caixa geral aposentações
- Declaração de rectificação n.º 992/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Abril de 2009
- Declaração de rectificação n.º 1223/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Maio de 2009
- Declaração de rectificação n.º 993/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Abril de 2009
- Declaração de rectificação n.º 1224/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Maio de 2009
- Declaração de rectificação n.º 22/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 07 de Janeiro de 2010
- Declaração de rectificação n.º 994/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Abril de 2009
- Declaração de rectificação n.º 2714/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Novembro de 2009
- Declaração de rectificação n.º 2715/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Novembro de 2009
- Declaração de rectificação n.º 693/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Abril de 2010
- Declaração de rectificação n.º 694/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Abril de 2010
- Declaração de rectificação n.º 725/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Março de 2009
- Declaração de rectificação n.º 726/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Março de 2009
- Declaração de rectificação n.º 727/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Março de 2009
- Declaração de rectificação n.º 1869/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Agosto de 2009
- Declaração de rectificação n.º 1322/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Julho de 2010
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Acórdão nº 00927/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1 – Em bom rigor e do ponto de vista formal, a Autora, aqui Recorrente, impugnou junto do Tribunal Administrativo o segmento do ato da Caixa Geral de Aposentações que, ao determinar o valor da sua pensão de sobrevivência, procedeu à quantificação do valor supostamente em "dívida resultante da retroação", nos termos dos artigos 24° e 61° do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, de
..., intentou Ação Administrativa contra a Caixa Geral de Aposentações, tendente, em síntese e ... -
Acórdão nº 01771/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- Os nº. 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro, preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção...
...ão Administrativa por si intentada contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES e o MINISTÉRIO DA ... -
Acórdão nº 0889/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I – Considerando a letra do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, que se refere apenas ao pessoal que “inicie funções” e a sua razão de ser (proibir a entrada de novos subscritores), afigura-se claro poder retirar-se que o mesmo deve ser interpretado no sentido de a Caixa Geral de Aposentações estar impedida de inscrever como subscritor aquele funcionário/agente que pela
... públicas é que ficam sujeitos ao regime geral" da segurança social ou se, em virtude da celebra\xC3"... deve ser admitido a reinscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, ou, pelo contrário, ... -
Acórdão nº 00564/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
I- A omissão do dever de convite ao aperfeiçoamento previsto no nº. 4 do artigo 590º do CPC consubstancia, não uma nulidade de sentença, mas antes uma nulidade processual, pois o problema não está propriamente no conteúdo da sentença recorrida, mas antes na omissão, a montante, de prolação do despacho de convite ao aperfeiçoamento. II- Não constituindo pressuposto do despacho de aperfeiçoamento...
..., e está inscrita como subscritora da Caixa Geral das Aposentações, sob o n.° 1XXXXXX. 2. ... -
Declaração de Retificação n.º 2/2013, de 16 de Janeiro de 2013
..., reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em ...
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Acórdão nº 1979/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de
..., no qual figura como exequente a Caixa Geral de Aposentações. XO recorrente termina as ... -
Acórdão nº 07476/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
...59 da LGT (Lei Geral Tributária) para apresentar o documento ... porque lhe tinha sido solicitado pela Caixa Geral de Aposentações, e que iria diligenciar ... -
Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho de 1992
... e cooperativo foram integrados na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos ...
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Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
... liquidação de contribuições devidas à "Caixa Geral de Aposentações, IP", relativas aos meses ... -
Acórdão nº 9736/11.0T2SNT. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
I– Exercendo o Município A. o seu direito de regresso com base no artigo 46º, nº 1, do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro, é aplicável à situação sub judice a disposição especial constante do artigo 47º, nº 3, do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de Novembro, segundo a qual: “O serviço ou organismo ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional e a Caixa
..., subsídios de refeição e encargos com a Caixa Geral de Aposentações, a quantia total de ...