caixa geral aposentações
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Acórdão nº 1808/20.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... que no futuro lhe sejam solicitadas pela Caixa Geral de Aposentações ... Para tanto alega, ...
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Deliberação n.º 686/2008, de 11 de Março de 2008
... 686/2008 ... O Conselho Directivo da Caixa Geral de Aposentaes, I.P., reunido em sesso de 19 ...
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Acórdão nº 000207/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- O juiz pode dispensar a produção de prova testemunhal, se considerar que os factos relevantes para o exame e decisão da causa não permanecem controvertidos em face da prova documental junta aos autos e da posição que as partes assumiram nos respetivos articulados, e conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sem necessidade de mais indagações, logo no saneador, indeferindo os...
... a presente ação administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo que seja ... -
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... a intervenção principal provocada da Caixa Geral de Aposentações; a intervenção ...
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Acórdão nº 12196/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... ída por razões de doença, da licença geral que é atribuída sem invocação de motivo ... a sua submissão à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações. Ou seja, 30. A norma ...
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Acórdão nº 00759/14.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
... do Tribunal Central Administrativo Norte: Caixa Geral de Aposentações, I.P ... veio interpor ...
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Acórdão nº 1856/17.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Comprovando-se que a junta médica de recurso da Caixa Geral de Aposentações integra o presidente e dois médicos, dos quais, um designado pelo doente, não se mostra violado o artigo 95.º, n.º 2 do Estatuto da Aposentação. II. Não procede o erro contra o parecer da junta médica de recurso se da sua fundamentação consta a pronúncia sobre cada doença e o seu contributo para o juízo sobre a...
... ação administrativa instaurada contra a Caixa Geral de Aposentações, julgou a ação ... -
Acórdão nº 01358/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I- De acordo com o nº 6 do artigo 67º do EMJ – na redacção dada pela Lei nº 9/2011 – a pensão dos magistrados judiciais jubilados é calculada em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado judicial jubilado ser superior nem inferior à remuneração do juiz no activo de categoria idêntica. II- Foi intenção do...
... Administrativo Norte: 1 – RELATÓRIO A Caixa Geral de Aposentações vem interpor recurso do ... -
Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...
... , do seu marido e pai, contra a Caixa Geral de Aposentações e Município de MB ... -
Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho de 2010
... profissionais em relaçáo ao qual tem, em geral, sido sentida uma maior escassez de recursos ... áo em causa, instruído com informaçáo da Caixa Geral de Aposentaçóes sobre a situaçáo do ...
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Acórdão nº 327/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
i) A determinação da entidade responsável pelo pagamento das despesas originadas pelo acidente em serviço, como as realizadas com transportes para efectuar tratamentos, medicamentos e meios auxiliares de diagnóstico, depende da atribuição de incapacidade permanente. ii) O pagamento de tais despesas, desde que as mesmas reúnam as condições legalmente previstas, competirá à Caixa Geral de...
... permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a ... -
Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... ÚBLICO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA [DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA] E CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, requerendo a anulação do acórdão de 2 de ...
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Acórdão nº 296/09.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
I. Nos termos do artigo 6.º, n.º 1 do Estatuto da Aposentação, consideram-se remunerações, os ordenados, salários, gratificações, emolumentos, o subsídio de férias, o subsídio de Natal e outras retribuições certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo exercido e não isentas de quota nos termos do n.º 2. II. Segundo o artigo 48.º do Estatuto da Aposentação, as remuneraçõ
... Administrativo Sul: I – RELATÓRIO A Caixa Geral de Aposentações, devidamente identificada ... -
Acórdão nº 00309/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... especial que intentou contra a Caixa" Geral de Aposentações Caixa Geral de Aposentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 12773/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
1. Caso o subscritor requerente de aposentação voluntária não alegue que deu conhecimento por escrito à Caixa Geral de Aposentações (CGA) da essencialidade de obter um valor de pensão semelhante aos resultantes das simulações elaboradas com base nos dados por si introduzidos, não tem fundamento normativo aplicar o regime do erro-obstáculo nem do erro vício, previsto nos artºs. 247º, 251º e 252º nº
... subsiste unicamente entre a Requerente e a Caixa Geral de Aposentações, 9. Perante todo o ... -
Acórdão nº 2377/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2020
I. O ato que reconhece o direito à aposentação do Autor e que fixa as condições e o quantitativo da pensão é um ato administrativo, à luz do artigo 148.º do CPA e do artigo 51.º do CPTA, ou seja, uma decisão que no exercício dos poderes jurídico-administrativos visam produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. II. Apesar de estar em causa um ato administrativo...
... administrativa especial instaurada contra a Caixa Geral de Aposentações, IP, julgou procedente a ... -
Acórdão nº 02794/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
É de confirmar a sentença do TAF segundo a qual nos casos em que foi atribuída uma incapacidade permanente [parcial ou absoluta], como é o caso do Autor, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e a reparação, nos termos previstos no DL n.º 503/99, de 20 de novembro [artigo 5.º, n.º 3, do DL n.º 503/99, direito este que inclui não apenas a atribuição da eventual pensão anual vitalícia,...
... Central Administrativo Norte:*RELATÓRIO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES veio interpor recurso da ... -
Acórdão nº 6202/18.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
1. - Em ação judicial (de simples apreciação negativa) intentada pela Caixa Geral de Aposentações, no intuito de obter sentença de não reconhecimento de uma relação de união de facto, o atestado de residência e de vida passado por junta de freguesia, afirmando a existência, por mais de sete anos, de vivência em comunhão de mesa e habitação entre o beneficiário falecido daquela Caixa e a ré, não...
... ção de Coimbra: *** I – Relatório “CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I. P.”, com os sinais ... -
Acórdão nº 2637/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; 6.ª Como ficou ... Caixa Geral de Aposentações, a que teriam direito ...
- Declaração de rectificação n.º 2716/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Novembro de 2009
- Declaração de rectificação n.º 1221/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Maio de 2009
- Declaração de rectificação n.º 1222/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Maio de 2009
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Acórdão nº 00360/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1 – De acordo com o atual artigo 67º, nº 1 do EMJ, só podem ascender à categoria de juízes jubilados os magistrados judiciais que se aposentem ou reformem, por motivos não disciplinares, com a idade e o tempo de serviço previstos no anexo II da Lei nº 9/2011 e, em regra, desde que contem, pelo menos, 25 anos de serviço na magistratura, dos quais os últimos 5 tenham sido prestados...
... Administrativo Norte: I Relatório A Caixa" Geral de Aposentações e ACSS, no âmbito da Aç\xC3" ... -
Portaria n.º 30-A/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... aposentaçáo e sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentaçóes (CGA) com acto ...
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Acórdão nº 03128/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1 - O direito de inscrição dos Professores do ensino privado na CGA, resulta expressamente do regime previsto no DL nº 321/88, de 22 de Setembro. 2 - Refere-se, por outro lado, na versão aqui aplicável do nº 1 do Artº 37º-A do Estatuto da Aposentação que: “1. Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão
... Especial intentada contra a CGA – Caixa Geral de Aposentações, tendente, em síntese, a ...