administrativo: Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Ministério da ...
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Acórdão nº 00099/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-11
I) – É com/pelo que marca adjectivamente contagem de prazo que se afere a tempestividade da acção; não por razões de fundo opostas ao direito substantivo. II - Cfr. deste TCAN, de 14-02-2020, proc.n.º 01771/17.0BEPRT: I- Os nº. 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro, preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a...
... Caixa Geral de Aposentações (CGA) e Ministério da ... -
Acórdão nº 00218/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
... instauraram acção administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Ministério da ...
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Acórdão nº 00396/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
... Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, com sede institucional ...
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Acórdão nº 134/14.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... Central Administrativo Sul: Relatório A Caixa Geral de Aposentações recorre da sentença ...
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Acórdão nº 00708/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social...
... acção administrativa, intentada contra a CAIXA GERAL de APOSENTAÇÕES e MINISTÉRIO da ... -
Acórdão nº 509/05.0TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A cláusula ínsita no art.º 20.º, n.º 1 do Estatuto Unificado de Pessoal de 1983 da Empresa de Electricidade da Madeira, SA, – que sob a epígrafe “Direito de antecipar a reforma”, dispõe que “os trabalhadores do quadro de pessoal permanente com mais de 40 anos de antiguidade, ou que tenham atingido 60 anos de idade e uma antiguidade igual ou superior a 36 anos, têm...
... ção face à idade mínima de reforma da Caixa Geral de Aposentações; - a ré só não deu ... -
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... da Administraçáo Pública para a Caixa Geral de Aposentaçóes, I. P ... Foram ouvidos ...
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Acórdão nº 754/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-27
I- Considerando os factos que constam do probatório- e que não foram impugnados-, não remanesce dúvida absolutamente alguma de que a Recorrente não reúne os requisitos de que depende a operatividade do art.º 20.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 503/99, dado que, não só não lhe foi reconhecida- nunca- a existência de qualquer incapacidade permanente, como é manifesto que a eventual incapacidade...
... de comunicar a situação da Recorrente à Caixa Geral de Aposentações, a fim desta a submeter ... -
Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... Geral do Tesouro, julgou a acção totalmente ... a aguardar submissão à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, requereu ao M ... -
Acórdão nº 0640686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2006
Em caso de acidente de viação de que resulta a morte de um beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, esta tem direito a ser reembolsada pelo responsável civil do valor pago a título de pensão de sangue.
... que pagou às assistentes, formulado pela Caixa Geral de Aposentações, foram aquelas ... -
Acórdão nº 2988/12.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2015
I – Relatório 1. Caixa Geral de Aposentações, I.P., com sede em ...
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Acórdão nº 23/11.4 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-11
I – A Lei n° 52/2007, de 31 de Agosto, introduziu alterações tendentes à adaptação do regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social, como seja a limitação no cálculo da primeira parcela da pensão a 12 vezes o IAS. A referida alteração consubstanciou-se na alteração da fórmula de cálculo das pensões de aposentação dos subscritores da CGA inscritos até 31 de Agosto de 199
... Ação Administrativa Especial contra a Caixa Geral de Aposentações , tendente à ... -
Deliberação n.º 192/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... O conselho directivo da Caixa Geral de Aposentaes, I. P., reunido em sesso de ...
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Acórdão nº 02319/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2009
I - O artigo 3º do Dec-Lei 116/85, de 19 de Abril, exige que os requerimentos que solicitem a aposentação, além de se pronunciarem sobre a inexistência de prejuízo para o serviço, sejam submetidos a despacho do membro do Governo competente, o qual concordando, determinará o seu envio para a Caixa Geral de Aposentações. II Na falta de tal despacho, a Caixa Geral de Aposentações deverá proceder à...
... especial que intentou contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e consequentemente ... -
Acórdão nº 1821/09.4 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-08
I- A Portaria n.° 66/90, de 27 de janeiro, que aprovou o Estatuto de Pessoal do IEFP, IP, regendo a sua gestão assegurava que os direitos garantidos aos seus trabalhadores não poderiam ser menos favoráveis ao pessoal que a legislação dos funcionários públicos. II- Ficou definito no Estatuto do IEFP que os seus trabalhadores seriam inscritos na respetiva instituição de Segurança Social, salvo se,
... Caixa Geral de Aposentações e na ADSE, caso em que ...